RECURSO CÍVEL Nº 5001943-04.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por M. D. A. P., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 0062188072 e 0062990520 (evento 1, extr6, fl. 03); restituição em dobro dos valores cobrados em duplicidade nos proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária e em conta corrente (evento 1, HISCRE9 e EXTR10); além de reparação por danos morais.
Na contestação (evento 21), em suma, a FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alega a regularidade na contratação dos tais empréstimos consignados.
Na sentença (evento 49), após ter sido apontada a regularidade na contratação de ambos os consignados, mas que a corré promoveu indevida cobrança em duplicidade no benefício previdenciário e na conta corrente da autora, o pedido foi julgado parcialmente procedente para:
“- INDEFERIR o pedido de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo nº 0062188072 e 0062990520, mantendo-se a validade das contratações, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores pela autora;
- CONDENAR a ré Facta Financeira S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados em duplicidade (cobranças concomitantes no benefício e na conta corrente para a mesma parcela) referentes aos contratos objetos desta lide, desde setembro de 2023 até a cessação da duplicidade. Sobre esses valores deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
- CONDENAR os réus, sendo o INSS subsidiário, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.”
Em recurso (evento 75), a FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pugna pela reforma da sentença, após se valer de argumentos completamente dissociados ao que foi decidido, tais como: “comprovada a anuência voluntária da parte autora aos termos do contrato de cartão consignado” e que “a operação realizada consistiu em refinanciamento com portabilidade”.
Já em contrarrazões (evento 83), a parte autora aduz que “o recurso interposto pela instituição financeira não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois deixa de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem”.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, a fundamentação empregada na sentença de parcial procedência, parte da premissa de que houve a contratação regular dos empréstimos consignados de nº 0062188072 e 0062990520 (evento 1, extr6, fl. 03), mas que a FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO promoveu indevida cobrança em duplicidade no benefício previdenciário e na conta corrente da autora (evento 1, HISCRE9 e EXTR10).
No entanto, em razões recursais, a ora recorrente ao invés de impugnar a “ratio decindendi”, embasa seu recurso em argumentos desarticulados, dentre eles, a de que restou “comprovada a anuência voluntária da parte autora aos termos do contrato de cartão consignado” e que “a operação realizada consistiu em refinanciamento com portabilidade”.
Ou seja, aborda aspectos completamente alheios aos que foram decididos.
Isto posto, o presente recurso não guarda pertinência temática em relação à decisão recorrida, faltando-lhe um de seus requisitos de admissibilidade.
Ora, se a solução recursal se justifica basicamente como a possibilidade de reverter o entendimento consagrado na sentença, há que se impugnar especificamente seus termos, mediante a exposição adequada dos fatos e as devidas razões do pedido de reforma, precisamente nos termos do art. 1.010, II e III, CPC/2015.
Em termos formais, inobservou-se a dialeticidade recursal, pressuposto básico do interesse de agir em sede revisional, que vinha textualmente previsto como requisito extrínseco para a apelação no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (com atual redação dada pelo art. 1.010, II e III, CPC/2015).
A manobra é, pois, incapaz de infirmar as razões do juízo a quo, cuja autoridade prevalece, dado que as razões recursais se encontram dissociadas do que restou decidido.
Diante de tal panorama, a não impugnação específica dos fundamentos empregados na sentença induz à inadmissibilidade do recurso ora interposto, in verbis:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada.
II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.
III - Recurso não conhecido.
(TRF-2 - AMS: 69061 RJ 2005.51.01.512780-8, Relator: Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data de Julgamento: 29/04/2009, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 07/05/2009 - Página: 78)
Apenas por desencargo de consciência, diante da indevida cobrança em duplicidade promovida no benefício previdenciário e na conta corrente (evento 1, HISCRE9 e EXTR10), a ora recorrente deverá restituir, de forma simples, os valores debitados na conta corrente titularizada pela parte autora, sob a rubrica “FACTA”, desde setembro/2023 (evento 1, extr10); ao passo que o quantum reparatório arbitrado pelo juízo a quo não comporta qualquer reparo, eis que além de razoável/proporcional diante da duração/repercussão do dano experimentado, encontra-se alinhado aos parâmetros contidos no Enunciado 08 das TRRJ.
Ante o exposto, voto por sequer conhecer do presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a recorrente em verbas sucumbenciais (nos termos do Enunciado 128 das TRRJ), ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019996250v3 e do código CRC 4938cb83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 04/08/2026, às 20:40:24