Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001112-44.2024.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.068.413-0, não tendo reconhecido atividade especial no período de 16/11/1983 a 06/02/2014 (DER). Requer a parte autora: 1) reforma integral da sentença; 2) reconhecimento da atividade especial em todos os períodos pleiteados; 3) conversão da aposentadoria em aposentadoria especial; e 4) pagamento das diferenças vencidas e vincendas.

O recorrente sustenta erro de julgamento e pede reforma integral da sentença, afirmando que o juízo deixou de valorar adequadamente o PPP, a habitualidade e permanência da exposição e a própria natureza da atividade portuária.

No mérito, defende o reconhecimento da atividade especial em todos os períodos pleiteados, alegando que o PPP comprova exposição a ruído médio de aproximadamente 87 dB, calor e frio extremos, poeiras minerais e agentes biológicos, com base em laudo técnico.

Sustenta a validade do PPP emitido por sindicato para trabalhador portuário avulso, invocando precedentes da TNU, TRF2 e TRF3, e afirma que a especialidade decorre também da exposição a ruído, agentes químicos, biológicos e frio em câmaras frigoríficas.

Alega ainda que o próprio INSS já reconheceu diversos períodos especiais no cômputo administrativo, o que evidenciaria tempo suficiente para conversão do benefício em aposentadoria especial, com RMI de 100% do salário de benefício e pagamento das diferenças retroativas.

A sentença afastou a decadência porque a autora manifestou intenção revisional antes de escoado o prazo de 10 anos contado do pagamento da primeira prestação. No mérito, limitou a controvérsia ao pedido de reconhecimento da especialidade de 16/11/1983 a 06/02/2014 para revisão da aposentadoria NB 168.068.413-0 e entendeu que o PPP do sindicato perdeu força probatória após a transferência do vínculo, em 01/04/1997, para o OGMO, concluindo que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito e julgando improcedente o pedido.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, permitia-se a concessão de aposentadoria com base na relação de profissões contidas nos Decretos no 53.831/1964 e nº 83.080/1989, porquanto havia a presunção de que estas atividades específicas sujeitavam os trabalhadores a agentes agressivos.

Para períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, faz-se necessária a prova da exposição efetiva do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos à saúde e integridade física.

Nada obstante, a alteração legislativa de 1995, a nova regulamentação relativa aos agentes químicos, físicos e biológicos adveio por força do Decreto 2.172/97, já que no Decreto 611/92 (art. 292) havia remissão aos limites dispostos pelos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Deste modo, quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:

a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;

b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa.

c) de 6/3/1997 em diante (agentes químicos) - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A avaliação da exposição nociva será quantitativa, quando a substância estiver prevista nos Anexos 11 e 12 da NR-15 e nos grupos 2 e 3 da Linach. Nas demais hipóteses, com ressalva do meu entendimento pessoal, aplico os critérios de julgamento da 3ª Turma Recursal:

c.1) no caso de agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos previstos no Grupo 1 da LINACH, a avaliação deve ser meramente qualitativa;

c.2) no caso das atividades relacionadas aos agentes definidos no Anexo 13 e 13-A da NR-15, o enquadramento também será qualitativo, desde que vinculado às atividades ali previstas ou passíveis de equiparação por similaridade ao que consta na norma.

Ruído

Destaco que durante a vigência do Decreto n.º 53.831/64, até a data de 05/03/1997, momento em que passou a vigorar o Decreto nº 2.172/97, é considerado especial o tempo laborado com exposição a ruído acima de 80 decibéis.

Após a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, com a ressalva de meu entendimento pessoal, passo a adotar o que fora decidido pelo E. STJ na sistemática de recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 541 – 1ª Seção – 11/06/2014: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB”.

