Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5126283-37.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL RIO DO OURO I  em face da Caixa Econômica Federal -  CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais em atraso.

O juízo a quo, por meio da sentença proferida (evento 28, SENT1), julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos débitos condominiais vencidos e aos que se vencerem até trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Cada parcela deverá ser corrigida monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera extrajudicial e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada."

 

Em suas razões recursais, a CEF, em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que o imóvel permanece ocupado pelo devedor fiduciante, o qual detém a posse direta e, portanto, seria o responsável pelas despesas condominiais, nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 20 da Lei nº 4.591/64. Defende que a responsabilidade da credora fiduciária somente surgiria após a consolidação da propriedade e a imissão na posse direta do imóvel. Para fundamentar sua tese, cita jurisprudência do STJ no sentido de que o credor fiduciário não responde pelas despesas condominiais enquanto não exercer a posse direta do bem.

No mérito, reitera que não pode ser responsabilizada pelas cotas condominiais do mutuário, por atuar apenas como credora fiduciária, sendo o imóvel mera garantia do financiamento. Invoca o art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual o credor fiduciário somente passa a responder pelos encargos do imóvel após tornar-se proprietário pleno e ser imitido na posse direta.

Subsidiariamente, requer seja limitada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais vencidas até a data da alegada alienação do imóvel a terceiro, ocorrida, segundo sustenta, em 10 de março de 2026, com a consequente exclusão da responsabilidade pelas parcelas vincendas posteriores a esse marco temporal.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, acolhendo as preliminares suscitadas ou, alternativamente, julgando improcedente o pedido autoral.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia consiste em definir se a Caixa Econômica Federal é parte legítima e responsável pelo pagamento das cotas condominiais objeto da presente demanda, bem como se merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação da condenação em razão da alegada alienação do imóvel a terceiro no curso do processo.

As taxas condominiais constituem obrigações propter rem, cuja responsabilidade é do proprietário que tem o direito real sobre o imóvel, nos termos dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil. Logo, o dever de pagar o condomínio não cabe ao mero ocupante do imóvel, uma vez que as obrigações incidentes sobre tal bem apenas podem ser exigidas de seu proprietário que, em regra, possui o direito de usar e dispor do imóvel quando desejar.

Por conseguinte, a CEF detém legitimidade passiva ad causam, devendo assim responder pelo pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas. Nesse sentido, in verbis:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à própria coisa. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9514/97, consolida-se a propriedade do imóvel em nome da CEF se a dívida resta vencida e não paga, e o fiduciante é constituído em mora. 3. Assim, a CEF, como agente fiduciário, na verdade exerceu a posse indireta sobre o imóvel sobre qual recaiu a cobrança de despesas condominiais. 4. Portanto a CEF é responsável pelas despesas condominiais do imóvel, na medida em que o mesmo foi alienado fiduciariamente, transferindo-se à Caixa Econômica Federal a propriedade resolúvel do bem, independentemente de estar em sua posse. 5. Ocorre que as despesas condominiais recaem sobre o próprio imóvel, independentemente de quem esteja na posse direta sobre o mesmo, até porque o adquirente de um apartamento com dívidas condominiais assumirá automaticamente a dívida . 6. Por outro lado, não se aplica no caso dos autos o § 8º do art. 27 da Lei 9.514/97, tendo em vista que a norma acima referida regula as relações contratuais entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando o Condomínio Edifício Toulouse 7. Portanto, é lícito ao condomínio ajuizar a ação tanto em face da Instituição Financeira quanto do fiduciante. 8. Ademais, o direito de regresso da CEF pelas despesas condominiais pagas assegura-lhe o direito de cobrá-las judicialmente em face do devedor fiduciante. 9 . Apelação da CEF improvida. (TRF-3 - Ap: 00098137920114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 05/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018)

 

Além disso, cabe destacar que o credor fiduciário recebe o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores. Nessa mesma orientação, confira-se:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, INCLUINDO AS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00025350420228160035 São José dos Pinhais 0002535-04.2022.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROPRIETÁRIO PLENO. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em regra, é daquele que detém a qualidade de proprietário do imóvel. No caso concreto, o banco-embargante é pleno proprietário do imóvel, a partir do exercício da garantia da alienação fiduciária e consolidação da propriedade plena em seu favor, motivo pelo qual deve suportar o pagamento das cotas condominiais (obrigação propter rem), inclusive aquelas vencidas antes da consolidação, ressalvado eventual direito de regresso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica a inversão dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PROVIDA. TJ-RS - AC: 50035203220198210073 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021)

