RECURSO CÍVEL Nº 5003251-80.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores retroativos (resíduos) de benefício assistencial de prestação continuada que seriam devidos ao seu falecido cônjuge, o Sr. Euricério Rodrigues Martins ().
Em sede recursal, a parte recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Alega que sua interrupção "ocorreu justamente no momento em que buscava esclarecer ponto essencial de seu depoimento, qual seja, o fato de que, embora mantivesse vínculo conjugal com o falecido até o óbito — inexistindo divórcio ou separação formal —, residiam em casas distintas, mantendo, contudo, relação conjugal preservada".
Sustenta que "ao afirmar que não houve separação, referia-se exclusivamente à manutenção do vínculo jurídico do casamento, e não à coabitação, tendo inclusive esclarecido que o falecido morava sozinho, em consonância com a documentação constante dos autos".
Esclarece que "no exato momento em que buscava esclarecer tal distinção, a Recorrente foi interrompida pelo Juízo (vídeo 01 – minuto 00:03:43), sendo-lhe impedida a conclusão de sua resposta", sendo certo que "A impossibilidade de conclusão da manifestação levou à interpretação equivocada, pelo Juízo, de que haveria convivência sob o mesmo teto, o que não corresponde à realidade fática."
Ressalta que "A gravação da audiência não contempla sua integralidade, havendo supressão de trechos relevantes do ato processual."
No aspecto, frisa que "Tais omissões comprometem a fidelidade do registro audiovisual, impedindo a correta reconstrução dos fatos ocorridos em audiência."
Afirma que "A sentença foi construída sobre fatos que não correspondem à realidade": (i) afirma que a recorrente foi a declarante do óbito; (ii) presume a existência de separação de fato; e (iii) sustenta a ocorrência de restabelecimento de união estável.
Salienta que o magistrado incorreu em grave equívoco ao tratar casamento como união estável e exigir prova de restabelecimento do vínculo.
Na hipótese, destaca que "era casada, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão constante dos autos, a qual foi indevidamente desconsiderada pelo Juízo (vídeo 01 – minuto 00:02:03), que se limitou a atentar para a data do casamento, inexistindo divórcio, separação judicial, reconhecimento de união estável ou qualquer prova de separação de fato".
Elucida que a interpretação de conduta dolosa em relação à fala "se eu e meus filhos estivéssemos cadastrados ele não receberia" é equivocada, uma vez que "Seus filhos possuem núcleos familiares próprios, sendo um deles casado e residente em outro estado, e o outro em domicílio diverso, não mantendo convivência sob o mesmo teto com o falecido."
Por fim, argumenta que "O benefício foi concedido após regular tramitação administrativa, com análise técnica dos requisitos legais pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que proferiu decisão favorável de forma fundamentada."
Neste ínterim, justifica que a possibilidade de revisão judicial "deve se dar com base em prova concreta, o que não ocorreu no presente caso".
Assim, requer seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a reabertura da instrução processual. Subsidiariamente, pugna pela reforma do decisum para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício, há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ter deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019, o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A demanda tem origem no requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, protocolado por Euricério Rodrigues Martins, falecido esposo da autora, em 29/12/2021. Inicialmente, o INSS indeferiu a concessão requerida, alegando o não cumprimento de exigências relacionadas à suposta remuneração do requerente como síndico de condomínio e presidente de associação:
Em 18/10/2022, o requerente interpôs recurso ordinário administrativo, apresentando documentos que, segundo a autarquia, comprovaram a ausência de rendimentos nas referidas atividades.
Destarte, em 13/08/2024, a 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) proferiu acórdão provendo o recurso por unanimidade, reconhecendo o direito ao benefício com data de início (DIB) retroativa a 18/10/2022 ( - fl. 02):
Após a decisão, o INSS implantou o benefício, mas efetuou o pagamento parcial apenas a partir de 06/08/2024 (vide histórico de pagamento acostado no ), ao considerar que as informações que embasaram o deferimento do benefício em sede administrativa foram protocolizadas somente na referida data ( - fl. 18):
Neste diapasão, cabe esclarecer que o magistrado de primeiro grau proferiu decisão no bojo do mandado de segurança n° 5000894-30.2025.4.02.5105, determinando o cumprimento do acórdão administrativo exarado pela 10ª Junta de Recursos, conforme já determinado em sentença prolatada no referido processo judicial, com a fixação da data de início do pagamento do NB 711.679.876-6 em 18/10/2022 ():
Com o falecimento de Euricério em 10/11/2025, a autora, sua viúva, casada sob o regime de comunhão universal de bens, ajuizou a presente demanda em 11/12/2025, pleiteando o pagamento de R$ 43.092,19 (quarenta e três mil e noventa e dois reais e dezenove centavos), relativos ao resíduo não recebido em vida pelo beneficiário desde 08/10/2022, tal como fixado pela 10ª Junta de Recursos.
