RECURSO CÍVEL Nº 5126283-37.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL RIO DO OURO I em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais em atraso.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (), julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos débitos condominiais vencidos e aos que se vencerem até trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal.
Cada parcela deverá ser corrigida monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera extrajudicial e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada."
Em suas razões recursais, a CEF, em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que o imóvel permanece ocupado pelo devedor fiduciante, o qual detém a posse direta e, portanto, seria o responsável pelas despesas condominiais, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 20 da Lei nº 4.591/64. Defende que a responsabilidade da credora fiduciária somente surgiria após a consolidação da propriedade e a imissão na posse direta do imóvel. Para fundamentar sua tese, cita jurisprudência do STJ no sentido de que o credor fiduciário não responde pelas despesas condominiais enquanto não exercer a posse direta do bem.
No mérito, reitera que não pode ser responsabilizada pelas cotas condominiais do mutuário, por atuar apenas como credora fiduciária, sendo o imóvel mera garantia do financiamento. Invoca o art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual o credor fiduciário somente passa a responder pelos encargos do imóvel após tornar-se proprietário pleno e ser imitido na posse direta.
Subsidiariamente, requer seja limitada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais vencidas até a data da alegada alienação do imóvel a terceiro, ocorrida, segundo sustenta, em 10 de março de 2026, com a consequente exclusão da responsabilidade pelas parcelas vincendas posteriores a esse marco temporal.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, acolhendo as preliminares suscitadas ou, alternativamente, julgando improcedente o pedido autoral.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia consiste em definir se a Caixa Econômica Federal é parte legítima e responsável pelo pagamento das cotas condominiais objeto da presente demanda, bem como se merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação da condenação em razão da alegada alienação do imóvel a terceiro no curso do processo.
As taxas condominiais constituem obrigações propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário que tem o direito real sobre o imóvel, nos termos dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. Logo, o dever de pagar o condomínio não cabe ao mero ocupante do imóvel, uma vez que as obrigações incidentes sobre tal bem apenas podem ser exigidas de seu proprietário que, em regra, possui o direito de usar e dispor do imóvel quando desejar.
Por conseguinte, a CEF detém legitimidade passiva ad causam, devendo assim responder pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Nesse sentido, in verbis:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9514/97, consolida-se a propriedade do imóvel em nome da CEF se a dívida resta vencida e não paga, e o fiduciante é constituído em mora. 3. Assim, a CEF, como agente fiduciário, na verdade exerceu a posse indireta sobre o imóvel sobre qual recaiu a cobrança de despesas condominiais. 4. Portanto a CEF é responsável pelas despesas condominiais do imóvel, na medida em que o mesmo foi alienado fiduciariamente, transferindo-se à Caixa Econômica Federal a propriedade resolúvel do bem, independentemente de estar em sua posse. 5. Ocorre que as despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja na posse direta sobre o mesmo, até porque o adquirente de um apartamento com dívidas condominiais assumirá automaticamente a dívida . 6. Por outro lado, não se aplica no caso dos autos o § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97, tendo em vista que a norma acima referida regula as relações contratuais entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando o Condomínio Edifício Toulouse 7. Portanto, é lícito ao condomínio ajuizar a ação tanto em face da Instituição Financeira quanto do fiduciante. 8. Ademais, o direito de regresso da CEF pelas despesas condominiais pagas assegura-lhe o direito de cobrá-las judicialmente em face do devedor fiduciante. 9 . Apelação da CEF improvida. (TRF-3 - Ap: 00098137920114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 05/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018)
Além disso, cabe destacar que o credor fiduciário recebe o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores. Nessa mesma orientação, confira-se:
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, INCLUINDO AS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00025350420228160035 São José dos Pinhais 0002535-04.2022.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROPRIETÁRIO PLENO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. No caso concreto, o banco-embargante é pleno proprietário do imóvel, a partir do exercício da garantia da alienação fiduciária e consolidação da propriedade plena em seu favor, motivo pelo qual deve suportar o pagamento das cotas condominiais (obrigação propter rem), inclusive aquelas vencidas antes da consolidação, ressalvado eventual direito de regresso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PROVIDA. TJ-RS - AC: 50035203220198210073 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021)
No caso concreto, a certidão do Registro de Imóveis relativa à unidade imobiliária em débito com as cotas condominiais comprova que a referida unidade foi adquirida por Michelle Vicente de Berto, fiduciariamente, em 26/04/2019, à Caixa Econômica Federal, a qual promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, em 29/04/2024 ().