 

No caso concreto, a certidão do Registro de Imóveis relativa à unidade imobiliária em débito com as cotas condominiais comprova que a referida unidade foi adquirida por Michelle Vicente de Berto, fiduciariamente, em 26/04/2019, à Caixa Econômica Federal, a qual promoveu a consolidação da propriedade em seu nome, em 29/04/2024 (evento 1, MATRIMOVEL7).

Todavia, como houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal cabe a ela (Caixa Econômica Federal) a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais não quitadas, sejam tais cotas anteriores ou posteriores à averbação do ato na matrícula do imóvel, visto que se trata de obrigação de natureza propter rem - a qual acompanha a coisa, esteja ela com quem estiver, até mesmo no caso de alienação fiduciária, sem prejuízo, evidentemente, de a Caixa Econômica Federal, em ação regressiva, cobrar as cotas condominiais da devedora fiduciante devidas até a data da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal.

Destaque-se que nos casos da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, segundo o entendimento da jurisprudência, não cabe "cindir" a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais entre credor fiduciário e devedor fiduciante:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs. 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante.

3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.

4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.

5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).

6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1.696.038/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 3/9/2018.)

(grifo nosso)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO/2018 A DEZEMBRO/2020. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO INDICA QUE O RÉU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 8º, DA LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS TEM INÍCIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Isto porque, da análise dos autos, notadamente o registro imobiliário acostado ao id. 000187, fls. 194, verifica-se que o réu/apelante consta como proprietário do imóvel, o que enseja o reconhecimento da pertinência subjetiva passiva.

- Cinge-se a controvérsia em apreciar se há responsabilidade do apelante, credor fiduciário e ora proprietário do imóvel, quanto ao pagamento de débito condominial. 

- Na forma do artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas condominiais ocorrerá nos casos em que se tornar proprietário pleno do bem, após a execução da garantia. 

- No caso, o Condomínio apelado ajuizou ação de execução por título executivo extrajudicial em 2021, quando o Apelante já era o proprietário pleno do bem, impondo-se sua responsabilidade ao pagamento das cotas condominiais. 

- O entendimento exarado no julgamento sob o rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, (REsp 1.345.331/RS) de que a responsabilidade pelo pagamento dos valores condominiais é do promitente comprador, independentemente de averbação do instrumento de promessa de compra e venda no Registro Imobiliário, não exclui a possibilidade do condomínio executar a dívida em face do Apelante, eis que houve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária, consolidando a propriedade em seu nome.

- Aplicação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.442.840-PR.

- Portanto, correta a sentença, que reconheceu a parte Embargante para figurar no polo passivo da execução respondendo pela dívida condominial, o que não afasta a possibilidade deste buscar seu direito de regresso em ação própria contra quem usou diretamente o imóvel em determinado período e não pagou as cotas condominiais. 

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível n. 0022878-34.2021.8.19.0209, Relatora Desembargadora Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 17/10/2022.)

(grifo nosso)

 

Logo, deve ser reconhecida a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, ante a consolidação da propriedade do bem imóvel alienado e sua responsabilidade pelos débitos condominiais.

No caso de débitos condominiais, a mora é ex re, ou seja, constitui-se a partir do atraso no cumprimento da obrigação e, portanto, a incidência de juros e correção monetária ocorre a partir do vencimento de cada cota condominial não-adimplida.

O art. 1.336, §1º do Código Civil estabelece que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito".

No tocante à inclusão das parcelas vincendas na condenação, trata-se de obrigação de trato sucessivo.

Nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil:

"Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las."

