EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5023597-64.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que, dando provimento aos primeiros embargos de declaração da ré, sanou erro material contido no acórdão do Ev. 34, em que se deu provimento ao recurso do autor para afastar o óbice da coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito.
Havia sido mencionado no referido acórdão julgamento anterior nos autos nº 5000124-38.2024.4.02.5116 que, na verdade, ocorrera nos autos nº 5000665-13.2024.4.02.5103, sendo sanado o erro material, mas sem alteração no decisum.
A União alega que o "julgado revela contradição, omissão e possível erro material passíveis de saneamento por meio de embargos de declaração", aduzindo:
Ocorre, porém, diversamente do quanto registrado no julgado ora embargado (evento 51), o Acórdão que extinguira anteriormente o feito, sem resolução do mérito, em relação à rubrica HRA, fora proferido nos autos do processo nº 5000124-38.2024.4.02.5116, e não no processo nº 5000665- 13.2024.4.02.5103.
De fato, no processo nº 5000665-13.2024.4.02.5103, NÃO se deu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Nele, em verdade, a sentença acolheu o pleito autoral (que incluía a verba HRA) e, em segunda instância, a decisão a quo foi reformada para restringir a não incidência de IR às rubricas “folga indenizada” e “folga trabalhada”.
(...)
Vê-se que, nos autos do processo nº 5000665-13.2024.4.02.5103, em primeira instância, foi acolhido o pedido autoral no tocante à verba HRA, e, em sede recursal, a sentença foi modificada, restando a não incidência de IR limitada às rubricas “folga indenizada” e “folga trabalhada”. Como o Autor não ofertou recurso, formou-se coisa julgada quanto à verba HRA.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que seu cabimento está atrelado à existência de ao menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios de cabimento do recurso, implica o não conhecimento dos aclaratórios por fundamentação recursal deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2027197/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/04/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1871797/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 07/04/2022; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 61479/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1871908/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1940982/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/03/2022.
Ademais, os embargos de declaração não consistem na via adequada para:
(i) acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/03/2022);
(ii) sanar contradição que não seja interna, isto é, que não seja caracterizada pela existência de preposições inconciliáveis entre si na decisão embargada (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1666120/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 24/02/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1930439/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/02/2022; AgInt no AREsp 1929622/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2022);
(iii) ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal (STJ, REsp 1960747/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/05/2022; AgRg no HC 724732/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/04/2022); e
(iv) discutir erro material que não seja passível de conhecimento de plano, que dependa da análise do mérito ou que não diga respeito a incorreções internas do próprio julgado (STJ,AgInt no AREsp 1945761/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/02/2022; EDcl no AgInt no REsp 1600622/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2021).
Vale lembrar, ainda, que mesmo à luz do artigo 489 do CPC/2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
No caso em debate, não há vícios a serem sanados, já que houve o exame, de forma fundamentada e clara, das questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
Nesse sentido, o acórdão sanou erro material quanto aos autos nº 5000665-13.2024.4.02.5103, em que se deu o julgamento anterior, já que o autor B. B. sequer é parte nos autos nº 5000124-38.2024.4.02.5116.
Como registrado, a sentença proferida nos autos nº 5000665-13.2024.4.02.5103 julgou procedente o pleito autoral, declarando a não incidência de imposto de renda sobre as verbas “FOLGA TRABALHADA”, “FOLGA INDENIZADA”, HR REP ALIM 32,5%”, “AJ CUSTO VIAGEM” e “DIARIA TREINAMENTO/CURSO".
No acórdão naqueles autos, a procedência do pedido foi mantida apenas quanto às verbas "folga indenizada" e folga trabalhada". Em relação às verbas "AJ CUSTO VIAGEM” e "HR REP ALIM 32,5%”, verificou-se a ausência de conexidade entre os fundamentos jurídicos dos pedidos quanto às folgas indenizadas, caracterizando cumulação indevida dos pedidos na mesma ação, conforme art. 15 da Lei 9.099/95, o que leva à extinção do pedido sem resolução do mérito quanto às verbas "AJ CUSTO VIAGEM” e "HR REP ALIM 32,5%”, e não ao julgamento de improcedência.
Considerando que a pretensão autoral na presente demanda versa sobre a não incidência de imposto de renda sobre verbas similares à HRA (“HR REP. ALIM. 32,5%”, “ADIC. INTERV. 32,5%” - OFFSHORE, “ADICIONAL H.R.A 32,5% e “ADIC. INTERVALO 32,5%”), afastado o óbice da coisa julgada nos autos nº 5000665-13.2024.4.02.5103 quanto à rubrica "HR REP ALIM 32,5%", bem como não estando a causa madura para julgamento, deve ser anulada a sentença para prosseguimento do feito, como determinado no acórdão do Ev. 34.
A intenção da parte de rediscutir o julgamento da causa para fazer prevalecer seu entendimento extrapola os limites dos embargos de declaração, como apontado acima.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019819304v5 e do código CRC 8faa7a81.
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