RECURSO CÍVEL Nº 5083295-98.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados de reparação material e indenização por danos morais.
A origem condenou a empresa pública ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos materiais, referente ao valor atribuído a uma obra de arte entregue com avarias, e R$ 2.200,00 por danos morais, em razão do atraso na entrega do objeto que deveria ter sido exposto em um evento internacional de design em Milão, na Itália.
Em suas razões recursais, a ECT sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que o prazo informado para entrega internacional é meramente estimado e que não possui ingerência sobre os trâmites postais e aduaneiros em território estrangeiro. Alega ainda que a parte autora não comprovou o valor despendido para a confecção da peça e pede o reconhecimento das prerrogativas de isenção de custas e preparo recursal, equiparando-se à Fazenda Pública.
VOTO
Inicialmente, declaro a isenção de custas da ECT, com fulcro no Decreto-Lei nº 509/1969.
No mérito, a relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo. A autora contratou os serviços da ECT como destinatária final, e a empresa pública se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade objetiva fundamenta-se no princípio do risco do empreendimento. Segundo este princípio, quem se dispõe a exercer uma atividade no mercado de consumo, auferindo lucros com ela, deve assumir os riscos dela decorrentes. Eventuais falhas logísticas, atrasos em transportes internacionais ou trâmites burocráticos alfandegários são riscos inerentes à atividade postal internacional.
Tais fatos são previsíveis dentro da estrutura de trabalho da ré e não podem ser transferidos ao consumidor, que paga pelo serviço esperando eficiência e pontualidade.
Se a ECT utiliza parceiros internacionais, transportadoras aéreas ou operadores postais estrangeiros para concluir a entrega, todos esses agentes fazem parte da sua cadeia de fornecimento. Para o consumidor, a ECT é a responsável por garantir que o serviço seja executado de ponta a ponta.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MERCADORIA EXTRAVIADA – OBRAS DE ARTE DESTINADAS A PARTICIPAÇÃO EM FEIRA INTERNACIONAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA EXTRA PETITA – PERDA DE UMA CHANCE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM LUCROS CESSANTES – ADEQUAÇÃO DO DECISUM.
(TRF-3 - ApCiv: 50116549120204036105, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 22/08/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2025)
O contrato de transporte traz implícita a chamada "cláusula de incolumidade". Conforme o art. 749 do Código Civil, o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado.
Essa cláusula gera uma obrigação de resultado: a entrega do bem em perfeitas condições. Se o objeto é entregue avariado no destino final (como comprovado no evento 1, DOC29 e DOC30), houve o descumprimento dessa obrigação. O local exato onde a avaria ocorreu, se no manuseio no Brasil, durante o voo ou no correio italiano, é irrelevante para a configuração do dever de indenizar do transportador contratado.
Quanto ao dano material, ficou demonstrado que a obra de arte foi entregue com avarias. A ré questiona a falta de prova do valor da peça, porém, o conteúdo dos autos revela que houve a indicação do valor atribuído ao bem no momento da postagem. O documento constante no evento 1, ANEXO 11, comprova o valor declarado da obra. Se o objeto foi danificado durante o transporte sob responsabilidade da ré, e existia um valor declarado aceito pela transportadora, a recomposição do patrimônio da autora é imperativa. Portanto, a condenação de R$ 500,00 deve ser mantida.
Sobre o dano moral, os fatos mostram que o atraso não foi um mero contratempo. A obra foi enviada especificamente para uma exposição internacional com data fixa. O atraso na entrega, que ocorreu após o término do evento, esvaziou completamente a finalidade do contrato. Aqui, incide o princípio da boa-fé objetiva, que exige que as partes ajam com lealdade, transparência e respeito às expectativas criadas. A ré, ao aceitar a postagem internacional e informar um prazo (ainda que estimado), vincula-se àquela informação, conforme o art. 30 do CDC. A informação clara e precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
A frustração de uma expectativa profissional relevante, como a participação em uma feira internacional de design, aliada ao tempo perdido em diligências administrativas inúteis, configura uma violação à dignidade da pessoa humana e ao seu bem-estar psíquico. O dano moral, neste contexto, protege o direito à integridade moral e à dignidade
O valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar o sofrimento da vítima quanto para desestimular a repetição da falha pela prestadora do serviço.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019836724v5 e do código CRC 32ee47ad.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 05/08/2026, às 13:27:02