Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006358-41.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração tempestivos opostos pela parte autora contra o julgamento colegiado de evento 43.1.

Alega-se, em síntese, a não ocorrência de prescrição no caso concreto, dado o ajuizamento de ação anterior distribuída antes de 07/05/2025, na qual houve limitação do litisconsórcio ativo e ordem de desmembramento do feito. Pede-se a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que se afaste o reconhecimento da prescrição, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.

Oportunizadas as contrarrazões, passo à decisão.

VOTO

Em consulta aos autos n° 5001510-11.2025.4.02.5103/RJ, verifica-se que, de fato, o nome da parte autora (C. D. S. H.) constava da petição inicial da ação (evento 1, INIC1), que foi distribuída em 19/11/2024. Constata-se, ademais, a existência de decisão judicial que limitou o litisconsórcio ativo quanto ao número de litigantes e que, em relação à parte autora, determinou a propositura de ação individual distribuída por dependência àquele processo (evento 5, DESPADEC1).

Diante de tais circunstâncias, assiste razão à parte autora ao alegar que não há prescrição a reconhecer no caso concreto, já que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da demanda anterior, ocorrida antes de 07/05/2025.

Sendo assim, os embargos devem ser providos com efeitos infringentes para, reformando a decisão embargada, afastar a prescrição da pretensão autoral, com a consequente análise das questões abordadas no recurso inominado da parte autora.

O recurso inominado merece provimento.

A temática em exame foi apreciada por esta 8ª Turma Recursal nos autos nº 002839-58.2025.4.02.5103/RJ, de Relatoria da Dra. Daniella Motta, cujos fundamentos abaixo transcrevo:

"O juízo de origem afastou a ocorrência da prescrição entendendo que o termo inicial deveria ser computado a partir do fim da vigência da Medida Provisória nº 908/2019. Vejamos:

  1. "Da prescrição.

A controvérsia cinge-se na possibilidade da Medida Provisória nº 908/2019 surtir efeitos, mesmo após não ter sido convolada em lei pelo Congresso Nacional.

A União sustenta que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da edição da Medida Provisória nº 908/2019, notadamente, 28/11/2019. Em contrapartida, a parte autora defende que o início do lapso prescricional se dá com o fim da produção dos efeitos da MP nº 908/2019, na data de 07/05/2020.

Com a razão a parte autora. Pela teoria da actio nata, em sua vertente objetiva, o prazo prescricional se inicia com a violação ao direito. Nesse caso, a União teria até o fim da vigência da MP nº 908/2019 (07/05/2020) para identificar os pescadores atingidos pelo desastre ambiental para fins de liberação das respectivas parcelas do auxílio emergencial pecuniário. Portanto, é a partir da perda da vigência da Medida Provisória que surge a pretensão dos pescadores que se sentiram lesados por não ter sido contemplados pelo benefício. Dessa forma, considerando que da data do ajuizamento da ação não decorreu os 5 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte autora."

Esta 8ª Turma já possui precedentes no mesmo sentido, ou seja, de que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do fim da vigência da MP nº 908/2019, momento a partir do qual o direito da parte autora de receber o auxílio emergencial foi violado quando a mesma não foi contemplada com o benefício previdenciário (processos nº 5004188-96.2025.4.02.5103 e 5004156-91.2025.4.02.5103). Tendo em vista que o fim da vigência da norma ocorreu em 07/05/2020 e a ação foi ajuizada em 22/04/2025, não há falar em prescrição.

Tampouco há falar em incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais diante da necessidade de realização de perícia complexa, uma vez que a parte autora reside no Município de São Franciso de Itabapoana, que consta da lista criada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como um dos afetados pelo derramamento de óleo, sendo desnecessária a realização de perícia para aferir se houve impacto ambiental na localidade.

Cabe destacar que a caducidade da Medida Provisória não fulmina o direito subjetivo devidamente constituído enquanto vigente a norma, ainda mais quando a mesma estabeleceu critérios objetivos e automáticos de elegibilidade que não dependendiam de prévio requerimento, sendo dever da Administração identificar e pagar os beneficiários, configurando, portanto, ato administrativo vinculado. Vejamos:

“Art. 3º.  O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio. 

Parágrafo único.  Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória” 

No caso concreto, a parte autora comprova sua inscrição originária no RGP desde 2002 (evento 1, OUT6), bem como o extrato com o recebimento dos seguros defesos desde 2019 (evento 1, OUT7), demonstrando sua condição de pescadora ativa conforme exigido pela MP.

Desse modo, cumpridos os requisitos, devido o pagamento das parcelas do auxílio emergencial pecuniário, conforme reconhecido na sentença, não comportando reforma."

 

Com base nesses fundamentos, não há incompetência absoluta dos Juizados a reconhecer no caso concreto.

No mérito, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário pleiteado na inicial, visto que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para a percepção do benefício. 

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua inscrição no RGP desde 20/09/2012 (evento 1, OUT7), bem como o recebimento de Seguro Defeso desde 2020 (evento 1, OUT6).

E como consta no Decreto n° 8.424/15, a concessão do seguro defeso pressupõe o exercício da atividade profissional de forma ininterrupta no período compreendido entre o término do defeso anterior e início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que abarca o período de vigência da MP 908/2019. Confira-se:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017)

§ 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento.

Embora a situação possa ter gerado contrariedade ou insatisfação à parte autora, não se revela apta, por si só, a caracterizar lesão a direitos da personalidade ou sofrimento de intensidade suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.

Ademais, o significativo lapso temporal transcorrido entre os fatos narrados e o ajuizamento da presente demanda constitui circunstância que enfraquece a alegação de sofrimento moral intenso e persistente, especialmente diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar repercussões concretas e duradouras na esfera extrapatrimonial da parte autora. Tal circunstância, embora não seja suficiente, isoladamente, para afastar a pretensão indenizatória, reforça a conclusão de que os fatos descritos não ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, não configurando dano moral passível de reparação.

Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.

Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA para reconhecer o equívoco presente na decisão anteriormente prolatada por esta Turma, passando assim a - com efeitos infringentes - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional, instituído pela Medida Provisória nº 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), devidamente atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sem honorários, dado o êxito recursal, mesmo que em parte. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019988882v4 e do código CRC c683a0dc.

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Documento:510019988883
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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006358-41.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR DISTRIBUÍDA ANTES DE 07/05/2025. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAR A CAUSA. INSCRIÇÃO ATIVA NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DOMICÍLIO EM MUNICÍPIO AFETADO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. ART. 62, §11º, CRFB/88. DIREITO SUBJETIVO PRESERVADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MERO ATO VINCULADO. PRECEDENTE DESTA TURMA: PROCESSO Nº 002839-58.2025.4.02.5103. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA para reconhecer o equívoco presente na decisão anteriormente prolatada por esta Turma, passando assim a - com efeitos infringentes - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional, instituído pela Medida Provisória nº 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), devidamente atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sem honorários, dado o êxito recursal, mesmo que em parte. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019988883v2 e do código CRC 5b859adb.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006358-41.2025.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O EQUÍVOCO PRESENTE NA DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA POR ESTA TURMA, PASSANDO ASSIM A - COM EFEITOS INFRINGENTES - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AO PESCADOR PROFISSIONAL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019, NO VALOR DE R$ 1.996,00 (MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM HONORÁRIOS, DADO O ÊXITO RECURSAL, MESMO QUE EM PARTE. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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