Todavia, como houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal cabe a ela (Caixa Econômica Federal) a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais não quitadas, sejam tais cotas anteriores ou posteriores à averbação do ato na matrícula do imóvel, visto que se trata de obrigação de natureza propter rem - a qual acompanha a coisa, esteja ela com quem estiver, até mesmo no caso de alienação fiduciária, sem prejuízo, evidentemente, de a Caixa Econômica Federal, em ação regressiva, cobrar as cotas condominiais da devedora fiduciante devidas até a data da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal.
Destaque-se que nos casos da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, segundo o entendimento da jurisprudência, não cabe "cindir" a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais entre credor fiduciário e devedor fiduciante:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs. 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante.
3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.
4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.
5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).
6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1.696.038/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018.)
(grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO/2018 A DEZEMBRO/2020. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDICA QUE O RÉU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 8º, DA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS TEM INÍCIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Isto porque, da análise dos autos, notadamente o registro imobiliário acostado ao id. 000187, fls. 194, verifica-se que o réu/apelante consta como proprietário do imóvel, o que enseja o reconhecimento da pertinência subjetiva passiva.
- Cinge-se a controvérsia em apreciar se há responsabilidade do apelante, credor fiduciário e ora proprietário do imóvel, quanto ao pagamento de débito condominial.
- Na forma do artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais ocorrerá nos casos em que se tornar proprietário pleno do bem, após a execução da garantia.
- No caso, o Condomínio apelado ajuizou ação de execução por título executivo extrajudicial em 2021, quando o Apelante já era o proprietário pleno do bem, impondo-se sua responsabilidade ao pagamento das cotas condominiais.
- O entendimento exarado no julgamento sob o rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1.345.331/RS) de que a responsabilidade pelo pagamento dos valores condominiais é do promitente comprador, independentemente de averbação do instrumento de promessa de compra e venda no Registro Imobiliário, não exclui a possibilidade do condomínio executar a dívida em face do Apelante, eis que houve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária, consolidando a propriedade em seu nome.
- Aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.442.840-PR.
- Portanto, correta a sentença, que reconheceu a parte Embargante para figurar no polo passivo da execução respondendo pela dívida condominial, o que não afasta a possibilidade deste buscar seu direito de regresso em ação própria contra quem usou diretamente o imóvel em determinado período e não pagou as cotas condominiais.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
(Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível n. 0022878-34.2021.8.19.0209, Relatora Desembargadora Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 17/10/2022.)
(grifo nosso)
Logo, deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, ante a consolidação da propriedade do bem imóvel alienado e sua responsabilidade pelos débitos condominiais.
No caso de débitos condominiais, a mora é ex re, ou seja, constitui-se a partir do atraso no cumprimento da obrigação e, portanto, a incidência de juros e correção monetária ocorre a partir do vencimento de cada cota condominial não-adimplida.
O art. 1.336, §1º do Código Civil estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".
No tocante à inclusão das parcelas vincendas na condenação, trata-se de obrigação de trato sucessivo.
Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil:
"Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."
De fato, não se mostra razoável que, sempre que houver inadimplemento das cotas condominiais, o credor seja obrigado a ajuizar ação de cobrança, o que vai de encontro à eficiência e à economia processual.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento pela inclusão das parcelas vincendas, como se observa do recente julgado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão das prestações vincendas até a satisfação integral da obrigação, regra aplicável também às execuções de título extrajudicial, nos termos do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. 2. As cotas condominiais, de natureza periódica e homogênea, podem ser acrescidas automaticamente ao débito exequendo enquanto perdurar a obrigação, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. O julgamento do Tribunal bandeirante encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, pois ausente cotejo analítico e similitude fática. 5. Recurso especial não conhecido.
(STJ - REsp 2202312/SP, Ministro MOURA RIBEIRO. Terceira Turma. Julgado em 17/11/2025 e publicado em DJEN 24/11/2025)
Assim, em hipóteses como a presente, que envolve relação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo devem ser incluídas na condenação.
Outrossim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação da condenação ao pagamento das cotas condominiais até 10 de março de 2026. Embora a recorrente sustente que o imóvel teria sido alienado em leilão público nessa data, os documentos acostados aos autos não são aptos a comprovar a efetiva ocorrência desse fato superveniente.
Com efeito, a documentação apresentada restringe-se às regras da modalidade de venda on-line e a planilhas internas da própria instituição financeira, das quais se extrai, quando muito, a informação de que o imóvel foi retomado pela CEF em razão da execução da garantia fiduciária, inexistindo prova da realização do leilão, da efetiva alienação do bem ou da transferência da propriedade a terceiro.
Ausente documento hábil, como certidão atualizada da matrícula do imóvel ou outro título apto a demonstrar a efetiva transmissão da propriedade, não se desincumbiu a recorrente do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão recursal, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a condenação tal como fixada na sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, mantendo incólume a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam os autos ao Juízo de origem. É como voto
Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019727525v8 e do código CRC 7d9767f4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
Data e Hora: 29/07/2026, às 16:11:25