RECURSO CÍVEL Nº 5011668-74.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de acórdão que manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em execução de cotas condominiais, extinguindo o feito em relação à instituição financeira e declarando a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda quanto aos demais devedores.
Alega a embargante que o acórdão não enfrentou a distinção entre a legitimidade processual para figurar no polo passivo e a responsabilidade material pelo pagamento da dívida. Argumenta que a inclusão do credor fiduciário é necessária para garantir a ciência sobre eventual constrição do imóvel. Por fim, indica contradição quanto ao destino final dos autos, uma vez que o dispositivo menciona o retorno ao juízo de origem para baixa, enquanto a tese fixada reconhece a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da execução contra as pessoas físicas.
Requer:
"Ante o exposto, requer o embargante: a) o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, por tempestivos e regulares; b) o saneamento da omissão indicada no item 3.1, com o expresso enfrentamento do princípio da causalidade e do art. 85, § 10, do CPC, atribuindo-se aos embargos efeitos infringentes para afastar a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, carreando-os a quem deu causa à demanda; c) o saneamento da omissão indicada no item 3.2, com o enfrentamento da distinção entre legitimidade passiva e responsabilidade material do credor fiduciário e do precedente invocado, atribuindo-se efeitos infringentes para reconhecer, nos exatos termos da tese firmada pelo STJ, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a competência da Justiça Federal e o regular prosseguimento da execução; d) o esclarecimento da contradição apontadas, delimitando-se o destino dos autos em coerência com a tese de julgamento de nº 4, bem como a correção do erro material na numeração do tópico IV;"
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.
No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada. Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019928548v3 e do código CRC bee04985.
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Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 29/07/2026, às 16:22:18