Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5035376-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a incidência de imposto de renda sobre as rubricas "DIÁRIA VIAGEM (SI)" e "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)", bem como a repetição do indébito tributário.

2. O juízo recorrido julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre as referidas rubricas e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (Evento 11).

3. A Fazenda Nacional interpôs recurso inominado (Evento 17), requerendo a reforma integral da sentença.

4. A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 23).

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional.

2. Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma restringe-se à incidência do imposto de renda sobre as rubricas "DIÁRIA VIAGEM (SI)" e "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)". Embora a recorrente desenvolva parte significativa de suas razões recursais acerca da tributação das verbas denominadas "dobras", "folgas indenizadas" e congêneres, não constitui objeto da presente demanda a definição da natureza jurídica dessas verbas, razão pela qual não há falar em suspensão do feito em razão da afetação do Tema 390 da Turma Nacional de Uniformização.

3. O juízo recorrido reconheceu a natureza indenizatória das rubricas discutidas exclusivamente a partir de sua nomenclatura, concluindo pelo enquadramento na hipótese de isenção prevista no art. 6º, II, da Lei nº 7.713/1988.

4. Todavia, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. No caso concreto, entretanto, a parte autora limitou-se a juntar contracheques contendo as rubricas "DIÁRIA VIAGEM (SI)" e "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)", sem apresentar contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, regulamento interno da empresa, declaração da empregadora ou qualquer outro documento apto a esclarecer o cálculo, a finalidade e, sobretudo, o fato gerador dessas verbas.

6. A mera denominação atribuída pelo empregador às rubricas constantes dos contracheques não é suficiente para demonstrar que os respectivos pagamentos se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 6º, II, da Lei nº 7.713/1988, cuja incidência pressupõe a comprovação de requisitos específicos, dentre eles a natureza eventual do pagamento e sua destinação ao custeio de despesas de alimentação e pousada em serviço realizado fora da sede.

7. A insuficiência probatória torna-se ainda mais evidente porque a parte autora também deixou de juntar aos autos as respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, documentos indispensáveis para demonstrar que as verbas discutidas efetivamente integraram a base de cálculo do tributo e não foram posteriormente declaradas como rendimentos isentos ou já compensadas administrativamente.

8. Com efeito, a retenção efetuada na fonte possui natureza, em regra, de antecipação do imposto devido, sendo a apuração definitiva realizada por ocasião da Declaração de Ajuste Anual. Ausente essa documentação, não é possível verificar sequer a existência do alegado indébito tributário, tampouco afastar eventual restituição administrativa ou compensação já efetivada.

9. Também merece relevo o fato de que a própria fonte pagadora procedeu à retenção e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre as rubricas discutidas, tratando-as, para fins fiscais, como rendimentos sujeitos à tributação. Embora tal circunstância não seja suficiente, por si só, para definir a natureza jurídica das verbas, constitui elemento probatório relevante que não foi infirmado pela parte autora mediante documentação idônea capaz de demonstrar que tais pagamentos correspondiam, efetivamente, às diárias de viagem isentas previstas na legislação tributária.

10. Em matéria de repetição de indébito tributário, não é possível afastar a presunção de legitimidade da tributação com fundamento exclusivamente na nomenclatura das rubricas constantes dos contracheques. Exige-se prova segura da natureza jurídica dos pagamentos e da efetiva ocorrência do indébito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

11. Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

12. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais. Vencedora a Fazenda Nacional na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas processuais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Esta decisão foi referendada pelos demais Juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.



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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5035376-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RUBRICAS "DIÁRIA VIAGEM (SI)" E "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)". ART. 6º, II, DA LEI Nº 7.713/1988. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO, REGULAMENTO EMPRESARIAL OU OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O FATO GERADOR DAS RUBRICAS. AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS RUBRICAS "DIÁRIA VIAGEM (SI)" E "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)" E CONDENAR A UNIÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. A FAZENDA NACIONAL SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS NEM A EFETIVA EXISTÊNCIA DO ALEGADO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. DEFINIR SE A MERA DENOMINAÇÃO DAS RUBRICAS CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 7.713/1988 E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ALEGADAMENTE RECOLHIDO DE FORMA INDEVIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

4. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU CONTRATO DE TRABALHO, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, REGULAMENTO EMPRESARIAL, DECLARAÇÃO DA EMPREGADORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O FATO GERADOR E A NATUREZA JURÍDICA DAS RUBRICAS "DIÁRIA VIAGEM (SI)" E "DIÁRIA VIAGEM FOLGA (SI)", SENDO INSUFICIENTE A MERA NOMENCLATURA CONSTANTE DOS CONTRACHEQUES PARA CARACTERIZAR A HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 7.713/1988.

5. TAMBÉM NÃO FORAM JUNTADAS AS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA VERIFICAR SE AS VERBAS INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, SE FORAM POSTERIORMENTE DECLARADAS COMO RENDIMENTOS ISENTOS OU SE HOUVE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPEDINDO A DEMONSTRAÇÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ALEGADO INDÉBITO.

6. A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA, EMBORA NÃO SEJA CONCLUSIVA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA VERBA, CONSTITUI ELEMENTO INDICIÁRIO DE SUA TRIBUTAÇÃO, NÃO INFIRMADO POR PROVA IDÔNEA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

TESE DE JULGAMENTO: "A MERA NOMENCLATURA DAS RUBRICAS CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 7.713/1988. INCUMBE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR, MEDIANTE PROVA IDÔNEA, A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS E A EFETIVA EXISTÊNCIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE POR MEIO DAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC."

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5035376-79.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/07/2026, na sequência 18, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

Votante: Juiz Federal VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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