RECURSO CÍVEL Nº 5082204-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. O juízo de primeiro grau entendeu que a parte autora não reuniu o tempo de contribuição e a carência necessários para o benefício, desconsiderando diversos períodos de recolhimento, sob o fundamento de extemporaneidade e perda da qualidade de segurado, além de outros com registros com valores inferiores ao salário-mínimo.
Em suas razões recursais (), a parte autora sustenta, em síntese: a) a validade das competências de setembro e outubro de 2016, que constam registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); b) o direito de complementar as contribuições vertidas abaixo do salário-mínimo referentes aos anos de 1995, 1998, 1999 e 2000; c) o reconhecimento, para fins de carência, das contribuições de setembro de 2017 a dezembro de 2021, alegando que foram quitadas após o restabelecimento da qualidade de segurada em fevereiro de 2022. Pede a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua nulidade por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova testemunhal para comprovar o exercício de atividade autônoma.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
As questões a serem decididas consistem em verificar: a necessidade de anulação da sentença para produção de prova testemunhal; a possibilidade de reconhecimento das competências de 2016 constantes no CNIS; a viabilidade de cômputo ou complementação de períodos com recolhimento abaixo do mínimo; e a eficácia jurídica dos recolhimentos em atraso feitos após a perda da qualidade de segurada para fins de carência. Por fim, deve-se concluir se a autora preenche os requisitos para a aposentadoria por idade.
No caso em tela, a discussão sobre a validade das contribuições previdenciárias é de natureza eminentemente jurídica e documental, baseada em registros do CNIS e guias de recolhimento. A prova testemunhal não teria o condão de suprir a falta de recolhimento tempestivo ou de regularizar pagamentos extemporâneos perante a Previdência Social. Portanto, a instrução processual foi suficiente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
A Autora nasceu em 20/02/1955 () e o INSS computou 129 meses de contribuição (, Página 16).
Completou 62 anos em 20/02/2017, tendo, portanto, que comprovar 180 contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O benefício foi requerido em 17/06/2024.
Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é concedido ao segurado que, cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.
A sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte motivação:
No tocante às competências de 09/2016 e 10/2016, embora haja registro correspondente no CNIS, não foram apresentados aos autos os respectivos comprovantes de pagamento (GPS ou equivalente) que permitam aferir a regularidade e tempestividade dos recolhimentos, circunstância que, aliada à existência de pendências no extrato previdenciário, impede o reconhecimento desses períodos para fins previdenciários.
Quanto ao período de 09/2017 a 12/2021 (), as guias de recolhimento juntadas demonstram que as contribuições foram quitadas de forma agrupada e em atraso, com pagamento realizado apenas em 2022, abrangendo múltiplas competências pretéritas. Tal sistemática de recolhimento, por sua própria natureza, evidencia a extemporaneidade das contribuições, o que afasta sua aptidão para a formação da carência.
Com efeito, nos termos do art. 28, §4º, do Decreto nº 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020, para o segurado contribuinte individual ou facultativo, na hipótese de perda da qualidade de segurado, as contribuições recolhidas em atraso referentes a competências anteriores não podem ser computadas para fins de carência, sendo consideradas apenas aquelas vertidas após novo recolhimento tempestivo.
No caso concreto, as guias apresentadas evidenciam a ausência de recolhimentos regulares por longo período, seguido de pagamento concentrado de competências pretéritas, o que caracteriza a perda da qualidade de segurado e impede o aproveitamento dessas contribuições para fins de carência, ainda que admitidas para tempo de contribuição, mediante ulterior validação administrativa.
No que se refere às competências de 01/2022 e 02/2022 (), verifica-se, a partir das guias juntadas, que a contribuição relativa a janeiro de 2022 foi quitada apenas em 15/03/2022, configurando recolhimento em atraso. Por sua vez, a competência de 02/2022 foi paga em 15/03/2022, dentro do prazo legal, constituindo o primeiro recolhimento tempestivo após o período de descontinuidade contributiva.
Dessa forma, apenas a partir da competência de 02/2022 é possível reconhecer a retomada da qualidade de segurado, inaugurando-se, a partir de então, nova contagem da carência.
Por fim, as guias de recolhimento posteriores demonstram que, a partir de 04/2022 (), a parte autora passou a efetuar contribuições de forma regular e tempestiva, sendo tais competências aptas a integrar a carência, porquanto posteriores ao restabelecimento da qualidade de segurado.
Assim, considerando o conjunto probatório constante dos autos, especialmente as guias de recolhimento apresentadas, conclui-se que apenas as contribuições posteriores a 02/2022 podem ser computadas para fins de carência, não sendo possível o aproveitamento dos períodos anteriores, seja pela ausência de comprovação idônea (2016), seja pela natureza extemporânea dos recolhimentos e pela perda da qualidade de segurado (2017 a 01/2022).
