RECURSO CÍVEL Nº 5006999-29.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta na qual a autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de dois empréstimos consignados que afirma não ter contratado nem autorizado, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, pelos seguintes fundamentos:
"Identifica-se, na espécie, a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fato de ser o fornecedor instituição financeira não a descaracteriza, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (Enunciado nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este se mostrar hipossuficiente em relação ao fornecedor. No entanto, ainda que aplicada a inversão do ônus da prova, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora não é garantia da procedência dos pedidos. Isso porque os pedidos devem ser apreciados sob a égide do ordenamento jurídico.
A controvérsia reside na alegação de inexistência de contratação ou, subsidiariamente, de que teria havido apenas uma renovação contratual, sem liberação de novos valores.
Verifica-se que há dois contratos regularmente celebrados pela autora, sem impugnação de assinaturas. O primeiro em 23/03/2015, sob o nº. 19.2524.110.0783749-47, com valor de R$ 10.445,49 e prazo de 72 parcelas, . Posteriormente, outro firmado em 03/12/2020, sob nº 19.2524.110.0788095-01, com valor de R$ 13.535,38 e prazo de 84 parcelas, .
Ambos os instrumentos contêm identificação da autora, dados do benefício previdenciário, condições financeiras, taxas de juros e assinatura. Não há indícios de irregularidades.
A alegação da requerente de que teria ocorrido apenas uma renovação não afasta a validade das avenças. O contrato firmado em 2020 não apresenta indicação de quitação de contrato anterior específico, o que reforça a autonomia das operações, conforme verificado na cláusula segunda e na fl. 2 do . Portanto, inexiste prova de que se trataria de mera substituição sem efeitos financeiros próprios.
Gize-se que a autora não produz prova mínima capaz de infirmar a autenticidade dos contratos ou demonstrar vício de consentimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.
Por sua vez, a instituição financeira juntou os instrumentos contratuais assinados, suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e a origem dos descontos realizados.
A jurisprudência assentou o entendimento de que, embora seja aplicado aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, isso não significa ignorar as cláusulas contratuais pactuadas.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo devedor, reconhecendo a exigibilidade das parcelas do empréstimo consignado não debitadas em folha de pagamento, nos termos do contrato firmado entre as partes. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento das disposições contratuais livremente pactuadas, sendo legítima a exigência do pagamento, na ausência de desconto em folha. 4. O ônus de demonstrar eventual abusividade contratual recai sobre o devedor, nos termos da Súmula 381 do STJ. 5. Ainda que tenha havido falha na operacionalização do desconto em folha, o devedor não comprovou o pagamento das parcelas inadimplidas por outro meio, caracterizando o descumprimento do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A suspensão dos descontos em folha de pagamento não exime o devedor da obrigação de adimplir as parcelas do empréstimo por outro modo. 2. O princípio do pacta sunt servanda impõe a observância das disposições contratuais, salvo prova de abusividade ou vício, cujo ônus recai sobre o devedor. 3. O inadimplemento contratual caracteriza-se quando o devedor não adota providências para quitar a obrigação, ainda que não tenha concorrido para a suspensão dos descontos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5093445-12.2023.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 05/03/2025, DJe 17/03/2025 12:11:12)
Portanto, o princípio do pacta sunt servanda, basilar no direito contratual, com previsão nos arts. 421 e 422 do Código Civil, deve ser respeitado. A força obrigatória dos contratos e a necessidade de sua observância é manifestação abarcada pela boa-fé objetiva.
Não há qualquer elemento que indique prática abusiva, cobrança indevida ou violação à boa-fé objetiva. Os descontos realizados decorrem de contratos válidos e eficazes, inexistindo ilicitude. Nesse contexto, não se configura hipótese de repetição do indébito, tampouco de indenização por danos morais diante da ausência ato ilícito ou falha na prestação do serviço.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO1."
Em sede recursal a parte autora pretende a reforma da sentença, sustentando a inexistência de contratação dos empréstimos consignados e a ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores pela instituição financeira. Requer o reconhecimento da nulidade dos contratos, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais.
A CEF em contrarrazões alega, em síntese, que "A pretensão indenizatória formulada pela recorrente está baseada exclusivamente na premissa de inexistência dos contratos. Uma vez afastada essa premissa pelo conjunto probatório dos autos, desaparece igualmente o fundamento do alegado dano moral."
É o relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso da parte autora.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados ao consumidor independentemente da demonstração de culpa, sempre que evidenciado defeito na prestação do serviço. Tal regime incide integralmente sobre as instituições financeiras, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).
Assim, demonstrados o dano e o nexo causal com a atividade bancária, impõe-se o dever de indenizar, salvo prova de alguma excludente legal.
Não elide a responsabilidade da instituição financeira a mera alegação de fraude perpetrada por terceiro, pois, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, os danos oriundos de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias inserem-se no chamado fortuito interno, isto é, risco inerente à própria atividade econômica, que não rompe o nexo causal.
No caso concreto, a autora, pensionista do INSS, afirma que, a partir de dezembro de 2020, passou a ter descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 97,25 e R$ 276,92, referentes a dois empréstimos consignados atribuídos à Caixa Econômica Federal. Sustenta, contudo, que não realizou a contratação das operações nem autorizou os débitos, os quais atingiram sua única fonte de renda, destinada ao custeio de suas necessidades básicas.
O magistrado julgou improcedentes os pedidos por entender que a CEF comprovou a regularidade do negócio jurídico, mediante a apresentação dos contratos n° 19.2524.110.0783749-47 e n° 19.2524.110.0788095-01, devidamente assinados pela autora.
No presente caso, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, não havendo reparos a serem realizados. Embora se trate de relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabia à autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito e impugnar os elementos probatórios apresentados pela ré.
Por sua vez, a CEF desincumbiu-se do ônus de comprovar a regularidade da contratação, mediante a apresentação dos contratos de empréstimo consignado devidamente assinados pela autora, bem como dos documentos que demonstram a existência das operações questionadas, sustentando a validade dos negócios jurídicos e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.
Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos como medida de rigor.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiária da gratuidade de justiça . Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019835776v12 e do código CRC d984d4aa.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 05/08/2026, às 15:28:46