Pautado nesta lógica, os níveis de ruído que ensejarão a contagem de tempo especial são:

- Até 05/03/1997 – acima de 80dB

- De 06/03/1997 a 18/11/2003 – acima de 90dB

- Depois de 18/11/2003 – acima de 85dB

No que tange ao uso de equipamento de proteção individual – EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Entretanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Caso Concreto

No caso concreto, o juízo a quo não reconheceu a especialidade do período de 16/11/1983 a 06/02/2014 (DER), com base nos seguintes fundamentos:

"16. Compulsando os autos (evento 33), verifico que a parte autora fundamenta seu pedido para reconhecimento da atividade especial no intervalo de 16/11/1983 a 06/02/2014 (DER) no PPP do evento 1, ppp 9, reproduzido no evento 42, ppp 2, e no laudo do evento 1, laudo 12, emitidos pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (SETEMRJ), em detrimento do PPP do evento 1, ppp 10, emitido pela empresa Órgão de Gestão de Mão - de - Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguaí e Niterói. No entanto, conforme se infere das declarações do evento 14, fls. 13 e 22, e do CNIS do evento 29, a partir de 01/04/1997, o vínculo de emprego da parte autora, iniciado com Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (SETEMRJ),  foi transferido à empresa Órgão de Gestão de Mão - de - Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguaí e Niterói, o que infirma o valor probatório do PPP expedido pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (SETEMRJ)."

Períodos anteriores a 28/04/1995

Inicialmente, observo que houve o enquadramento administrativo, no processo concessório, dos períodos de 01/12/1983 a 30/07/1984, 01/09/1984 a 30/12/1984, 01/01/1986 a 31/12/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995, conforme se verifica do documento que resume o período contributivo do segurado (evento 14, ProcAdm1, fl. 55):

Dessa forma, ausente a necessária pretensão resistida em relação a tais períodos, resta configurada a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esses intervalos específicos, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Considerando que o PPP apresentado no pedido revisional abrange período a partir de 16/11/1983 (evento 6, ProcAdm2, fls. 23/37), remanesce o interesse processual do autor com relação aos intervalos não compreendidos no enquadramento administrativo, ou  seja, os períodos de 16/11/1983 a 30/11/1983, 31/07/1984 a  31/08/1984 e 31/12/1984 a 31/12/1985.

O PPP apresentado no pedido revisional, emitido pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro, em 09/03/2023, informa que o autor exerceu a função de "ESTIVADOR" no período de 16/11/1983 até a data de emissão do documento (evento 6, ProcAdm2, fls. 23/37), atividade esta que continua a ser exercida (evento 6, ProcAdm2, fl. 30). De fato, o CNIS de evento 74 demonstra continuidade do trabalho, com vinculação ao OGMO, por longos anos depois da aposentadoria que se pretende rever. 

Da análise da descrição das atividades exercidas, verifica-se que o segurado desempenhava tarefas típicas de atividade portuária, incluindo "Embarcar/desembarcar, movimentar e estivar/desestivar cargas nos conveses (ambiente a céu aberto) e porões (espaço semi-confinado ou confinado - aproximadamente de 15 a 17 metros profundidade), de navios/ embarcações principal ou auxiliar (chata, barcaça, balsa dentre outras), bem assim o seu transbordo." (evento 6, ProcAdm2, fl. 23).

Nesse contexto, resta evidenciado o enquadramento dos períodos de 16/11/1983 a 30/11/1983, 31/07/1984 a  31/08/1984 e 31/12/1984 a 31/12/1985 como tempo de serviço especial, uma vez que as atividades descritas se amoldam àquelas desempenhadas por Estivadores, enquadráveis por categoria profissional, nos termos dos códigos  2.5.6, anexo ao Dec. 53.831/64, e 2.4.5 do anexo ao Dec. 83.080/79, respectivamente:

2.5.6. 

Estiva e Armazenagem 

Estivadores, Arrumadores, Trab. Capatazia, Consertadores, Conferentes. 

Perigoso 

25 anos 

Jornada normal ou especial fixada em Lei. Art. 278 CLT: item VII, quadro II, do art. 65 do Decreto nº 48.959-A, de 29.09.1960 

 

2.4.5 

TRANSPORTE MANUAL DE CARGA NA ÁREA PORTUÁRIA Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de cargas).Arrumadores e ensacadores. Operadores de carga e descarga nos portos.

25 anos

 

Dessa forma, os períodos de 16/11/1983 a 30/11/1983, 31/07/1984 a  31/08/1984 e 31/12/1984 a 31/12/1985 devem ser reconhecidos como tempo especial, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto.

Períodos posteriores a 28/04/1995

Inicialmente, observo que, no processo administrativo, foram juntados PPPs, relativos aos períodos de 16/11/1983 a 09/03/2023, emitido pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Rio de Janeiro (evento 6, ProcAdm2, fls. 23/37), e 01/04/1997 a 30/11/2022, emitido pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguaí, Forno e Niterói (evento 6, ProcAdm2, fls. 38/39).

