RECURSO CÍVEL Nº 5008185-66.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de alegada mora na expedição de diploma.
A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço pela demora excessiva na entrega do documento, mas afastou a tese de "perda de uma chance" em relação ao concurso público. O Juízo entendeu que a desclassificação da autora no processo seletivo do Comando da Aeronáutica não decorreu exclusivamente da falta do diploma, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. (um mil reais).
Em suas razões recursais (), a autora busca a reforma parcial da decisão para majorar o valor da condenação para R$ 10.000,00. Sustenta que o valor fixado é irrisório diante da gravidade do dano, reiterando que a desídia da universidade foi a causa direta de sua eliminação no certame militar, o que frustrou seus planos profissionais.
É o breve relatório.
VOTO
A relação estabelecida entre a aluna e a universidade é tipicamente de consumo. Isso significa que se aplicam as regras do CDC, que garantem proteção à parte mais vulnerável da relação e estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. De acordo com o art. 14 dessa lei, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes, independentemente de ter havido culpa ou má-fé. No caso de instituições de ensino, o risco da atividade inclui a organização administrativa e a entrega de documentos acadêmicos em tempo razoável.
Entretanto, para que o valor da indenização seja elevado sob o argumento de prejuízo em concurso público, é necessário que exista um nexo de causalidade direto. No caso da autora, o edital do processo seletivo da Aeronáutica (QSCon 1/2023) previa expressamente que, na falta do diploma, seriam aceitas declarações ou certidões de conclusão de curso, desde que acompanhadas do histórico escolar. A autora já possuía esses documentos substitutivos durante o período de entrega exigido pelo certame.
Além disso, a análise minuciosa dos documentos apresentados demonstra que a desclassificação da autora não ocorreu por falta do diploma definitivo. O termo de inabilitação indica que a candidata deixou de apresentar outros documentos indispensáveis e obrigatórios, que não possuem qualquer relação com a universidade, tais como certidões negativas criminais emitidas pelo Poder Judiciário. Assim, não se pode atribuir à instituição de ensino a culpa pela perda da oportunidade no concurso, pois a autora falhou ao não providenciar outros requisitos básicos de sua responsabilidade exclusiva.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, por ter analisado corretamente os fatos e aplicado a lei de forma equilibrada, reconhecendo a falha no serviço, mas limitando a indenização à extensão real do dano provado nos autos.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 98, §2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019807032v4 e do código CRC e0c0fb91.
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Data e Hora: 29/07/2026, às 08:53:32