RECURSO CÍVEL Nº 5006358-41.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração tempestivos opostos pela parte autora contra o julgamento colegiado de evento .
Alega-se, em síntese, a não ocorrência de prescrição no caso concreto, dado o ajuizamento de ação anterior distribuída antes de 07/05/2025, na qual houve limitação do litisconsórcio ativo e ordem de desmembramento do feito. Pede-se a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que se afaste o reconhecimento da prescrição, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.
Oportunizadas as contrarrazões, passo à decisão.
VOTO
Em consulta aos autos n° 5001510-11.2025.4.02.5103/RJ, verifica-se que, de fato, o nome da parte autora (C. D. S. H.) constava da petição inicial da ação (), que foi distribuída em 19/11/2024. Constata-se, ademais, a existência de decisão judicial que limitou o litisconsórcio ativo quanto ao número de litigantes e que, em relação à parte autora, determinou a propositura de ação individual distribuída por dependência àquele processo ().
Diante de tais circunstâncias, assiste razão à parte autora ao alegar que não há prescrição a reconhecer no caso concreto, já que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da demanda anterior, ocorrida antes de 07/05/2025.
Sendo assim, os embargos devem ser providos com efeitos infringentes para, reformando a decisão embargada, afastar a prescrição da pretensão autoral, com a consequente análise das questões abordadas no recurso inominado da parte autora.
O recurso inominado merece provimento.
A temática em exame foi apreciada por esta 8ª Turma Recursal nos autos nº 002839-58.2025.4.02.5103/RJ, de Relatoria da Dra. Daniella Motta, cujos fundamentos abaixo transcrevo:
"O juízo de origem afastou a ocorrência da prescrição entendendo que o termo inicial deveria ser computado a partir do fim da vigência da Medida Provisória nº 908/2019. Vejamos:
"Da prescrição.
A controvérsia cinge-se na possibilidade da Medida Provisória nº 908/2019 surtir efeitos, mesmo após não ter sido convolada em lei pelo Congresso Nacional.
A União sustenta que o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da edição da Medida Provisória nº 908/2019, notadamente, 28/11/2019. Em contrapartida, a parte autora defende que o início do lapso prescricional se dá com o fim da produção dos efeitos da MP nº 908/2019, na data de 07/05/2020.
Com a razão a parte autora. Pela teoria da actio nata, em sua vertente objetiva, o prazo prescricional se inicia com a violação ao direito. Nesse caso, a União teria até o fim da vigência da MP nº 908/2019 (07/05/2020) para identificar os pescadores atingidos pelo desastre ambiental para fins de liberação das respectivas parcelas do auxílio emergencial pecuniário. Portanto, é a partir da perda da vigência da Medida Provisória que surge a pretensão dos pescadores que se sentiram lesados por não ter sido contemplados pelo benefício. Dessa forma, considerando que da data do ajuizamento da ação não decorreu os 5 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte autora."
Esta 8ª Turma já possui precedentes no mesmo sentido, ou seja, de que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do fim da vigência da MP nº 908/2019, momento a partir do qual o direito da parte autora de receber o auxílio emergencial foi violado quando a mesma não foi contemplada com o benefício previdenciário (processos nº 5004188-96.2025.4.02.5103 e 5004156-91.2025.4.02.5103). Tendo em vista que o fim da vigência da norma ocorreu em 07/05/2020 e a ação foi ajuizada em 22/04/2025, não há falar em prescrição.
Tampouco há falar em incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais diante da necessidade de realização de perícia complexa, uma vez que a parte autora reside no Município de São Franciso de Itabapoana, que consta da lista criada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como um dos afetados pelo derramamento de óleo, sendo desnecessária a realização de perícia para aferir se houve impacto ambiental na localidade.
Cabe destacar que a caducidade da Medida Provisória não fulmina o direito subjetivo devidamente constituído enquanto vigente a norma, ainda mais quando a mesma estabeleceu critérios objetivos e automáticos de elegibilidade que não dependendiam de prévio requerimento, sendo dever da Administração identificar e pagar os beneficiários, configurando, portanto, ato administrativo vinculado. Vejamos:
“Art. 3º. O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória”
No caso concreto, a parte autora comprova sua inscrição originária no RGP desde 2002 (), bem como o extrato com o recebimento dos seguros defesos desde 2019 (), demonstrando sua condição de pescadora ativa conforme exigido pela MP.
Desse modo, cumpridos os requisitos, devido o pagamento das parcelas do auxílio emergencial pecuniário, conforme reconhecido na sentença, não comportando reforma."
Com base nesses fundamentos, não há incompetência absoluta dos Juizados a reconhecer no caso concreto.
No mérito, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário pleiteado na inicial, visto que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos para a percepção do benefício.
Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua inscrição no RGP desde 20/09/2012 (), bem como o recebimento de Seguro Defeso desde 2020 ().
E como consta no Decreto n° 8.424/15, a concessão do seguro defeso pressupõe o exercício da atividade profissional de forma ininterrupta no período compreendido entre o término do defeso anterior e início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que abarca o período de vigência da MP 908/2019. Confira-se:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017)
§ 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento.
Embora a situação possa ter gerado contrariedade ou insatisfação à parte autora, não se revela apta, por si só, a caracterizar lesão a direitos da personalidade ou sofrimento de intensidade suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.
Ademais, o significativo lapso temporal transcorrido entre os fatos narrados e o ajuizamento da presente demanda constitui circunstância que enfraquece a alegação de sofrimento moral intenso e persistente, especialmente diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar repercussões concretas e duradouras na esfera extrapatrimonial da parte autora. Tal circunstância, embora não seja suficiente, isoladamente, para afastar a pretensão indenizatória, reforça a conclusão de que os fatos descritos não ultrapassaram a esfera dos meros dissabores cotidianos, não configurando dano moral passível de reparação.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA para reconhecer o equívoco presente na decisão anteriormente prolatada por esta Turma, passando assim a - com efeitos infringentes - CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento do auxílio emergencial pecuniário ao pescador profissional, instituído pela Medida Provisória nº 908/2019, no valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), devidamente atualizado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Sem honorários, dado o êxito recursal, mesmo que em parte. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019988882v4 e do código CRC c683a0dc.
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Data e Hora: 05/08/2026, às 13:26:56