RECURSO CÍVEL Nº 5000133-54.2025.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco Mercantil do Brasil S.A. em que o autor pretende que a instituição financeira se abstenha de avocar o domicílio bancário do segurado para pagamento da aposentadoria por incapacidade recebida por ele, que o pagamento do benefício previdenciário seja mantido em instituição bancária por ele escolhida, além da condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral em razão de alteração não solicitada de domicílio bancário.
2. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral (Evento 35, SENT1):
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC) para:
a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que obriga o autor a manter o Banco Mercantil como pagador de seu benefício previdenciário durante a vigência do contrato de empréstimo, por violação aos arts. 39, I, e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor;
b) DECLARAR a nulidade das portabilidades do benefício previdenciário NB 117.782.745-7 realizadas para o Banco Mercantil do Brasil S.A. em novembro/2024 e janeiro/2025, por ausência de autorização expressa do titular e violação à Resolução CMN 4.292/2013;
c) DETERMINAR ao INSS que mantenha o pagamento do benefício NB 117.782.745-7 na conta bancária do autor junto ao Banco Itaú S.A., indicada nos autos, conforme escolha do titular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença;
d) DETERMINAR ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. que se abstenha de solicitar, perante o INSS, qualquer nova portabilidade do benefício NB 117.782.745-7, salvo em caso de futura autorização expressa, escrita ou eletrônica, do titular;
e) DETERMINAR ao INSS que, especificamente quanto ao benefício NB 117.782.745-7, não processe solicitações de portabilidade oriundas do Banco Mercantil do Brasil S.A., salvo se acompanhadas de comprovação documental de autorização expressa do titular ou de determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, correspondente à primeira portabilidade indevida do benefício, ocorrida em novembro de 2024 (Súmula 54/STJ).
g) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o cumprimento imediato das obrigações previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” acima.
3. O Banco Mercantil do Brasil S.A. interpôs recurso inominado (Evento 42, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. O autor apresentou contrarrazões (Evento 51, CONTRAZ1) ao recurso interposto.
5. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S.A.
2. O autor narrou na inicial, que transferiu, em agosto de 2024, o pagamento de sua aposentadoria por incapacidade permanente do Banco Mercantil do Brasil S.A. para o Banco Agibank S.A, onde recebeu regularmente os proventos referentes às competências de setembro e outubro de 2024. Entretanto, em novembro de 2024, houve portabilidade unilateral e não autorizada do benefício para o Banco Mercantil do Brasil S.A., durante período em que o benefício estava bloqueado por 60 dias para fins de empréstimo consignado, em razão de alteração recente de dados bancários. Após tentativas frustradas de solução extrajudicial do problema, promoveu nova portabilidade para o Banco Itaú S.A., onde foi pago o benefício de dezembro de 2024. Ainda, segundo o autor, em 21/1/2025, pela segunda vez, houve a transferência indevida do benefício para o Banco Mercantil do Brasil S.A., o que, novamente, implicou o reinício do prazo de 60 dias para desbloqueio e contratação de crédito consignado, a lhe gerar transtornos financeiros e abalo emocional.
3. O juízo recorrido julgou procedente, em parte, o pedido autoral para declarar a nulidade da cláusula de domiciliação bancária obrigatória estipulada em contrato de empréstimo, bem como para condenar os réus a manterem o pagamento do benefício previdenciário em conta bancária indicada pelo autor e absterem-se de novas portabilidades sem autorização, além de condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A. no pagamento de indenização por danos morais no valor de 6.000,00 (Evento 35, SENT1):
(...)
2.2.2 Da (in)validade da cláusula de domiciliação bancária obrigatória
O Banco Mercantil sustenta que as portabilidades decorreram de cláusula contratual pela qual o autor se comprometeu a manter a instituição como pagadora de seu benefício durante a vigência do empréstimo.
De fato, há cláusula nesse sentido no contrato juntado aos autos.
Contudo, referida cláusula é nula de pleno direito, uma vez que considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
A cláusula que condiciona o empréstimo consignado à manutenção obrigatória da conta bancária na instituição credora configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, além de restringir indevidamente a liberdade de escolha do consumidor.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
O benefício previdenciário é verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do segurado, e não pode ser objeto de disposição contratual que restrinja a autonomia do titular quanto ao local de seu recebimento. Trata-se de direito fundamental do segurado escolher livremente a instituição financeira na qual deseja receber sua aposentadoria, direito esse que não pode ser limitado por cláusula contratual acessória.
A abusividade da cláusula de domiciliação bancária obrigatória é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias. O Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios tem reiteradamente decidido pela nulidade de cláusulas que condicionam a concessão de crédito à manutenção de conta bancária ou aplicações financeiras na instituição credora, por configurarem venda casada e violação à liberdade de escolha do consumidor.
Ainda nesse sentido, a Súmula 297 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", afastando qualquer dúvida sobre a incidência das normas consumeristas às operações bancárias.