Nesse contexto, cabe destacar que, a partir de 06/2000, o órgão responsável por regular e informar sobre a atividade desempenhada pelo trabalhador avulso no Rio de Janeiro, sobretudo no que concerne aos agentes nocivos, passou a ser o OGMO e não mais o Sindicato. Observe-se que o PPP do OGMO cita existência de atividade pregressa, mas apenas refere controle gerencial e conteúdo sobre exposição do trabalhador a partir de 06/2000.

Assim, o PPP apresentado pelo autor, emitido pelo Sindicato em época para a qual era o OGMO o responsável pelas aferições e informações, sequer seria o adequado para atestar o exercício de suas atividades. O marco de transição é 06/2000, já que, depois disso, cabe ao OGMO informar sobre a possível exposição a fatores de risco por trabalhadores avulsos portuários no Rio de Janeiro.

Dessa forma, o PPP emitido pelo sindicato deve ser considerado válido apenas para a análise do período anterior à atuação do OGMO, isto é, até 31/05/2000.

Por conseguinte, a análise do labor especial deve ser segmentada em dois períodos distintos, o primeiro, de 29/04/1995 a 31/05/2000, no qual subsistia a responsabilidade do sindicato; e o segundo, de 01/06/2000 a 06/02/2014 (DER do benefício objeto do pedido revisional), período em que tais atribuições já competiam ao OGMO.

Do período de 29/04/1995 a 31/05/2000. 

Quanto a esse período, o PPP que instruiu o pedido revisional (evento 6, ProcAdm2, fls. 23/37), reiterado no evento 42, PPP2, informa exposição a ruído e calor.

O PPP informa exposição a ruído com intensidade de 87,8 dB, aferido com utilização da metodologia da NR-15, quanto ao período anterior a 2003 (evento 6, ProcAdm2, fl. 33): 

No que tange ao ruído, devem ser considerados como especiais os períodos em que haja exposição habitual e permanente a níveis superiores a: a) 80 dB(A), até 05/03/1997, nos termos do Decreto nº 53.831/1964 e 83.080/1979; b) 90 dB(A), de 06/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 dB(A), a partir de 19/11/2003, nos termos do Decreto nº 4.882/2003.

Desse modo, apenas o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 deve ser enquadrado como tempo especial por exposição nociva a ruído, considerando-se que, entre 06/03/1997 e 18/11/2003, somente se considera nociva a exposição a ruído com intensidade superior a 90 decibéis.

Quanto ao período entre 06/03/1997 e 31/05/2000, o PPP informa também exposição ao agente físico calor.

No que tange ao fator de risco calor, até 05/03/1997, era considerada temperatura anormal, para fins de concessão de aposentadoria especial, aquela acima de 28°C. Isso porque, até o Decreto 611/92 (art. 292) havia remissão aos limites dispostos pelo Decreto nº 83.080/79 e anexo do Decreto nº 53.831/64. E, no item 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831, encontrava-se a designação de 28º como limite de exposição.

Com a promulgação do Decreto 2.172/1997 (item 2.0.4 do Anexo IV) e, posteriormente, com o Decreto 4.882/2003, os limites passaram a ser ditados pelo Anexo nº 3 da NR-15 do MTE.

A tabela vigente antes das alterações produzidas pela Portaria SEPRT 1.359, de 09/12/2019, é a seguinte:

O tipo de atividade (leve, moderada, ou pesada), por sua vez, era determinado pela simples consulta ao Quadro nº 3 do referido Anexo, que trazia as taxas de metabolismo por tipo de atividade:

Portanto, nos termos da NR-15, deve-se levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada).

Nos casos em que a descrição da atividade possa gerar alguma dúvida quanto ao enquadramento na tabela acima, torna-se imprescindível que o PPP indique expressamente a classificação da atividade (leve, moderada ou pesada), ou que haja a especificação da taxa de metabolismo correspondente ao labor exercido.

No meu entender, essa deveria ser a lógica de enquadramento aplicável até as alterações produzidas para Portaria SEPRT 1359/19. Ocorre que não foi essa a leitura feita pela Turma Nacional de Uniformização.