Conforme se verifica no , página 42, a autora possui os seguintes períodos de contribuição:
Sobre as competências de setembro de 2016 e outubro de 2016, tais períodos possuem registro correspondente no CNIS. Apesar de haver indicador de pendência, verifica-se que elas foram pagas no tempo certo, como facultativo, no percentual de 11% sobre o salário mínimo então vigente, não havendo motivo para serem desconsideradas:
De acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), artigo 19, os dados constantes no CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de tempo de contribuição e carência, gozando de presunção de veracidade. Como o documento oficial do Estado aponta a existência desses recolhimentos e não há prova em contrário que demonstre irregularidade insanável, as competências de setembro e outubro de 2016 devem ser computados em favor da segurada para todos os fins.
Assim, a autora perdeu a qualidade de segurada em 15/12/2017. E só reingressou no RGPS em 2022, quando recolheu as competências de 09/2017 a 12/2021, está correta a sentença, eis que o pagamento foi feito de forma agrupada e em atraso, somente no ano de 2022, quando não mais havia qualidade de segurada, perdida em dezembro de 2018 (24 meses, já que constava com pelo menos 120 contribuições (10 anos) sem perder a qualidade).
Para o contribuinte individual, a Lei nº 8.213/1991 estabelece no artigo 27, inciso II, que as contribuições recolhidas em atraso somente podem ser contadas para carência se forem posteriores ao primeiro pagamento efetuado em dia e desde que não ocorra a perda da qualidade de segurado:
Art. 27. Para cômputo do período de carência serão consideradas as contribuições:
II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados e referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei.
Por sua vez, o art. 30, II, da Lei 8212/91 estabelece que:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;
Como visto, apenas a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem do prazo de carência do contribuinte individual, sendo computadas todas as contribuições relativas a competências posteriores a esta data, ainda que com atraso, enquanto for mantida a qualidade de segurado.
A TNU já decidiu que, no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência, desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF 50698901220124047100). Neste sentido, fixou o TEMA 192:
“Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”
Seguiu a jurisprudência do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO (ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91). BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência – recolhimento mínimo de contribuições.
2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.
3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91.
4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 642.243/PR, Sexta Turma, Relator: Ministro Nilson Naves, DJ de 05.06.2006).
No caso dos autos, a autora permaneceu longo período sem contribuir, vindo a pagar as competências pretéritas de 2017 a 2021 apenas após tentar recuperar a qualidade de segurada em 2022. Ocorre que, como visto, o pagamento extemporâneo de parcelas vencidas em período no qual a pessoa não detinha a qualidade de segurada não possui o condão de gerar carência retroativa.
No que se refere às competências de setembro de 1995, maio de 1998, junho de 1999 e abril de 2000, os registros indicam recolhimentos em valores inferiores ao salário-mínimo da época. O sistema previdenciário brasileiro é regido pelo princípio contributivo e pelo princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, previstos na Constituição Federal. Isso significa que, para que um período seja contado para fins de benefício, a contribuição deve observar o patamar mínimo estabelecido em lei.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 reforçou essa regra ao incluir o parágrafo 14 no artigo 195 da Constituição, vedando o cômputo de contribuições inferiores ao limite mínimo. Embora a lei permita a complementação desses valores, tal procedimento deve ser realizado preferencialmente na esfera administrativa, mediante o pagamento das diferenças corrigidas. No presente processo judicial, não restou comprovado o recolhimento das diferenças, razão pela qual esses meses não podem ser considerados para carência até que a regularização financeira seja efetivada pela interessada perante o INSS.
Por fim, quanto ao direito à aposentadoria por idade, a regra de transição do artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 exige que a mulher complete 15 anos de contribuição e uma idade mínima que se iniciou em 60 anos e aumentou progressivamente. A autora possui a idade necessária (69 anos), porém, mesmo com o reconhecimento das competências de setembro e outubro de 2016, o somatório de seu tempo de contribuição e carência ainda não atinge o mínimo de 180 meses (15 anos) exigido pela lei. Conforme o quadro contributivo atualizado, a segurada não implementou o requisito temporal até a data do requerimento administrativo (DER) ou até o momento atual.
Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser parcialmente reformada, apenas para reconhecer as competências de 09/2016 e 10/2016, mantendo-se a improcedência do pedido de aposentadoria, na forma da fundamentação.
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, apenas para declarar como tempo de contribuição e carência as competências de setembro de 2016 (09/2016) e outubro de 2016 (10/2016). Sem honorários. Publique e intime-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019893383v8 e do código CRC a6d7fa6c.
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Data e Hora: 31/07/2026, às 13:34:02