Nesse contexto, a cláusula questionada revela múltiplos vícios que evidenciam sua abusividade, na medida em que restringe direito fundamental do segurado — que possui garantia constitucional de escolher livremente onde receber sua aposentadoria — criando situação de catividade incompatível com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e com a própria liberdade contratual.
O desequilíbrio contratual é manifesto, pois o benefício previdenciário constitui verba essencial à subsistência do segurado, ao passo que o empréstimo representa operação meramente acessória; não se admite, portanto, que o acessório subjugue o principal, sobretudo quando o banco já dispõe de garantia suficiente por meio do desconto em folha (consignação), sendo desnecessário vincular de forma compulsória a conta pagadora do benefício.
A cláusula ainda cria vantagem exagerada em favor da instituição financeira, ao impedir o consumidor de buscar melhores condições em outras instituições, mantendo-o refém por toda a vigência contratual e facilitando a venda de novos produtos (como cartões, seguros e refinanciamentos) a um consumidor cativo, o que caracteriza prática comercial abusiva.
Configura-se, ademais, hipótese de venda casada, pois o fornecimento do empréstimo consignado é condicionado à manutenção de conta bancária específica e ao recebimento do benefício por meio dela, prática expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, sem qualquer justificativa técnica ou econômica plausível, revelando-se mero interesse comercial do banco.
Portanto, declara-se a nulidade da cláusula de domiciliação bancária obrigatória, por violação aos arts. 39, I, e 51, IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo nula a cláusula, todo o fundamento invocado pelo Banco Mercantil para justificar as portabilidades realizadas cai por terra, restando configurada a ilicitude de sua conduta.
2.2.3 Da violação à Resolução CMN 4.292/2013
A cláusula contratual invocada pelo Banco Mercantil não autoriza – nem poderia autorizar – a realização de portabilidades unilaterais pelo banco. A legislação específica sobre portabilidade de operações de crédito, prevista na Resolução CMN nº 4.292/2013, condiciona a efetivação da portabilidade à solicitação expressa, formal e específica do devedor. O art. 1º, parágrafo único, I, define a portabilidade como transferência realizada “por solicitação do devedor”; o art. 2º reforça que a transferência se dará “a pedido do devedor”; e o art. 5º exige que a instituição proponente apenas requeira a portabilidade mediante “solicitação formal e específica do devedor”.
Esse regime é claro: a portabilidade é ato personalíssimo do titular e não pode ser realizada de ofício pela instituição financeira. Cláusula contratual genérica, firmada no momento da contratação do empréstimo consignado, não supre a exigência de autorização individualizada para cada operação, e tampouco confere ao banco poderes para movimentar unilateralmente o domicílio bancário do benefício previdenciário.
Os documentos do evento 24 demonstram que as portabilidades foram solicitadas diretamente pelo Banco Mercantil, sem participação do segurado. Trata-se de iniciativa unilateral que viola frontalmente a Resolução CMN nº 4.292/2013 e subtrai do consumidor o direito de autodeterminar onde deseja receber seu benefício previdenciário.
A portabilidade, por sua natureza jurídica, exige manifestação de vontade atual, consciente e específica do titular a cada operação. Não pode ser presumida nem derivada de cláusula contratual acessória; muito menos ser instrumentalizada para manter o consumidor cativo na instituição financeira, à revelia de sua vontade.
Assim, as portabilidades realizadas pelo Banco Mercantil são ilegítimas, por terem sido efetuadas sem autorização expressa do titular e em manifesta desconformidade com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.
(...)
4. O Banco Mercantil do Brasil S.A., na petição de recurso (Evento 42, RECLNO1), sustentou, em síntese, a inexistência de ato ilícito, ao argumento de que a alteração do domicílio bancário decorreu de cláusula contratual válida. Aduziu o rompimento do nexo causal por fato de terceiro (norma interna de bloqueio do INSS) e a inocorrência de dano moral indenizável, por inexistência de lesão concreta a direitos da personalidade. Por fim, pleiteou o recorrente a redução do quantum indenizatório.
5. É incontroverso, nos autos, que houve alterações sucessivas do domicílio bancário do autor por iniciativa exclusiva do Banco Mercantil do Brasil S.A., com base em cláusula de domiciliação bancária obrigatória estipulada em contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o autor.
6. Com efeito, a transferência de pagamento de benefício previdenciário pode dar-se por comando da agência bancária para onde se deseja transferir o pagamento quando o próprio banco se encarrega de solicitar ao INSS a transferência, ou pela agência da Previdência Social responsável pelo pagamento do benefício, hipótese em que o aposentado ou pensionista deve informar os dados da conta e do banco para onde quer transferir o pagamento do benefício.
7. O argumento central do recorrente, de que agiu amparado por cláusula contratual, não se sustenta. Como bem pontuou o juízo recorrido, a cláusula que impõe a manutenção do recebimento do benefício na instituição financeira como condição para o empréstimo consignado é flagrantemente abusiva.
