RECURSO CÍVEL Nº 5023911-10.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco Bradesco S.A. em que a autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, a cessação de descontos em benefício previdenciário, a restituição, em dobro, dos descontos realizados, e o pagamento de indenização por dano moral.
2. O juízo recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação ao Banco Bradesco S.A. (Evento 62, SENT1):
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao INSS, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em relação à instuição bancária ré remanescente, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
3. A autora interpôs recurso inominado da sentença (Evento 69, APELACAO1), pela sua anulação.
4. É o breve relatório.
VOTO
1. O recurso inominado é tempestivo. A autora é dispensada do pagamento de custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 35, DESPADEC1).
2. Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:
Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
(http://www.jfrj.jus.br/conteudo/enunciados/enunciado-18)
3. A autora, na inicial, alegou que foi surpreendida com descontos mensais relativos a empréstimos consignados contratados em seu nome com o Banco Bradesco S.A, mediante fraude, por terceiros (contratos n. 506392861 e n. 506392665).
4. O juízo recorrido declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa ao fundamento, em síntese, de que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passiva da lide, porque, no caso concreto, a instituição financeira concedente do empréstimo consignado é a mesma do pagamento do benefício previdenciário em que consignados dos descontos das prestações mensais (Evento 62, SENT1):
(...)
Decido.
No caso concreto, observo que a parte autora é aposentada junto ao INSS, recebendo seu benefício previdenciário por meio do banco réu, e que se insurge contra descontos realizados em folha de pagamento a título de empréstimos consignados contraídos com a referida instituição financeira, ao argumento da ocorrência de fraude nas respectivas contratações.
Neste contexto, tenho que o INSS é parte ilegítima para figurar no presente feito, já que o banco réu que concedeu o mútuo de forma fraudulenta é também o ente responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da parte autora (mesmo grupo financeiro).
Alinho-me, portanto, ao entendimento adotado no VII Fórum Regional dos Juízes dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (2018), que culminou com a edição do Enunciado de nº 134, in verbis:
A Justiça Federal é incompetente para processar e julgar as ações de responsabilidade civil de empréstimo consignado concedido de forma fraudulenta, se a entidade financeira que o concedeu é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, devido à ilegitimidade passiva do INSS nessas situações.
Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação.
Eventual ilegalidade/irregularidade na contratação do mútuo deve ser discutida em ação proposta em face do banco ora réu, na qual o juízo competente (Justiça Estadual) poderá responsabilizá-lo pelo cancelamento dos descontos/pactos e pela restituição de prestações indevidamente descontadas, além do pagamento por indenização a título de danos morais, sem que o INSS tenha que ser parte na relação processual.
5. Nas razões recursais (Evento 69, APELACAO1), a parte autora, ora recorrente, se manifestou pelo reconhecimento da legitimidade passiva do INSS e pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito e julgamento do mérito.
6. Sobre a legitimidade e a responsabilidade civil do INSS nos contratos de empréstimo consignado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 183 de representativo de controvérsia, firmou o seguinte entendimento:
(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-183)
7. No caso concreto, a autora impugna empréstimo consignado concedido pelo Banco Bradesco S.A, mesma instituição financeira pela qual recebe benefício previdenciário (Evento 22, EXTR2).
8. No âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em se tratando de hipótese de empréstimo consignado contratado mediante fraude na mesma instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, firmou-se, com base na fundamentação do voto proferido no Incidente de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema Repetitivo n. 183), o entendimento de que inexiste legitimidade passiva do INSS:
RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO E INSS NO POLO PASSIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO - TEMA 183 DA TNU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS QUANDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É FEITO JUNTO AO MESMO BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À SEGURADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a sentença recorrida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência da Justiça Federal para a apreciação da causa, extinguindo o processo sem exame de mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, por analogia, combinado com art. 485, IV, do CPC. Julgo prejudicado o recurso interposto pela autora. Sem custas e honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2, Recurso Inominado Cível n. 5014765-59.2023.4.02.5118, Relator Juiz Federal Caio Watkins, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, julgado em 4/6/2025, DJe 4/6/2025)
(Grifo nosso.)
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 183 DA TNU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PAGADORA DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE JUSRISÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2, Recurso Inominado Cível n 5000513-98.2025.4.02.5112, Relator Juíza Federal Alessandra Belfort Bueno, Sexta Turma Recursal, julgado em 14/5/2025, DJe 16/5/2025)
(Grifo nosso.)
9. Nesse contexto, não se verifica, no caso concreto, negativa de jurisdição, pois a parte autora poderá ajuizar nova ação perante o juízo competente para processar e julgar a causa em face da instituição financeira ré, única parte legítima para figurar no passivo da lide, conforme corretamente decidido pelo juízo recorrido.
10. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela autora. Apesar de não se ter conhecido do recurso interposto pela autora, segundo o entendimento do Fórum Nacional de Juizados Especiais, expresso em seu Enunciado 122, “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado” (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/). Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6, SENT1), não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019804987v5 e do código CRC 8cf702d6.
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Signatário (a): VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:09:02