RECURSO CÍVEL Nº 5006885-93.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata de ação em face da União - Fazenda Nacional em que a parte autora, empregada de empresa de exploração de petróleo ou afim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre rubricas referentes a pagamentos em contracheque que considera indenizatórios - tais como os valores recebidos a título de "dobras", com a respectiva repetição do indébito tributário.
A sentença julgou a lide havida entre as partes e os autos foram remetidos a esta Turma em razão de recurso da União.
VOTO
Da análise dos autos vê-se que a sentença, proferida em 13/10/2025, é posterior à decisão da egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região que, em 29/07/2025, encaminhou para afetação pela sistemática dos recursos repetitivos (Grupo Representativo de Controvérsia nº 28) a controvérsia referente à seguinte questão de direito: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)".
Nessa mesma decisão, determinou-se a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores".
Considerando que a presente demanda versa sobre a mesma questão jurídica afetada no GRC 28, lembrando ainda que a rubrica "dobra" tem o mesmo sentido em todas as suas possíveis apresentações compostas nos contracheques, entendo que a tramitação deste feito haveria de ter sido suspensa ainda em primeira instância, sendo descabida a prolação de sentença, já que ocorrida em direta inobservância ao determinado pela egrégia Vice-Presidência do TRF da 2ª Região.
Dessa forma, a sentença merece ser anulada em razão de vício procedimental.
Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULAR a sentença prolatada, nos termos da fundamentação supra, com a suspensão do feito em primeira instância até nova decisão da Vice-Presidência do TRF2 sobre a matéria, quando então outra sentença deverá ser proferida. Sem honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018557025v5 e do código CRC db8f9e2d.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 04/08/2026, às 20:40:36