RECURSO CÍVEL Nº 5002971-18.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da União Federal, em que se discute pleito de pescador artesanal ao recebimento de auxílio emergencial pecuniário instituído pela MP 908/2019, em razão do derramamento de óleo no litoral brasileiro em 2019, cumulada com pedido de indenização por danos morais devido à alegada inércia administrativa.
2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 18, SENT1).
3. A parte autora interpôs recurso inominado, pela reforma da sentença (Evento 38, RECLNO1).
4. A União Federal apresentou contrarrazões ao recurso interposto (Evento 42, CONTRAZ1).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela parte autora, à qual se reconheceu o direito à gratuidade de justiça (Evento 5, DESPADEC1), de modo que ela fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).
2. A parte autora, pescador profissional artesanal, busca a condenação da União Federal ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908/2019. Alega que, embora preenchesse todos os requisitos legais à época da vigência da norma - inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e residência em localidade atingida pelas manchas de óleo - não recebeu o benefício por entraves administrativos.
3. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral, fundamentando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio emergencial (Evento 18, SENT1):
O ponto controvertido é a comprovação da atividade da inscrição junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), em momento anterior à vigência da MP n. 908/2019.
O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil, conferindo ao pescador profissional artesanal a regularidade do exercício da profissão.
A Medida Provisória nº 908/2019 impõe, como condição para a concessão do auxílio emergencial pecuniário, que o pescador profissional artesanal esteja “inscrito e ativo” no RGP.
A inscrição é comprovada pela Carteira Profissional de Pescador ou por protocolo de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal, documentos oficiais concedido pelo Ministério da Agricultura e da Pesca. Já a condição de “ativo”, pode ser demonstrada, a título de exemplo, por comprovante de recebimento do seguro defeso, que por sua vez, exige a inscrição e a atividade no RGP.
Na hipótese dos autos, a parte autora apresenta a Carteira Profissional de Pescador. Todavia, não logrou êxito em demonstrar que estava com registro ativo à época da vigência da MP 908/2019, fazendo jus ao auxílio pretendido, haja vista que nenhum documento apresentado na demanda é apto para tanto.
4. A parte autora, ora recorrente, alegou, em sua petição de recurso, que houve erro de premissa fática e omissão, uma vez que o Registro de Pesca da Recorrente encontra-se ativo, sem qualquer histórico de suspensão, cancelamento ou impedimento administrativo e que ao ignorar o documento que atesta o início do registro e sua vigência ininterrupta, a sentença teria violado o princípio da presunção de continuidade da atividade pesqueira e da regularidade dos atos administrativos.
5. A parte autora relata que o desastre ambiental ocorrido em 2019, que atingiu mais de 130 municípios no litoral brasileiro, motivou a edição da Medida Provisória 908/2019. Tal norma instituiu um auxílio emergencial pecuniário destinado a pescadores artesanais, estruturado em duas quotas de R$ 998,00 cada, com a particularidade de dispensar o prévio requerimento administrativo para sua fruição.
6. O acesso ao referido benefício estava condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos: a regular inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o domicílio em uma das localidades impactadas pelo derramamento de óleo.
7. Nesse contexto, a demandante sustenta o pleno atendimento às exigências legais, visto que exerce atividade pesqueira em zona marinha/estuarina e reside em São Francisco de Itabapoana/RJ, município expressamente reconhecido como atingido pelo evento ambiental em setembro de 2019.
8. Entretanto, verifica-se que o autor não possuía registro ativo na época do desastre ocorrido em setembro de 2019, uma vez que a data de seu primeiro RGP é 2/12/2019:
(https://pesqbrasil-pescadorprofissional.mpa.gov.br/acesso-externo)
9. Assim, correto o entendimento do juízo recorrido no sentido de que o autor "não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito", de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
10. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019731744v4 e do código CRC 81e44cd0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:09:03