Para os períodos posteriores a 5/3/1997, a TNU, no julgamento do Tema 323, firmou a seguinte tese:

a) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15);

b) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço, ou no mesmo ambiente quando os tipos de atividades não se enquadrarem na mesma categoria - leve, moderada ou pesada -, é imprescindível a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15;

c) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor, a partir de 1º/01/2004, ou facultativamente, 19/11/2003, é imprescindível a adoção da metodologia e dos procedimentos NHO 06 da FUNDACENTRO, bem como a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (W), conforme Anexo nº 3 da NR-15 (Quadro nº 2 da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, e Quadro nº 3 da Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021).

Ao que tudo indica, a Turma de Uniformização entendeu cabível a aplicação da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019 desde 2004 em razão da existência pregressa da NHO-06 da Fundacentro, que apresentava metodologia incompatível com a NR-15.

As diferenças metodológicas em ambos os instrumentos foram harmonizadas em 2019, de modo que, a meu ver, a NR-15 deveria permanecer como normatização válida até 09/12/2019. Todavia, como já mencionado, não foi o que prevaleceu.

Dessa forma, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo aplicar o entendimento da TNU fixado no Tema 323, a partir de 01/01/2004, o que induz à necessidade de:

1) o PPP ou Laudo Técnico apresentar o M (em watts) da atividade exercida.

2) Com o M (em watts) e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG, compara-se esse nível de exposição com o Quadro 1 da Portaria SEPRT 1359/2019 de modo a verificar eventual extrapolação.

Resumindo, tem-se:

a) até 05/03/1997, 28 graus Celsius, sem exigência de medida em IBUTG;

b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, 30 IBUTG (atividades leves), até 26,7 IBUTG  (moderadas) e  até 25 IBUTG (pesadas), anexo III da NR-15;

c)  a partir de 19/11/2003 ou 01/01/2004, necessidade de o PPP ou Laudo Técnico apresentar o Metabolismo da atividade exercida e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG.

No caso em exame, o PPP informa que, no ambiente de trabalho, o labor se deu com exposição a temperatura de 26,3 IBUTG, sendo a atividade classificada como "trabalho pesado" (evento 6, ProcAdm2, fl. 35). Não há informação de utilização de EPI eficaz, o que se infere da aposição da letra "N" no campo do documento reservado a essa informação:

Dessa forma, entendo ser cabível o enquadramento do intervalo em discussão (06/03/1997 a 31/05/2000), por exposição nociva ao agente físico calor, porque superado o limite de tolerância para atividades pesadas (25 IBUTG, anexo III da NR-15).

Nesse contexto, o período de 06/03/1997 a 31/05/2000 também deve ser reconhecido como tempo especial.

Do período de 01/06/2000 a 06/02/2014.

No período em análise, o PPP emitido pelo OGMO informa exposição a ruído e calor (evento 6, ProcAdm2, fls. 38/39).

Quanto ao fator de risco ruído, o PPP traz as seguintes informações:

O PPP indica que a técnica utilizada para a aferição do ruído foi a "Dosimetria". Contudo, o PPP não informa a metodologia específica utilizada para a aferição, não mencionando se a medição seguiu os critérios estabelecidos na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou na NHO-01 da Fundacentro.

A técnica "Dosimetria", sem a indicação do uso de NHO-01 ou NR-15, serve para comprovar a especialidade de períodos apenas até 19/11/2003, quando passou a ser obrigatória a aplicação de tais normas (Dec. 4.882/2003). Dosimetria pura e simples não atende a legislação, porque não garante equivalência de ruído para jornada de 8h.

Importa ressaltar que, originalmente, a TNU admitia que a simples menção à técnica de "dosimetria" no PPP poderia ensejar presunção relativa quanto à observação das determinações da NR-15 e da NHO-01/Fundacentro, conforme a tese firmada no Tema 317 da TNU: 

TEMA 317 - TNU

(i) "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU";

(ii) "Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb". 

(TNU - Tema 317 - PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES - Data de Afetação 10/11/2022 - Relatora Juíza Fed. Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil - Julgado em 26/06/2024 - Acórdão Publicado em 02/07/2024) (grifos nossos)

No entanto, em razão da anulação do julgamento original que embasava tal tese, a TNU reformulou seu entendimento, conforme julgado no Tema 317, em 18/09/2025:  

A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.(grifos nossos)

Ao ver desse juiz, acertou a TNU em rever uma tese que gerava presunção duvidosa, já que a simples menção a "dosimetria" não garante equivalência do ruído para jornada de 8h.