Em audiência de instrução e julgamento realizada em 08/04/2026, foi colhido o depoimento pessoal da demandante, ato no qual o INSS não compareceu.
O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ressaltando que a análise do caso revela o que denominou de "dilema insolúvel para os interesses da parte autora".
É o que passo a analisar.
Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, em razão da interrupção da fala da parte autora durante a audiência.
A audiência foi designada, por meio da decisão do , para que fosse colhido o depoimento pessoal da parte autora, determinado de ofício pelo juízo, como autoriza o art. 385 do CPC.
Registro, inclusive, que, em que pese a autora não ter requerido na inicial a prova oral, o magistrado, inclusive, ao designar a audiência, lhe facultou a apresentação de testemunhas.
O depoimento pessoal foi prestado, a partir de perguntas feitas à autora, diretamente pelo magistrado, que concedeu à depoente todo tempo para elaborar suas respostas, sem qualquer interrupção.
Encerrada a fase de instrução, após o término do depoimento pessoal, o magistrado, conforme arquivo de vídeo anexado ao , passou a proferir sentença oral, na própria audiência. Foi neste momento em que a parte autora, ao tentar intervir no pronunciamento judicial, foi, corretamente, interrompida pelo juiz.
Assim, verifico que a parte autora quis interromper o magistrado no momento em que ele prolatava a sentença. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a fase de instrução já se achava encerrada, já tendo sido produzidas todas as provas indicadas pelas partes e determinadas pelo juízo.
No mérito, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida.
De fato, a detida análise dos elementos constantes nos autos, notadamente as inconsistências graves verificadas nos documentos administrativos e no depoimento pessoal da autora, demonstra o que o magistrado sentenciante, apropriadamente, denominou de "dilema insolúvel para os interesses da parte autora".
Falecido o destinatário do benefício assistencial, abre-se a sucessão, transmitindo-se a herança aos herdeiros (art. 1.784 do CC). Assim, eventual resíduo não recebido em vida pelo falecido deve ser pago a seus sucessores.
A sucessão legítima, na forma do art. 1.829 do CC, defere-se aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se o casamento se verificar, no que importa para este caso, no regime da comunhão universal.
A certidão de casamento acostada no indica que a parte autora era casada com o falecido em tal regime. Desta forma, ela não é sucessora, de acordo com a lei civil, mas meeira.
Tal digressão se faz por mero tecnicismo, uma vez que a separação de fato, ao pôr fim à vida comum do casal, impõe, igualmente, o término do compartilhamento da comunhão universal dos bens.
O falecido deixou 2 filhos maiores () que declararam, como únicos descendentes do beneficiário, concordar com o pagamento dos valores não recebidos em vida à mãe, autora da ação ().
Fato, porém, que, na hipótese de não ser a autora meeira, os valores devidos ao falecido não podem ser transmitidos a ela pelos titulares da sucessão, na forma em que posta nos autos.
Assim, averiguar a própria legitimidade da autora para receber os valores requeridos passa pela controvérsia sobre a persistência do casamento à época da concessão do benefício.
Este fato é questionável ante a composição do núcleo familiar do falecido, declarada por ele, com ciência da parte autora, que atuou no processo administrativo como sua advogada, à época da concessão do benefício.
O próprio beneficiário, em junho de 2025, por ocasião de atualização do CadÚnico, documento que foi acostado no recurso administrativo e que embasou a decisão de concessão do benefício assistencial pleiteado, declarou, formalmente, que "morava sozinho" ( - fl. 14):
Por outro lado, em audiência, a autora afirmou, categoricamente, que o casal "nunca se separou" e que viveram juntos de 1982 (data do casamento) até o óbito em novembro de 2025.
Diante desse cenário, surgem as duas hipóteses, alcunhadas pelo magistrado sentenciante como dilema insolúvel para os interesses da parte autora, uma vez que ambas se resolvem em desfavor da pretensão autoral.
Na primeira hipótese, se houve, de fato, uma separação (conforme a declaração do Sr. Euricério de que residia sozinho), a autora não teria direito aos resíduos.
Isso porque, na forma do entendimento consolidado do STJ, a separação de fato põe fim ao regime de bens, rompendo o vínculo patrimonial necessário para o recebimento de sua meação, no caso, em relação aos valores relativos ao benefício assistencial pretendido:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS COMUNS APÓS 30 (TRINTA) ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 197, I, DO CC/02. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL COM A DE FATO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC.
2. Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam o impedimento da fluência do curso do prazo prescricional na vigência da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservação da harmonia e da estabilidade do matrimônio.
3. Tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens (elementos objetivos), e revelam a vontade de dar por encerrada a sociedade conjugal (elemento subjetivo).
3.1. Não subsistindo a finalidade de preservação da entidade familiar e do respectivo patrimônio comum, não há óbice em considerar passível de término a sociedade de fato e a sociedade conjugal. Por conseguinte, não há empecilho à fluência da prescrição nas relações com tais coloridos jurídicos.
4. Por isso, a pretensão de partilha de bem comum após mais de 30 (trinta) anos da separação de fato e da partilha amigável dos bens comuns do ex-casal está fulminada pela prescrição.
5. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.660.947/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.)
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME DE BENS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em agravo de instrumento nos autos de inventário, reconheceu que as questões relativas à separação de fato e à comunicabilidade de bens estavam resolvidas, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias.
3. A parte agravante alega violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão e erro material no acórdão recorrido, e aos arts. 267 do Código Civil de 1916, 1.576 e 1.683 do Código Civil de 2002, sustentando que apenas a separação judicial ou o divórcio poderiam dissolver a comunhão e o regime de bens, e que há controvérsia sobre a separação de fato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão das questões relativas à separação de fato e à comunicabilidade de bens; e (ii) saber se é possível verificar a existência de separação de fato e ainda a produção de seus efeitos quanto ao regime de bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Corte de origem examinou de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou vício que configure negativa de prestação jurisdicional, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC.
6. O Tribunal estadual reconheceu que as questões relativas à separação de fato e à comunicabilidade de bens estão decididas, com base em decisão judicial transitada em julgado.
7. A jurisprudência do STJ admite que a separação de fato produz efeitos para a cessação do regime matrimonial de bens, conforme precedentes citados, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
8. A pretensão de reexaminar as provas relativas à separação de fato encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil de 1916, art. 267; Código Civil de 2002, arts. 1.576 e 1.683.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.023.908/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29.5.2023; STJ, REsp n. 1.660.947/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5.11.2019; STJ, REsp n. 32.218/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17.5.2001.
(AREsp n. 2.815.866/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
Importante ressaltar que não houve prova de qualquer restabelecimento da união ou reconciliação formal em período tão exíguo (entre junho, data da declaração junto ao CadÚnico, e novembro de 2025, momento do falecimento do beneficiário).
Na segunda hipótese, se a união nunca se encerrou (conforme afirma a autora), a concessão administrativa do benefício assistencial foi viciada, cabendo seu reconhecimento pelo Poder Judiciário.
O benefício assistencial exige a aferição da renda per capita de todo o grupo familiar que vive sob o mesmo teto.
Basta a omissão da presença da demandante como integrante do núcleo familiar - acatando-se a alegação da parte autora de que os filhos já não mais o integravam — para configurar prestação de informação falsa, que induziu à autarquia ao erro, viciando a vontade externada no ato administrativo de concessão do benefício. Inclusive, a própria autora, em seu depoimento pessoal, admitiu o "ajuste" de informações ao asseverar que o esposo "tinha que ser declarado sozinho" para não prejudicar o direito ao benefício.
O Poder Judiciário não pode chancelar o pagamento de resíduos de um benefício originado em fraude ou omissão dolosa.
