RECURSO CÍVEL Nº 5073330-96.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção de imposto de renda em razão de moléstia profissional.
Alega o recorrente que a expert reconheceu a existência da patologia (CID H90.3), o padrão compatível com Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) e a exposição ocupacional prolongada a ruídos elevados registrada no PPP, mas, ainda assim, negou o nexo causal sem apontar outra causa alternativa. Pugna pela reforma da sentença para reconhecer a moléstia profissional ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença por cerceamento de defesa para complementação da instrução probatória.
VOTO
I - Do Direito:
O inciso XIV do art. 6 º da Lei 7.713/88 e o inciso XIV do Decreto nº 3.000/99 concedem isenção aos proventos de aposentadoria e reforma motivada por moléstia grave. Vejamos:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
............................................................................................................
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”
Destaco que as hipóteses legais de isenção hão de ser interpretadas restritivamente, ex vi do inciso I do art. 111 c/c inciso I do art. 175 ambos do CTN.
Isenção esta que, contudo, só é devida sobre os proventos de aposentadoria ou reforma e não sobre vencimentos.
Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal.
2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.
3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002.
Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006)
4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”( STJ, RESP 1116620/BA, Min Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 25/08/2010 p. 19)
De acordo com a Súmula 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."
Neste sentido, cito, ainda, as seguintes jurisprudências:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial.
Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n.
1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014.
II - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.
2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n.
598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
4. Recurso ordinário provido.
(RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018)
II - Do caso concreto:
Narra a parte autora que laborou por vários anos na Companhia Siderúrgica Nacional, exercendo a função de mecânico, estando submetida à exposição habitual a níveis elevados de ruído, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Sustenta ser portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral decorrente das atividades desempenhadas, razão pela qual faria jus ao reconhecimento da moléstia profissional e, por conseguinte, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos.
Pois bem.
A controvérsia não reside na existência de perda auditiva nem na circunstância de que o autor esteve exposto a ruído durante o exercício de suas atividades profissionais. De fato, o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos registra exposição habitual a níveis de ruído superiores a 90 dB, ao passo que a documentação médica evidencia que o autor apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral de caráter irreversível (Evento 1, PPP10 e Evento 7, LAUDO9).
Todavia, tais elementos, isoladamente considerados, não são suficientes para demonstrar que a enfermidade possui origem ocupacional.
Isso porque, para fins de enquadramento da doença como moléstia profissional, não basta comprovar a coexistência entre a exposição ao agente nocivo e o diagnóstico da enfermidade. É imprescindível a demonstração do nexo causal entre a atividade laborativa e a doença apresentada.
Nesse aspecto, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi conclusiva ao afirmar que, embora a curva audiométrica apresentada seja sugestiva de perda auditiva induzida por ruído (PAIR), esse achado não possui especificidade suficiente para permitir, por si só, a conclusão de que a enfermidade decorra das atividades laborais desempenhadas pelo autor ( Evento 65, LAUDO1).
"Conforme informado em conclusão pericial, sob a perspectiva estritamente médico-pericial, a existência de exame audiométrico sugestivo de perda auditiva induzida por ruído não permite, isoladamente, presumir a natureza ocupacional do agravo, sendo indispensável a realização de estudo técnico específico de nexo causal, preferencialmente com análise ambiental e ocupacional detalhada das condições de trabalho. Diante do exposto, conclui-se que os elementos atualmente disponíveis nos autos não permitem afirmar, com o necessário grau de certeza técnico-científica, que a perda auditiva apresentada pelo autor possua origem ocupacional."
Esclareceu o expert que a caracterização médico-legal de doença ocupacional exige estudo específico do nexo causal, mediante análise técnica das condições ambientais de trabalho, dos níveis efetivos de pressão sonora, do tempo de exposição, da eficácia das medidas de proteção coletiva e individual, bem como do histórico ocupacional completo do trabalhador.
O perito consignou, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra apenas a existência de exposição ocupacional ao agente nocivo, mas não constitui elemento suficiente para estabelecer a etiologia da doença. Destacou, igualmente, a inexistência de exames audiométricos admissionais ou de série histórica capaz de demonstrar a evolução da perda auditiva ao longo do vínculo empregatício, circunstância que inviabiliza a afirmação segura de que a enfermidade tenha sido adquirida ou agravada em razão da atividade profissional.
É certo que consta dos autos exame audiométrico ocupacional realizado durante o vínculo empregatício, no qual foram identificadas alterações dos limiares auditivos e recomendada a utilização de protetor auricular (Evento 1, EXMMED9). Entretanto, referido documento apenas evidencia que o autor já apresentava alteração auditiva naquele momento e que desempenhava atividades em ambiente ruidoso, não contendo conclusão médica no sentido de que a perda auditiva decorra da exposição ocupacional ao ruído, tampouco estabelecendo nexo entre a enfermidade e a atividade exercida.
Em outras palavras, a prova produzida demonstra que o autor laborava exposto a elevados níveis de ruído e que atualmente apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral. Contudo, não demonstra que essa perda auditiva constitua efetivamente moléstia profissional.
Não se desconhece que a perda auditiva apresentada possa ser compatível com quadro sugestivo de PAIR. Todavia, como ressaltado pelo perito judicial, tal configuração audiométrica não é exclusiva dessa patologia, podendo decorrer de outras causas, razão pela qual o estabelecimento do nexo causal exige análise técnica mais ampla, inexistente nos autos.
Assim, inexistindo prova técnica apta a afirmar, com o necessário grau de certeza científica, que a enfermidade decorreu da atividade laboral, não há como reconhecer a natureza ocupacional da doença apenas com fundamento no PPP e no exame audiométrico apresentado.
Embora conste dos autos exame audiométrico realizado durante o vínculo empregatício, trata-se de documento isolado, insuficiente para demonstrar a evolução da perda auditiva ao longo da vida laboral e estabelecer sua origem ocupacional. A comprovação de que a enfermidade constitui moléstia profissional demanda a apresentação de elementos probatórios aptos a evidenciar o nexo causal, como o histórico audiométrico composto por exames admissionais, periódicos e, se existente, demissional, além de outros documentos que permitam aferir o surgimento ou agravamento progressivo da perda auditiva durante a exposição ao ruído.
Na hipótese, a parte autora não teve oportunidade de instruir adequadamente a demanda com esse conjunto probatório, cuja obtenção pode demandar tempo e diligências para localização, não havendo notícia de impossibilidade de sua produção.
Por outro lado, também não se justifica a anulação da sentença para reabertura da instrução, uma vez que a produção dessa prova extrapola a mera complementação da instrução processual e depende, em primeiro lugar, da iniciativa da própria parte em reunir a documentação necessária à demonstração do alegado nexo causal.
Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, facultando-se à parte autora o ajuizamento de nova demanda, caso venha a reunir elementos probatórios suficientes para demonstrar que a perda auditiva decorre de moléstia profissional, preenchendo, em tese, os requisitos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Defiro a gratuidade de justiça ( Evento 1, DECLPOBRE5).
ISTO POSTO, voto no sentido de, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Sem custas e honorários, tendo em vista a anulação de ofício. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019635109v7 e do código CRC 02adcf8a.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 06/08/2026, às 12:50:26