Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008185-66.2025.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de alegada mora na expedição de diploma.

A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço pela demora excessiva na entrega do documento, mas afastou a tese de "perda de uma chance" em relação ao concurso público. O Juízo entendeu que a desclassificação da autora no processo seletivo do Comando da Aeronáutica não decorreu exclusivamente da falta do diploma, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. (um mil reais).

Em suas razões recursais (30.1), a autora busca a reforma parcial da decisão para majorar o valor da condenação para R$ 10.000,00. Sustenta que o valor fixado é irrisório diante da gravidade do dano, reiterando que a desídia da universidade foi a causa direta de sua eliminação no certame militar, o que frustrou seus planos profissionais.

É o breve relatório.

VOTO

A relação estabelecida entre a aluna e a universidade é tipicamente de consumo. Isso significa que se aplicam as regras do CDC, que garantem proteção à parte mais vulnerável da relação e estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. De acordo com o art. 14 dessa lei, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço ou por informações insuficientes, independentemente de ter havido culpa ou má-fé. No caso de instituições de ensino, o risco da atividade inclui a organização administrativa e a entrega de documentos acadêmicos em tempo razoável.

Entretanto, para que o valor da indenização seja elevado sob o argumento de prejuízo em concurso público, é necessário que exista um nexo de causalidade direto. No caso da autora, o edital do processo seletivo da Aeronáutica (QSCon 1/2023) previa expressamente que, na falta do diploma, seriam aceitas declarações ou certidões de conclusão de curso, desde que acompanhadas do histórico escolar. A autora já possuía esses documentos substitutivos durante o período de entrega exigido pelo certame.

Além disso, a análise minuciosa dos documentos apresentados demonstra que a desclassificação da autora não ocorreu por falta do diploma definitivo. O termo de inabilitação indica que a candidata deixou de apresentar outros documentos indispensáveis e obrigatórios, que não possuem qualquer relação com a universidade, tais como certidões negativas criminais emitidas pelo Poder Judiciário. Assim, não se pode atribuir à instituição de ensino a culpa pela perda da oportunidade no concurso, pois a autora falhou ao não providenciar outros requisitos básicos de sua responsabilidade exclusiva.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, por ter analisado corretamente os fatos e aplicado a lei de forma equilibrada, reconhecendo a falha no serviço, mas limitando a indenização à extensão real do dano provado nos autos.

Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.

Do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 98, §2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019807032v4 e do código CRC e0c0fb91.

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Documento:510019807033
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008185-66.2025.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU). ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO. TEMA 1154 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. RECORRENTE QUE ALEGA EXCLUSÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E SEM RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 98, §2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça que ora concedo. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019807033v4 e do código CRC 0f36685f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008185-66.2025.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §2º E 3º, DO CPC, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA CONCEDO. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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