RECURSO CÍVEL Nº 5003086-36.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão do Evento 62, RELVOTO1 que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra.
Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, afirmando que o julgado deixou de enfrentar questões jurídicas relevantes suscitadas nas razões do recurso inominado, cujo exame seria necessário tanto para a integração do decisum, com eventual efeito modificativo, quanto para fins de prequestionamento.
Aduz, em primeiro lugar, que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar os efeitos da sentença proferida no Habeas Data nº 5005757-03.2023.4.02.5104 quanto ao reconhecimento da competência do INSS para proceder à retificação dos dados constantes do CNIS. Sustenta que referido pronunciamento judicial teria precluído qualquer alegação de ausência de atribuição por parte dos réus, à luz do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 10 da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, razão pela qual requer manifestação expressa sobre tais dispositivos.
Alega, ainda, omissão quanto à análise da conduta omissiva da Administração após o descumprimento da ordem judicial proferida no referido habeas data. Argumenta que o acórdão não distinguiu o período anterior à decisão judicial daquele posterior à sua prolação, deixando de examinar se o descumprimento da ordem judicial, por si só, configuraria hipótese de serviço prestado de forma deficiente ou tardia, apta a ensejar a responsabilização civil do Estado, nos termos do art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal.
Sustenta, igualmente, que o acórdão deixou de enfrentar a tese de que o posterior reconhecimento do direito à aposentadoria não afasta o dano moral decorrente da prolongada omissão administrativa. Afirma que o dano teria se consolidado durante o período em que permaneceu privada do benefício previdenciário, de modo que a posterior concessão da aposentadoria não seria suficiente para afastar o dever de indenizar, requerendo pronunciamento expresso acerca do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Por fim, aduz existir omissão quanto à análise conjunta das circunstâncias fáticas que, segundo sustenta, caracterizariam o dano moral. Argumenta que o acórdão apreciou isoladamente sua condição de saúde, deixando de considerar, em conjunto, a incapacidade laborativa, a impossibilidade de obtenção tempestiva da aposentadoria por incapacidade em razão da ausência de retificação do CNIS e a necessidade de buscar meios informais de subsistência durante o período de omissão administrativa. Requer, assim, manifestação expressa acerca dos arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal.
Por tais razões, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado mediante pronunciamento expresso sobre as omissões apontadas, com a consequente reforma do julgado para condenar o INSS e a União ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
É o relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.
As alegações da parte embargante demonstram claramente o objetivo de rediscutir a matéria em análise, tendo em vista que não houve contradição, omissão ou obscuridade no julgado.
O v. acórdão foi expresso ao consignar o seguinte:
"(...)
No caso concreto, conforme se verifica do documento acostado no evento 1, COMP4, fls. 97/98, a Defensoria Pública da União - DPU encaminhou ofício à Receita Federal do Brasil - RFB informando que a autora permaneceu inadimplente em relação ao Simples Nacional nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e, em maio de 2022, diante da perspectiva de requerer aposentadoria, promoveu a quitação dos débitos em aberto mediante pagamento com desconto, passando, a partir de então, a pleitear a retificação de seu CNIS.
Diante da alegada inércia da RFB, e aproximadamente um ano após tentativas de solucionar a demanda de forma administrativa, a DPU impetrou Habeas Data (nº 5005757- 03.2023.4.02.5104) objetivando a retificação do CNIS da autora. Em decorrência disso, foi proferida sentença julgando procedente os pedidos iniciais e concedendo a ordem, nos seguintes termos (cf. Evento 1, COMP4, fls. 235/237):
"DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, CONCEDO A ORDEM pleiteada para determinar:
1) ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO proceder em seus sistemas informatizados o lançamento das contribuições previdenciárias recolhidas via Simples Nacional, conforme competências detalhadas fornecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas consultas Processo 5005757-03.2023.4.02.5104/RJ, Evento 32, SENT1, Página 2 5005757-03.2023.4.02.5104 510012690477 .V22 anexadas às fls. 102/156, do "Comprovantes4", do evento 01, e, em seguida, providenciar o seu regular envio ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença , comprovando nos autos o seu cumprimento;
2) ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA promover no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS da impetrante a confirmação/validação das informações extemporaneamente incluídas na forma do item anterior, de modo, a efetivar/concluir a respectiva retificação dos dados do CNIS da impetrante (artigo 29-A, §2º, Lei 8.213/1991), no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, comprovando nos autos o seu cumprimento.
Sem custas ou honorários (artigo 21 da Lei 9.507/97)
Oficie-se, com urgência, às Autoridades impetradas (artigo 14, da Lei nº 9.507/97).
Publique-se.Intimem-se.".
Como bem destacou a r. sentença do Evento 27, é cediço que o Simples Nacional constitui regime tributário unificado voltado à arrecadação de tributos e contribuições das esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse contexto, a complexidade inerente ao sistema, aliada ao fato de o débito já se encontrar inscrito em dívida ativa e administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento realizado de forma incentivada, justifica as dificuldades verificadas na atualização e retificação das informações previdenciárias. Tais entraves operacionais e sistêmicos, inclusive, foram objeto de esclarecimento em ofício e nota técnica juntados aos autos do Habeas Data (v. Evento 1, COMP4, fls. 373/381).
Ainda nesse sentido, observa-se que, nos autos do habeas data nº 5005757-03.2023.4.02.5104, o INSS informou ter emitido declaração de averbação de tempo de contribuição, possibilitando à autora o aproveitamento das contribuições realizadas para fins de requerimento de aposentadoria (cf. Evento 1, COMP4, fl. 367/369). Consta, ainda, que os períodos objeto de controvérsia foram posteriormente incluídos no cadastro previdenciário (v. Evento 1, COMP6, fls. 31/32).
Verifica-se, ademais, que a autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria em 10/12/2024 (evento 1, COMP6, fl. 1), tendo o benefício sido regularmente concedido, conforme extrato do sistema SAT Externo constante do Evento 27, SENT1.
Diante desse cenário, conclui-se que a controvérsia teve origem, inicialmente, na própria inadimplência da autora em relação às contribuições devidas ao Simples Nacional nos anos de 2017 a 2020. Após a regularização dos débitos em 2022, surgiram dificuldades administrativas relacionadas à retificação do CNIS e inerente às limitações sistêmicas do procedimento adotado.
Embora se reconheça que a tramitação administrativa tenha sido morosa, observa-se que a autora obteve o reconhecimento integral de seu direito quando do requerimento de aposentadoria. Não há notícia de indeferimento do benefício previdenciário em razão das contribuições discutidas nos autos, tampouco demonstração de atraso na concessão do benefício apto a ensejar prejuízo material indenizável.
Por fim, ainda que se considere a condição de saúde da autora e a maior sensibilidade decorrente de suas patologias, tais circunstâncias, por si apenas, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, uma vez ausente a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade que ultrapasse os limites do mero dissabor decorrente da tramitação administrativa.
Portanto, a r. sentença deve ser mantida.".
Ou seja, nota-se que a parte embargante traz em seus embargos alegações que, evidentemente, objetivam rediscutir tema analisado exaustivamente, o que não se admite.
Em consequência, verifica-se que a parte autora pretende rediscutir o mérito do acórdão, devendo, portanto, ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019893367v3 e do código CRC 64638af7.
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Data e Hora: 29/07/2026, às 16:22:17