Conforme o entendimento fixado pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 2009.33.00.701303-0, o magistrado tem competência para examinar a legalidade do ato de concessão, verificando se todos os requisitos legais estavam presentes, mesmo que a administração já o tenha deferido.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. ATO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR EFEITOS PROSPECTIVOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE NULIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. ART. 53 DA LEI N. 9.784/99. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Sentença concessiva do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, mantida pela 2ª Turma Recursal da Bahia pelos seus próprios fundamentos. Interpostos embargos de declaração pela autarquia, a fim de que fosse apreciada a alegação de pré-existência da incapacidade ao reingresso ao RGPS na condição de segurado facultativo. Embargos acolhidos apenas para acrescer à fundamentação do acórdão a argumentação de que a qualidade de segurado teria sido objeto de análise pela autarquia quando da concessão do benefício anterior, e que a presunção de veracidade do referido ato não poderia ser infirmada por alegações aduzidas somente depois de passados anos do deferimento. 2. Interposição de incidente de uniformização pela parte ré, sob a alegação de que esse entendimento contraria posição firmada pelas Turmas Recursais do Paraná e de Santa Catarina, no sentido de que compete ao juiz, quando da análise da concessão de benefício previdenciário, apreciar os requisitos exigidos para tanto, mesmo que não tenham sido controvertidos no processo administrativo ou judicial. 3. Incidente não admitido na origem, sob o argumento de que as questões fáticas não são passíveis de uniformização, não tendo sido demonstrada a divergência nos estritos termos do art. 14, da Lei nº 10.259/01. 4. O incidente de uniformização, todavia, com a devida vênia, merece ser conhecido. Com efeito, diferentemente do entendimento firmado pelo D. Coordenador das Turmas Recursais da Bahia, não foi suscitada nenhuma controvérsia a respeito dos fatos discutidos no processo, mas sim sobre o direito aplicável a tais fatos. Ademais o dissídio jurisprudencial está bem caracterizado pelos acórdãos cotejados. Cabível, portanto, o incidente de uniformização para definição da legislação federal aplicável ao caso concreto. 5. Discute-se nos autos se o benefício previdenciário concedido pela administração mediante erro, por não estar presente um de seus requisitos legais quando da data do requerimento, poderá ou não ser revogado ou anulado posteriormente e, em caso positivo, quais seriam as consequências do desfazimento do ato. É consabido que a concessão do benefício previdenciário traz consigo efeitos reflexos, tais como a manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, enquanto perdurar o gozo do benefício, nos termos do art. 15, inc. I da Lei n. 8.213/91, assim como nos prazos previstos nos demais incisos do referido artigo, se presentes as condições ali especificadas. 6. O ato de concessão do benefício previdenciário traduz-se em ato administrativo vinculado, o que significa que terá que se pautar pelos estritos ditames da lei, não podendo o agente da administração impor requisitos não previstos na legislação previdenciária, tampouco deixar de observar aqueles que são expressamente previstos. Partindo dessa premissa, a resposta à primeira indagação parece óbvia no sentido de que, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas 346 e 473, e posteriormente sacramentado em lei , o benefício previdenciário poderá ser cancelado, mediante o reconhecimento da nulidade do ato de concessão, pela ausência de um dos requisitos previstos em lei. Passo, portanto, a análise da segunda indagação. 7. A anulação do ato administrativo consiste na declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário . Opera com efeitos ex tunc, desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse ocorrido. Desfaz todas as relações constituídas, apagando definitivamente a existência dos efeitos jurídicos passados. Na esteira desse raciocínio, se após concedido o benefício vier a ser constatada, seja pela Administração, seja pelo Poder Judiciário, a ausência de um dos seus requisitos legais, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com efeitos ex tunc, ou seja, como se ele nunca tivesse existido. Por consequência, não há de se cogitar v.g. da manutenção da qualidade de segurado ou da contagem do respectivo tempo para efeito de aposentadoria. 8. Esse poder-dever da Administração e do Poder Judiciário, de rever o ato de concessão do benefício previdenciário não é, todavia, ilimitado no tempo, estando sujeito à decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784, de 29/01/1999, aplicável à espécie enquanto não havia disposição específica sobre o tema na legislação previdenciária, e nos termos do art. 103-A da Lei n° 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, posteriormente convertido na Lei nº 10.839/2004. Destaco que, nos termos do PEDILEF nº 2009.71.57006520-0/RS, (DOU 1º/03/2013) de que foi Relator o eminente Juiz Federal Rogério Moreira Alves, eleito como representativo de controvérsia, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, mesmo quando o ato de concessão do benefício tenha antecedido o início da vigência da norma jurídica que aumentou o prazo de cinco para dez anos. 9. No caso dos autos, nota-se que o acórdão recorrido contrariou toda essa orientação, partindo da premissa, data vênia equivocada, de que, ao conceder o benefício a Autarquia já teria examinado a qualidade de segurado e, por ser tal ato dotado de presunção de legitimidade, não poderia ser infirmada por alegações ulteriores. O acórdão deixou de apreciar, no entanto, a questão da decadência, ou seja, se já teria a Administração decaído ou não do direito de revisar o referido ato. 10. Ante todo o exposto, voto no sentido de que seja o Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido para: a) estabelecer a premissa de que compete ao Poder Judiciário o dever de examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito; b) determinar o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do acórdão proferido em embargos de declaração à orientação acima expendida. 11. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. |
No mesmo sentido, o Tema 283 da TNU estabelece que a coisa julgada administrativa não é oponível à revisão do ato para adequação aos requisitos legais, especialmente quando se detecta a ausência de pressupostos fáticos verdadeiros:
A coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo poder judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.
Portanto, seja pela inexistência da meação (se separados estavam), seja pela nulidade da concessão do benefício assistencial por omissão de renda familiar (se unidos permaneciam), a improcedência é o único resultado juridicamente possível.
A sentença, portanto, deve ser confirmada integralmente.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019784135v38 e do código CRC e599ecab.
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