O resultado da medição do ruído deve ser indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo de apurar o valor normalizado para toda jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/instantânea/de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época.

Desde o Decreto 4.882/2003, exigia-se respeito à melhor técnica, com aferição dos níveis de ruído para a jornada normalizada. Nesse sentido, uma presunção sem respaldo técnico poderia redundar em inobservância do regulamento e das metodologias que devem ser utilizadas de forma obrigatória. 

No ponto, vale dizer que a NR-15 em muito antecede o Decreto 4.882/2003 e já era amplamente utilizada. Não me parece razoável retroceder nessa exigência de técnica compatível com a efetiva proteção do trabalhador.

Assim, diante da ausência de comprovação expressa da metodologia conforme as normas vigentes, não é possível reconhecer a especialidade do período entre 19/11/2003 e 06/02/2014 pela sujeição ao agente nocivo ruído.

Quanto ao período anterior à vigência do Decreto 4.882/2003 (16/06/2000 a 18/11/2003), verifico que o PPP não indica a respectiva unidade de medida (decibéis, dB ou dB(A)), informando tão somente o algarismo "92,20" no campo referente à intensidade do ruído (evento 6, ProcAdm2, fl. 38), circunstância que retira a higidez do documento como meio de prova: 

Ressalto, por fim, que o PPP em referência não abrange o intervalo entre 01/06/2000 e 15/06/2000, o que torna impossível o enquadramento.

Por conseguinte, pelas razões acima expostas, não se mostra possível o enquadramento dos períodos de 01/06/2000 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 06/02/2014, por exposição a ruído.

Verifico, ainda, que o PPP informa também exposição ao agente físico calor (evento 6, ProcAdm2, fls. 38/39).

Reafirmando-se o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 323, temos os seguintes parâmetros, para avaliação da exposição nociva ao calor:

a) até 05/03/1997, 28 graus Celsius, sem exigência de medida em IBUTG;

b) de 06/03/1997 a 18/11/2003, 30 IBUTG (atividades leves), até 26,7 IBUTG  (moderadas) e  até 25 IBUTG (pesadas), anexo III da NR-15;

c)  a partir de 19/11/2003 ou 01/01/2004, necessidade de o PPP ou Laudo Técnico apresentar o Metabolismo da atividade exercida e o nível de exposição do trabalhador em IBUTG.

Para o intervalo entre 16/06/2000 e 18/11/2003, verifica-se que o PPP não informa a classificação das atividades (se leves, moderadas ou pesadas).

Não obstante, ainda que se tratasse de atividades pesadas, a temperatura informada (21,7 IBUTG) é inferior ao limite de tolerância fixado pela NR-15 para esse tipo de atividade (até 25 IBUTG) (evento 6, ProcAdm2, fl. 38):

E para o período entre 19/11/2003 e 06/02/2014, o PPP não informa a taxa metabólica da atividade exercida, além de também apresentar diversas medições de calor (evento 6, ProcAdm2, fls. 38/39), não sendo possível adotar-se qualquer uma delas, de forma aleatória:

Dessa forma, o PPP não se mostra hígido como meio de prova da exposição nociva ao calor, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor.

Por fim, o período entre 01/06/2000 e 15/06/2000 não é abrangido pelo PPP.

Por conseguinte, pelas razões acima expostas, não se mostra possível o enquadramento dos períodos de 01/06/2000 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 06/02/2014, por exposição ao fator de risco calor.

Ressalte-se, ainda, que o PPP não informa exposição a frio extremo, poeiras minerais e agentes biológicos, como alegado pelo recorrente.

Nesse contexto, a sentença recorrida merece parcial reforma, para reconhecimento da especialidade dos intervalos de 16/11/1983 a 30/11/1983, 31/07/1984 a 31/08/1984, 31/12/1984 a 31/12/1985, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/05/2000, nos termos da fundamentação acima exposta, com o consequente acolhimento parcial do pedido revisional.

