MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073229-25.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.M.R.G. em face de suposto ato omissivo atribuído ao Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São João de Meriti. A impetrante sustenta, em síntese, a existência de direito líquido e certo à apreciação imediata de pedido liminar formulado em ação originária, que objetiva sua reinclusão no Edital nº 24/2026 (45º Ciclo) do Programa Mais Médicos para o Brasil.
A impetrante alega que a demora na análise da medida urgente prejudica sua participação no certame, especificamente no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Argumenta que a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a regularização processual antes da análise da liminar, configura obstáculo indevido ao exercício de seu direito.
Compulsando os autos, verifica-se que no Evento 4 do processo principal, a autoridade apontada como coatora proferiu despacho determinando que a impetrante esclarecesse a classe processual da ação, visto que a petição inicial foi intitulada como "Mandado de Segurança", mas o feito foi autuado como "Petição Cível". Na mesma oportunidade, o magistrado ordenou a juntada de comprovante de residência atualizado para fins de fixação de competência e a comprovação do recolhimento das custas processuais, condicionando o exame da liminar ao cumprimento dessas diligências.
O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando a ausência de interesse público que justifique sua intervenção direta no mérito da controvérsia, por tratar de direito individual disponível.
VOTO
A questão central a ser resolvida neste julgamento é se existe ato ilegal ou abusivo por parte do juízo de primeiro grau que justifique a intervenção por meio deste mandado de segurança, ou se a impetração é prematura diante da ausência de uma decisão que tenha efetivamente apreciado o pedido de medida liminar.
O mandado de segurança é uma ferramenta constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. Para que o pedido seja sequer analisado, é indispensável que exista um ato concreto de autoridade que afronte a lei ou que uma omissão injustificada impeça o exercício de um direito.
No caso em exame, observa-se que o magistrado de primeiro grau não indeferiu o pedido liminar da impetrante, tampouco se negou a analisá-lo de forma definitiva. O que ocorreu, conforme demonstra o documento do Evento 4 do processo principal, foi o exercício do poder de cautela e de direção do processo, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil.
O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete. Este é exatamente o cenário dos autos: o juízo identificou uma divergência entre o título da ação e a classe processual autuada, além da falta de documentos essenciais para confirmar sua própria competência territorial e o preparo das custas.
A determinação para esclarecer a classe processual e juntar comprovante de endereço visa garantir o cumprimento das normas de organização judiciária e a correta tramitação do feito. O princípio da legalidade, que rege a administração da justiça, obriga o magistrado a zelar pela regularidade do processo antes de proferir decisões que possam afetar a esfera jurídica das partes e da Administração Pública. Exigir o cumprimento desses requisitos básicos não constitui abuso de poder, mas sim observância ao rito processual estabelecido em lei.
Dessa forma, enquanto não forem cumpridas as determinações de emenda à inicial ou enquanto o magistrado não proferir uma decisão de conteúdo positivo ou negativo sobre a liminar, não há ato coator a ser combatido. A impetrante busca, por meio deste writ, saltar etapas processuais obrigatórias. O interesse de agir, um dos pressupostos para qualquer ação judicial, exige que o provimento jurisdicional seja necessário e útil. Neste momento, a via eleita carece de objeto, pois o juízo de origem ainda está na fase de saneamento dos pressupostos processuais.
O princípio do devido processo legal, assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que ninguém será privado de seus bens ou liberdade sem o processo estabelecido na lei. Isso inclui a observância das etapas de instrução e regularização documental. Admitir o mandado de segurança contra um despacho de mero expediente que ordena a regularização da inicial esvaziaria a função do juízo natural da causa e subverteria a lógica recursal.
Portanto, diante da inexistência de um ato ilegal ou de uma decisão judicial que tenha efetivamente apreciado e negado o pedido liminar, a impetração se mostra manifestamente incabível. O juízo de origem agiu dentro de suas atribuições legais para organizar o processo, não havendo lesão a direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança.
Dessa forma, melhor revendo os autos, concluo que a hipótese é de não conhecer do mandado de segurança, por ausência de interesse processual e inexistência de ato coator, na forma da fundamentação.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do mandado de segurança. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019975197v3 e do código CRC 1d8d652f.
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Data e Hora: 04/08/2026, às 20:40:29