RECURSO CÍVEL Nº 5035376-79.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a incidência de imposto de renda sobre as rubricas "DIÁRIA VIAGEM (SI)" e "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)", bem como a repetição do indébito tributário.
2. O juízo recorrido julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre as referidas rubricas e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (Evento 11).
3. A Fazenda Nacional interpôs recurso inominado (Evento 17), requerendo a reforma integral da sentença.
4. A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 23).
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional.
2. Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma restringe-se à incidência do imposto de renda sobre as rubricas "DIÁRIA VIAGEM (SI)" e "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)". Embora a recorrente desenvolva parte significativa de suas razões recursais acerca da tributação das verbas denominadas "dobras", "folgas indenizadas" e congêneres, não constitui objeto da presente demanda a definição da natureza jurídica dessas verbas, razão pela qual não há falar em suspensão do feito em razão da afetação do Tema 390 da Turma Nacional de Uniformização.
3. O juízo recorrido reconheceu a natureza indenizatória das rubricas discutidas exclusivamente a partir de sua nomenclatura, concluindo pelo enquadramento na hipótese de isenção prevista no art. 6º, II, da Lei nº 7.713/1988.
4. Todavia, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. No caso concreto, entretanto, a parte autora limitou-se a juntar contracheques contendo as rubricas "DIÁRIA VIAGEM (SI)" e "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)", sem apresentar contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, regulamento interno da empresa, declaração da empregadora ou qualquer outro documento apto a esclarecer o cálculo, a finalidade e, sobretudo, o fato gerador dessas verbas.
6. A mera denominação atribuída pelo empregador às rubricas constantes dos contracheques não é suficiente para demonstrar que os respectivos pagamentos se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 6º, II, da Lei nº 7.713/1988, cuja incidência pressupõe a comprovação de requisitos específicos, dentre eles a natureza eventual do pagamento e sua destinação ao custeio de despesas de alimentação e pousada em serviço realizado fora da sede.
7. A insuficiência probatória torna-se ainda mais evidente porque a parte autora também deixou de juntar aos autos as respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, documentos indispensáveis para demonstrar que as verbas discutidas efetivamente integraram a base de cálculo do tributo e não foram posteriormente declaradas como rendimentos isentos ou já compensadas administrativamente.
8. Com efeito, a retenção efetuada na fonte possui natureza, em regra, de antecipação do imposto devido, sendo a apuração definitiva realizada por ocasião da Declaração de Ajuste Anual. Ausente essa documentação, não é possível verificar sequer a existência do alegado indébito tributário, tampouco afastar eventual restituição administrativa ou compensação já efetivada.
9. Também merece relevo o fato de que a própria fonte pagadora procedeu à retenção e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre as rubricas discutidas, tratando-as, para fins fiscais, como rendimentos sujeitos à tributação. Embora tal circunstância não seja suficiente, por si só, para definir a natureza jurídica das verbas, constitui elemento probatório relevante que não foi infirmado pela parte autora mediante documentação idônea capaz de demonstrar que tais pagamentos correspondiam, efetivamente, às diárias de viagem isentas previstas na legislação tributária.
10. Em matéria de repetição de indébito tributário, não é possível afastar a presunção de legitimidade da tributação com fundamento exclusivamente na nomenclatura das rubricas constantes dos contracheques. Exige-se prova segura da natureza jurídica dos pagamentos e da efetiva ocorrência do indébito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.
11. Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais. Vencedora a Fazenda Nacional na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas processuais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Esta decisão foi referendada pelos demais Juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019644834v3 e do código CRC 2d79b4fa.
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