Do pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

No caso dos autos, somando-se os períodos reconhecidos em sede administrativa (evento 14, ProcAdm1, fl. 55) com os períodos reconhecidos na presente decisão, é notório que o autor não faz jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que não possui 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, na DER da sua aposentadoria (06/02/2014 - evento 1, CCON7), conforme se verifica da contagem abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO E CARÊNCIA:

16

6

17

199

Vínculo

Data Ini

Data Fim

Fator

Anos

Meses

Dias

Carência

 PPP Sindicato

16/11/1983

30/11/1983

1,00

0

0

15

1

 Enquadrado pelo INSS

01/12/1983

30/07/1984

1,00

0

8

0

8

 PPP Sindicato

31/07/1984

31/08/1984

1,00

0

1

1

1

 Enquadrado pelo INSS

01/09/1984

30/12/1984

1,00

0

4

0

4

 PPP Sindicato

31/12/1984

31/12/1985

1,00

1

0

1

12

 Enquadrado pelo INSS

01/01/1986

31/12/1987

1,00

2

0

0

24

 Enquadrado pelo INSS

01/01/1988

28/04/1995

1,00

7

3

28

88

 PPP Sindicato

29/04/1995

05/03/1997

1,00

1

10

7

23

 PPP Sindicato

06/03/1997

31/05/2000

1,00

3

2

25

38

Nesse contexto, o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto.

Dessa forma, remanesce apenas a possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para acréscimo dos períodos especiais reconhecidos na forma da presente decisão.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a especialidade dos períodos de 16/11/1983 a 30/11/1983, 31/07/1984 a 31/08/1984, 31/12/1984 a 31/12/1985, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/05/2000 e para julgar procedente o  pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 168.068.413-0) com base no enquadramento desses períodos. Os efeitos financeiros da revisão ficam fixados na DER do pedido revisional (18/04/2023), por ser este o momento em que o documento que embasou o pleito de revisão foi levado ao conhecimento do INSS. Os atrasados decorrentes da revisão devem ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações produzidas pela Resolução CJF Nº 990, DE 03/07/2026, que envolve, inclusive, diretrizes específicas para os períodos posteriores à EC 136/2025. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir, relativamente ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1983 a 30/07/1984, 01/09/1984 a 30/12/1984, 01/01/1986 a 31/12/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995, tendo em vista o enquadramento administrativo. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



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Documento:510019861180
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001112-44.2024.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESTIVADOR. ATIVIDADE PORTUÁRIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES FÍSICOS RUÍDO E CALOR. PPP. OGMO. SINDICATO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A INTERVALOS JÁ ENQUADRADOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a especialidade dos períodos de 16/11/1983 a 30/11/1983, 31/07/1984 a 31/08/1984, 31/12/1984 a 31/12/1985, 29/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/05/2000 e para julgar procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 168.068.413-0) com base no enquadramento desses períodos. Os efeitos financeiros da revisão ficam fixados na DER do pedido revisional (18/04/2023), por ser este o momento em que o documento que embasou o pleito de revisão foi levado ao conhecimento do INSS. Os atrasados decorrentes da revisão devem ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações produzidas pela Resolução CJF Nº 990, DE 03/07/2026, que envolve, inclusive, diretrizes específicas para os períodos posteriores à EC 136/2025. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir, relativamente ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1983 a 30/07/1984, 01/09/1984 a 30/12/1984, 01/01/1986 a 31/12/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995, tendo em vista o enquadramento administrativo. Sem condenação ao pagamento de custas ou de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019861180v5 e do código CRC fa54f54b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001112-44.2024.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 30/07/2026, na sequência 43, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DECLARAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 16/11/1983 A 30/11/1983, 31/07/1984 A 31/08/1984, 31/12/1984 A 31/12/1985, 29/04/1995 A 05/03/1997 E 06/03/1997 A 31/05/2000 E PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR (NB 168.068.413-0) COM BASE NO ENQUADRAMENTO DESSES PERÍODOS. OS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO FICAM FIXADOS NA DER DO PEDIDO REVISIONAL (18/04/2023), POR SER ESTE O MOMENTO EM QUE O DOCUMENTO QUE EMBASOU O PLEITO DE REVISÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DO INSS. OS ATRASADOS DECORRENTES DA REVISÃO DEVEM SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO CJF Nº 990, DE 03/07/2026, QUE ENVOLVE, INCLUSIVE, DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA OS PERÍODOS POSTERIORES À EC 136/2025. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/12/1983 A 30/07/1984, 01/09/1984 A 30/12/1984, 01/01/1986 A 31/12/1987 E 01/01/1988 A 28/04/1995, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE EM PARTE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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