8. A cláusula contratual que vincula a concessão de empréstimo à obrigação de manter o recebimento de benefício previdenciário na instituição financeira credora é nula de pleno direito, por configurar prática abusiva de "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e por restringir a liberdade de escolha do consumidor.
9. O consumidor tem o direito fundamental de escolher, livremente, a instituição financeira que melhor lhe aprouver para receber a verba alimentar. Condicionar um serviço (empréstimo) a outro (manutenção de conta de recebimento de benefício) viola a boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Por se tratar de cláusula nula, todo o argumento do banco para justificar sua conduta cai por terra.
10. A portabilidade de benefício previdenciário é direito personalíssimo do titular, a exigir manifestação de vontade expressa, inequívoca e específica para cada operação, de modo que não pode ser suprida por cláusula genérica em contrato de adesão, nos termos da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. A conduta do banco, ao solicitar a portabilidade de forma unilateral e, pior, reiterá-la mesmo após o autor ter, expressamente, manifestado sua vontade em contrário ao levar o benefício para outra instituição bancária, demonstra o completo desrespeito à autonomia do consumidor.
11. A instituição financeira que solicita, unilateralmente, a portabilidade de benefício, à revelia do consumidor, incorre em falha na prestação do serviço e responde, objetivamente, pelos danos causados (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).
12. A portabilidade indevida e reiterada de verba de natureza alimentar, a frustrar a legítima expectativa e a autonomia do consumidor vulnerável (aposentado), ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
13. Nessa linha é o entendimento da jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFICIO SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PORTABILIDADE INICIADA PELO BANCO AGIBANK S.A. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO. PORTABILIDADE INDEVIDA. COMPROMETIMENTO DE DEPÓSITO DO BENEFICIO. IMPACTO CONSIDERÁVEL NA VIDA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXADA PELO JUIZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Recurso Inominado Cível n. 5056601-92.2025.4.02.5101, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora Adriana Menezes de Rezende, julgado em 29/4/2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/APELANTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO TEREZA CRISTINA MARIANO REBASA MARI SAIDLER, EM ATUAÇÃO NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA IMPROCEDÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO, AO JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ/APELANTE, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DO AUTOR/APELADO, EM DISSONÂNCIA COM SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-ARRENDANTE DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 297, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE LIMITA A ANALISAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, ORA APELADO.
5. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONFORME BEM DESTACADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM O RÉU/RECORRENTE, O AUTOR/RECORRIDO ANUIU AO TERMO DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO, OPORTUNIDADE EM QUE PASSOU A RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO BANCO BMG S.A, NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE ID 173250084. CONTUDO, POSTERIORMENTE, MAIS PRECISAMENTE EM 29/04/2024, O DEMANDANTE, ORA APELADO, PLEITEOU AO INSS QUE SEU DOMICÍLIO BANCÁRIO FOSSE ALTERADO PARA O BANCO DO BRASIL, SOLICITAÇÃO ESTA DEFERIDA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ID 167722319 - PÁGINA 22).
6. TODAVIA, DE ACORDO COM DECLARAÇÃO DO INSS, A ÚLTIMA MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO NÃO FOI APERFEIÇOADA POR FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, ORA APELANTE, COMO SE DEPREENDE DO DOCUMENTO DE ID 167722319 (PÁGINA 76).
7. DESTE MODO, CONSTATADA A INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO/APELANTE, ADEQUADA A SUA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA.
8. NO MESMO SENTIDO, CORRETO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO DECISUM VERGASTADO EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE EM COMENTO.
9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR, NESSA FASE, EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).
10. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA (CONSUMIDOR CURATELADO) E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE ENSEJARIAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUANTIA ESTA CORRETAMENTE ARBITRADA PELO JUIZ DE PISO.
11. CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO DO CONSUMIDOR PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA E, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVE SER MANTIDO.
12. CABIMENTO DOS CHAMADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE
13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJRJ, AC 0801016-48.2025.8.19.0042, 7ª Câmara de Direito Privado, Relator Alcides da Fonseca Neto, D.E. de 2/7/2026.)
(grifo nosso.)
14. Não há que se falar em rompimento do nexo causal por "fato de terceiro". O bloqueio de 60 dias para operações de crédito, imposto pelo INSS, é consequência direta, previsível e notória da portabilidade. Ao realizar a operação indevida, o banco foi o agente causador do fato que gerou a restrição. A conduta do banco foi a causa primária e adequada do dano, de modo que ele não pode eximir-se da responsabilidade pela prática do ato ilícito.
15. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 6.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerada a gravidade da conduta reiterada do recorrente, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida.
16. Desse modo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
17. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o recorrente na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019692491v13 e do código CRC 02679d16.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
Data e Hora: 31/07/2026, às 11:44:11