RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5032485-85.2026.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão colegiada proferida no evento , a qual negou provimento à medida de urgência interposta, mantendo a decisão proferida indeferiu pelo juízo de origem no evento dos autos de nº 5031128-70.2026.4.02.5101/RJ.
É o relatório.
VOTO
Não há contradição ou omissão a sanar.
A parte Embargante deixou de apontar efetivos defeitos na decisão que justifiquem sequer o conhecimento dos embargos, dada a evidente desnecessidade de integração da decisão embargada.
Ou seja, não se trata de vício da decisão que se deseja corrigir, mas a insistência em se modificar o mérito.
Vislumbro, portanto, mero inconformismo da parte embargante diante da conclusão contrária ao seu interesse jurídico, não sendo possível o reexame da causa por meio da estrita via dos embargos declaratórios.
A atuação da Turma Recursal como juízo revisor está adstrita às previsões legais estabelecidas, não havendo competência para apreciar fatos e provas de maneira originária, ou ainda, decidir sobre questões que excedam os provimentos emergenciais discriminados em lei.
Assim, e considerando ainda que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o inconformismo deve ser dirigido à via própria.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019958858v3 e do código CRC 5b86282a.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 05/08/2026, às 13:26:59