RECURSO CÍVEL Nº 5003437-04.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração [] opostos pelo Banco do Brasil S.A., ao argumento de omissão no acórdão de [ e ], pelo qual foi conhecido e desprovido o recurso inominado interposto pela instituição financeira, mantendo-se integralmente a sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a ocorrência de fraude relacionada ao saque-aniversário do FGTS e condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal à restituição dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão seria omisso quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024. Defende, assim, que seja sanada a alegada omissão para adequar, ou fixar expressamente, os índices de atualização monetária e juros de mora em conformidade com a referida alteração legislativa.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o recurso é tempestivo [eventos 112 e 116] e isento de custas.
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, indica-se a ocorrência do vício de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar acerca dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024.
Inicialmente, o embargante alega que o Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual passou a disciplinar a atualização monetária e os juros legais, sustentando que tal disciplina possui aplicação imediata aos processos em curso.
Afirma, ainda, que a sentença e o acórdão teriam deixado de observar a referida alteração legislativa, razão pela qual requer o saneamento da alegada omissão para adequar, ou fixar expressamente, os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.
Não merece prosperar a tese recursal.
Não há qualquer vício no acórdão embargado quanto aos consectários legais. A decisão manteve integralmente a sentença recorrida, a qual expressamente determinou que a atualização dos valores observará os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tanto em relação à restituição dos danos materiais quanto à indenização por danos morais.
Desse modo, o acórdão embargado não apenas confirmou os critérios de atualização fixados na origem, como também preservou a sistemática adotada pela sentença, inexistindo a alegada omissão quanto à incidência de correção monetária e juros de mora.
Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ao contrário, a decisão embargada foi clara, coerente e devidamente fundamentada.
Cumpre reforçar que os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os quais, no caso em exame, não se fazem presentes.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019801199v2 e do código CRC fee34546.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/07/2026, às 12:17:16