RECURSO CÍVEL Nº 5064079-54.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto pela União [] em face de decisão monocrática proferida pelo d. Juízo Gestor das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [], que inadmitiu Pedido de Uniformização interposto contra Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, a seu turno, rejeitou o seu recurso inominado e manteve sentença de procedência dos pedidos autorais, condenando-a ao pagamento do auxílio-moradia, no percentual de 30% da bolsa-auxílio, de todo período decorrido desde 01/03/2023 em que não houve concessão de moradia, a ser apurado em cumprimento de sentença.
Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão incorreu em equívoco ao interpretar o art. 11, § 1º, do Decreto nº 12.681/2025, afirmando que a referência ao "deferimento" do auxílio diz respeito ao deferimento administrativo decorrente de requerimento formulado pelo residente, e não ao deferimento judicial da pretensão. Defende que, com a edição do referido decreto, sobreveio a regulamentação exigida pelo Tema 325 da TNU, de modo que o percentual de 30% deixou de ser aplicável aos períodos posteriores à vigência da norma regulamentadora, devendo o auxílio-moradia observar o percentual de 10% previsto no regulamento. Requer, assim, o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, a remessa do agravo à Turma Nacional de Uniformização para processamento do Pedido de Uniformização Nacional.
Contrarrazões apresentadas [].
Passo à análise.
VOTO
O Pedido de Uniformização interposto pela agravante foi inadmitido pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais, nos termos do art. 14, inciso III, "b", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - RITNU, por estar o Acórdão atacado em conformidade com precedente atualizado da Turma Nacional de Uniformização.
Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:
(...)
III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado:
(...)
b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (...)
De fato, o Acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), fixado no PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, que deu origem ao Tema nº 365, com enunciado a seguir destacado:
Tema 365 - TNU: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Ocorre que, na espécie, a parte autora realizava residência médica com previsão de término em 28/02/2026 [] e, na data do Acórdão proferido por esta Turma Recursal já havia sido editado o Decreto nº 12.681/2025, que dá regulamentação ao art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, estabelecendo o montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica para conversão em pecúnia.
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Esse novo critério normativo substitui o percentual de 30% anteriormente adotado no Tema nº 365 da TNU, fixado em momento no qual a matéria ainda carecia de regulamentação específica.
Assim colocado, o Acórdão objeto do Pedido de Uniformização não observou a nova legislação aplicável à espécie e reproduziu o Tema nº 365 da TNU, que, como visto, tem aplicação restrita ao período anterior a 20 de outubro de 2025, data de edição do Decreto nº 12.681.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática e admitir o Pedido Nacional de Uniformização interposto pela União. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019878529v3 e do código CRC 706c5647.
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