Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073229-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.M.R.G. em face de suposto ato omissivo atribuído ao Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São João de Meriti. A impetrante sustenta, em síntese, a existência de direito líquido e certo à apreciação imediata de pedido liminar formulado em ação originária, que objetiva sua reinclusão no Edital nº 24/2026 (45º Ciclo) do Programa Mais Médicos para o Brasil.

A impetrante alega que a demora na análise da medida urgente prejudica sua participação no certame, especificamente no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Argumenta que a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a regularização processual antes da análise da liminar, configura obstáculo indevido ao exercício de seu direito.

Compulsando os autos, verifica-se que no Evento 4 do processo principal, a autoridade apontada como coatora proferiu despacho determinando que a impetrante esclarecesse a classe processual da ação, visto que a petição inicial foi intitulada como "Mandado de Segurança", mas o feito foi autuado como "Petição Cível". Na mesma oportunidade, o magistrado ordenou a juntada de comprovante de residência atualizado para fins de fixação de competência e a comprovação do recolhimento das custas processuais, condicionando o exame da liminar ao cumprimento dessas diligências.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando a ausência de interesse público que justifique sua intervenção direta no mérito da controvérsia, por tratar de direito individual disponível.

VOTO

A questão central a ser resolvida neste julgamento é se existe ato ilegal ou abusivo por parte do juízo de primeiro grau que justifique a intervenção por meio deste mandado de segurança, ou se a impetração é prematura diante da ausência de uma decisão que tenha efetivamente apreciado o pedido de medida liminar.

O mandado de segurança é uma ferramenta constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Para que o pedido seja sequer analisado, é indispensável que exista um ato concreto de autoridade que afronte a lei ou que uma omissão injustificada impeça o exercício de um direito.

No caso em exame, observa-se que o magistrado de primeiro grau não indeferiu o pedido liminar da impetrante, tampouco se negou a analisá-lo de forma definitiva. O que ocorreu, conforme demonstra o documento do Evento 4 do processo principal, foi o exercício do poder de cautela e de direção do processo, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.

O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete. Este é exatamente o cenário dos autos: o juízo identificou uma divergência entre o título da ação e a classe processual autuada, além da falta de documentos essenciais para confirmar sua própria competência territorial e o preparo das custas.

A determinação para esclarecer a classe processual e juntar comprovante de endereço visa garantir o cumprimento das normas de organização judiciária e a correta tramitação do feito. O princípio da legalidade, que rege a administração da justiça, obriga o magistrado a zelar pela regularidade do processo antes de proferir decisões que possam afetar a esfera jurídica das partes e da Administração Pública. Exigir o cumprimento desses requisitos básicos não constitui abuso de poder, mas sim observância ao rito processual estabelecido em lei.

Dessa forma, enquanto não forem cumpridas as determinações de emenda à inicial ou enquanto o magistrado não proferir uma decisão de conteúdo positivo ou negativo sobre a liminar, não há ato coator a ser combatido. A impetrante busca, por meio deste writ, saltar etapas processuais obrigatórias. O interesse de agir, um dos pressupostos para qualquer ação judicial, exige que o provimento jurisdicional seja necessário e útil. Neste momento, a via eleita carece de objeto, pois o juízo de origem ainda está na fase de saneamento dos pressupostos processuais.

O princípio do devido processo legal, assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que ninguém será privado de seus bens ou liberdade sem o processo estabelecido na lei. Isso inclui a observância das etapas de instrução e regularização documental. Admitir o mandado de segurança contra um despacho de mero expediente que ordena a regularização da inicial esvaziaria a função do juízo natural da causa e subverteria a lógica recursal.

Portanto, diante da inexistência de um ato ilegal ou de uma decisão judicial que tenha efetivamente apreciado e negado o pedido liminar, a impetração se mostra manifestamente incabível. O juízo de origem agiu dentro de suas atribuições legais para organizar o processo, não havendo lesão a direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança.

Dessa forma, melhor revendo os autos, concluo que a hipótese é de não conhecer do mandado de segurança, por ausência de interesse processual e inexistência de ato coator, na forma da fundamentação.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do mandado de segurança. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019975197v3 e do código CRC 1d8d652f.

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Documento:510019975198
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8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073229-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO LIMINAR. ATO COATOR INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO PREMATURA. NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do mandado de segurança. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019975198v4 e do código CRC c9609c76.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/08/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073229-25.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE O PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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