RECURSO CÍVEL Nº 5008826-54.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, com DIB em 20/04/2025.
Requer o recorrente: 1) reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial; 2) revogação imediata da antecipação de tutela concedida na sentença.
O recurso do INSS sustenta que não restou comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido. Argumenta que a autora, ao requerer o benefício assistencial (LOAS) em 04/05/2024, declarou falsamente que vivia sozinha, o que caracterizaria má-fé e enriquecimento indevido. Alega que a omissão da união estável ensejou concessão indevida do LOAS, pois a renda mensal da aposentadoria por incapacidade do falecido era de R$ 3.223,74, incompatível com o conceito de miserabilidade. Aduz ainda que os endereços da autora e do falecido cadastrados nos benefícios assistencial e previdenciário são diferentes, corroborando a tese de separação de fato.
A sentença fundamentou que restou comprovado longo período de vida em comum, com permanência do matrimônio até o falecimento do segurado. Reconheceu que a autora declarou perante o INSS ser separada de fato porque essa seria sua situação em relação ao homem com quem foi casada e de quem nunca se separou judicialmente ou divorciou. Concluiu que tal declaração afasta a má-fé e que, mesmo que assim não se considerasse, a concessão da pensão por morte seria devida em decorrência das provas produzidas no processo, que demonstram convivência ininterrupta até a morte. Determinou o cancelamento do benefício assistencial ante a vedação de cumulação.
Em contrarrazões, a recorrida defende que há vasta documentação comprovando a união estável pública, contínua e duradoura por mais de 25 anos, constituindo núcleo familiar cujo término ocorreu com o falecimento. Apresenta como provas: SIRC com mesmo endereço informando união estável; certidão de nascimento de filho; escritura declaratória de união estável de 23/09/2022 afirmando convivência marital desde 15/08/1990; conta conjunta bancária; contrato de serviço de cremação; contratos de aluguel; fotografias; declarações de testemunhas. Sustenta que a dependência econômica é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. Alega que foi induzida a erro pela equipe do CRAS no requerimento do LOAS e que o recebimento desse benefício não obstaculiza o direito à pensão por morte, sendo dever do INSS orientá-la sobre a renúncia ao benefício assistencial.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a qualidade de segurado para o instituidor; (ii) a qualidade de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado.
No caso dos autos, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável:
As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Cabe, pelo interessado, a prova da qualidade de dependente. Neste passo, o artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim:
Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou os seguintes documentos:
- Coabitação: Há comprovantes de que a parte autora e o falecido residiam no mesmo endereço, situado na Rua Penha, nº 78, Vila Tiradentes, São João de Meriti, Rio de Janeiro.
a) Parte autora:
1) Contrato de locação de imóvel alugado pela parte autora, com vigência de 10/05/2021 a 10/05/2023 ();
2) Comprovante de residência emitido em 12/06/2025 ();
3) Contrato de prestação de serviços de cremação do falecido ();
b) De cujus:
4) Certidão de óbito, lavrada em 20/04/2025, constando estado civil divorciado, ex-cônjuge Jane da Silva Castro e a informação de que mantinha união estável com a autora ( - fl.03);
5) Inscrição em plano funerário, datada de 06/02/2025, constando o falecido como dependente de Ana Paula dos Santos Silva, filha da autora, na condição de padrasto ();
6) Receituário médico, datado de 24/02/2025, constando como comprador a Ana Paula ( - fl.02);
- Outras provas:
7) Escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 23/09/2022, na qual autora e falecido declararam conviver em união estável desde 15/08/1990 ( - fls.04 e 05);
8) Cartão de conta conjunta da autora e do falecido, com validade até 12/2023 ();
9) Certidão de nascimento de filho em comum, nascido em 22/02/1995 ();
10) Fotografias do casal, sem indicação de data ();
11) Processo administrativo de requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado em 04/05/2024, no qual a autora declarou estar separada de fato do ex-marido Daniel Félix de Araújo, informou residir no mesmo endereço, mas não incluiu o falecido como integrante do grupo familiar ( - fl.33).
Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como foram ouvidas duas testemunhas.
Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que manteve união estável com o falecido até a data do óbito. Esclareceu, a partir do minuto 02:07 da audiência, as circunstâncias relacionadas à declaração de que se encontrava separada de fato do ex-cônjuge, bem como os motivos pelos quais não informou, em determinada ocasião, que convivia com o falecido. Esclareceu que não figurava como dependente do plano de saúde da filha, juntamente com o falecido, porque já constava como dependente em plano de saúde de titularidade de seu filho mais velho. Acrescentou que o falecido não possuía contas de consumo em seu nome no endereço informado nos autos, pois não costumava manter esse tipo de cadastro. Por fim, esclareceu que o contrato de locação do imóvel onde residiam foi firmado apenas em seu nome porque a locadora informou não haver necessidade de incluir o falecido como locatário.
As testemunhas foram uníssonas ao confirmar que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, sendo reconhecidos na comunidade como marido e mulher. Ambas afirmaram que o casal jamais se separou, residiu no mesmo imóvel até a data do óbito e compartilhava o mesmo núcleo familiar, corroborando a existência de efetiva comunhão de vida. Merece destaque, ainda, que a segunda testemunha, por atuar na área da saúde, declarou ter se colocado à disposição para auxiliar a família com eventual encaminhamento médico e afirmou ter presenciado a retirada do corpo do falecido da residência no dia do óbito.
Verifica-se, assim, que o conjunto probatório produzido nos autos é harmônico, coerente e convergente, inexistindo contradições relevantes capazes de infirmar a narrativa apresentada pela parte autora. Ao contrário, as provas documental e oral corroboram-se mutuamente, evidenciando a existência de convivência more uxorio entre a demandante e o falecido até a data do óbito.
Desse modo, cotejadas todas as provas colhidas, conclui-se que restou devidamente comprovada a união estável, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte.
Diante desse cenário, a sentença deve ser mantida. Todavia, considerando a declaração da autora de que residia sozinha para fins de percepção de LOAS, inclusive no CadUnico (evento 6.10 - fl. 12 e 38), deve ser dada vista ao MPF para eventual apuração.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o ente público. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem aplicação da Súmula 111/STJ, ante a sua incompatibilidade com a sistemática dos JEFs. Intimem-se. Ciência ao MPF nos termos do art. 40 do CPP. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019820340v19 e do código CRC 8bcd86b9.
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Data e Hora: 31/07/2026, às 13:44:27