De fato, não se mostra razoável que, sempre que houver inadimplemento das cotas condominiais, o credor seja obrigado a ajuizar ação de cobrança, o que vai de encontro à eficiência e à economia processual.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento pela inclusão das parcelas vincendas, como se observa do recente julgado:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão das prestações vincendas até a satisfação integral da obrigação, regra aplicável também às execuções de título extrajudicial, nos termos do art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma. 2. As cotas condominiais, de natureza periódica e homogênea, podem ser acrescidas automaticamente ao débito exequendo enquanto perdurar a obrigação, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 3. O julgamento do Tribunal bandeirante encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, pois ausente cotejo analítico e similitude fática. 5. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp 2202312/SP, Ministro MOURA RIBEIRO. Terceira Turma. Julgado em 17/11/2025 e publicado em DJEN 24/11/2025)

 

Assim, em hipóteses como a presente, que envolve relação de trato sucessivo, as prestações que se vencerem no curso do processo devem ser incluídas na condenação.

Outrossim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação da condenação ao pagamento das cotas condominiais até 10 de março de 2026. Embora a recorrente sustente que o imóvel teria sido alienado em leilão público nessa data, os documentos acostados aos autos não são aptos a comprovar a efetiva ocorrência desse fato superveniente.

Com efeito, a documentação apresentada restringe-se às regras da modalidade de venda on-line e a planilhas internas da própria instituição financeira, das quais se extrai, quando muito, a informação de que o imóvel foi retomado pela CEF em razão da execução da garantia fiduciária, inexistindo prova da realização do leilão, da efetiva alienação do bem ou da transferência da propriedade a terceiro.

Ausente documento hábil, como certidão atualizada da matrícula do imóvel ou outro título apto a demonstrar a efetiva transmissão da propriedade, não se desincumbiu a recorrente do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão recursal, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a condenação tal como fixada na sentença.

 

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, mantendo incólume a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam os autos ao Juízo de origem. É como voto

 

 



Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019727525v8 e do código CRC 7d9767f4.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5126283-37.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso Inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por condomínio edilício para condená-la ao pagamento das cotas condominiais vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas até o trânsito em julgado. A recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta que a responsabilidade pelas despesas condominiais seria do devedor fiduciante enquanto detentor da posse direta do imóvel e, subsidiariamente, requer a limitação da condenação até a alegada alienação do bem a terceiro no curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, possui legitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, inclusive das vencidas anteriormente à consolidação; e (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada em razão da alegada alienação do imóvel a terceiro no curso da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. As cotas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem e vinculam o titular do direito real sobre o imóvel, nos termos dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil.

  2. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal transfere-lhe a responsabilidade pelas despesas condominiais incidentes sobre o bem, inclusive aquelas anteriores à consolidação, sem prejuízo do direito de regresso contra o devedor fiduciante.

  3. A legitimidade passiva da credora fiduciária decorre da consolidação da propriedade em seu nome, sendo inaplicável, em relação ao condomínio, a disciplina do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 para afastar sua responsabilidade após a consolidação.

  4. Os encargos moratórios das cotas condominiais incidem automaticamente a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

  5. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme autoriza o art. 323 do Código de Processo Civil.

  6. A alegada alienação do imóvel a terceiro não foi comprovada por documentação idônea, inexistindo certidão atualizada da matrícula ou outro título apto a demonstrar a efetiva transferência da propriedade, razão pela qual não se desincumbe a recorrente do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário torna-o responsável pelas cotas condominiais de natureza propter rem, inclusive pelas vencidas anteriormente à consolidação, sem prejuízo do direito de regresso contra o devedor fiduciante.

  2. As cotas condominiais vincendas podem ser incluídas na condenação quando se tratar de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

  3. A limitação da condenação por alegada alienação superveniente do imóvel exige prova idônea da efetiva transferência da propriedade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 373, I, e 487, I; Código Civil, arts. 406, 1.336, I e § 1º, 1.345 e 1.368-B; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, § 8º; Lei nº 4.591/1964, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.038/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 03.09.2018; STJ, REsp 2.202.312/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; TRF-3, Apelação nº 0009813-79.2011.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 05.03.2018; TJPR, RI nº 0002535-04.2022.8.16.0035, Rel. Nestario da Silva Queiroz, 1ª Turma Recursal, j. 15.04.2023; TJRS, AC nº 5003520-32.2019.8.21.0073, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 06.08.2021; TJRJ, Apelação Cível nº 0022878-34.2021.8.19.0209, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, j. 13.10.2022

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, mantendo incólume a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019727526v7 e do código CRC 4187ae92.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5126283-37.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/07/2026, na sequência 55, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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