Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009548-12.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob a seguinte fundamentação:

"(...)

Adoto, portanto, como razões de decidir, os fundamentos lançados no referido decisum, nos seguintes termos:

O Cronograma de Obra SIACI (evento 1, ANEXO9) demonstra que a obra se encontrava em 95% de execução na data de 11/02/2025, constando liberada e paga essa etapa, sem que houvesse, contudo, a liberação correspondente ao 100%, registrada apenas como “Parcela Prevista” para fevereiro/2026.

A prova documental acostada limita-se a indicar a liberação de etapas intermediárias da obra, sem trazer elemento que evidencie a sua conclusão integral ou a expedição do correspondente “habite-se”.

A expressão “etapa de obra concluída” refere-se à conclusão da etapa 16, e não do empreendimento como um todo, interpretação corroborada pelo próprio cronograma oficial (evento 1, ANEXO15, evento 1, ANEXO9). Assim, não se pode, neste momento, inferir que a cobrança da taxa de evolução de obra seja indevida.

Também não se confirma a alegação de majoração abusiva da parcela de novembro/2025. Os extratos de prestações constantes dos autos, bem como o Demonstrativo de Valores Pagos – Ano Base 2024 (evento 1, ANEXO11) e a Declaração de Quitação Anual (evento 1, ANEXO12), revelam que o valor das prestações já oscilava entre R$ 560,78 e R$ 931,77, estando a cobrança de novembro (R$ 892,61) em consonância com o padrão verificado ao longo do ano. O valor de R$ 670,33, referido na planilha de concessão, constitui estimativa teórica inicial, não refletindo, necessariamente, o encargo mensal definitivo apurado segundo o saldo devedor atualizado, juros pactuados e indexador aplicável. Assim, tampouco se evidencia, neste momento, majoração atípica ou desarrazoada.

A documentação posterior confirma essa conclusão. A planilha de evolução do financiamento registra, em 31/10/2025 o evento TP 104, identificado como “TÉRMINO DE OBRA - CONSTRUÇÃO” (evento 17, PLAN5). Na manifestação do evento 24, PET1, a CEF esclareceu que, segundo seus registros de sistema, o término formal da obra, para fins de transição da fase de construção para a fase de amortização, é identificado pelos lançamentos TP 104 ou TP 109, tendo ocorrido, no caso concreto, em 31/10/2025.

A réplica não afasta essa conclusão (evento 23, REPLICA1). Embora a parte autora sustente que a inversão do ônus da prova deveria conduzir ao acolhimento de sua tese, a CEF apresentou documentação específica apta a infirmar a premissa fática da inicial, fundada na alegada conclusão da obra em 11/02/2025.

A taxa de evolução de obra, também denominada juros de obra, é encargo próprio da fase de construção. Em linhas gerais, remunera o capital liberado no curso da construção e é devida enquanto não iniciada a fase ordinária de amortização, observados os marcos contratuais e técnicos aplicáveis ao financiamento. Sua cobrança somente se torna indevida quando demonstrada a manutenção do encargo após o termo final juridicamente aplicável à fase de construção.

No caso concreto, não há prova de que a CEF tenha cobrado taxa de evolução de obra após 31/10/2025, marco registrado no SIACI como “TÉRMINO DE OBRA - CONSTRUÇÃO”. A pretensão de restituição formulada na inicial, por sua vez, foi calculada com base na data de 11/02/2025, que não correspondeu ao término integral da obra, mas à liberação da etapa de 95%.

Também não há prova suficiente de majoração abusiva da parcela de novembro de 2025. A parte autora toma como parâmetro o valor de R$ 670,33 indicado em planilha de evolução, mas os demonstrativos juntados aos autos revelam que os encargos mensais variavam conforme a evolução do contrato. A cobrança de R$ 892,61, por si só, não demonstra abuso, especialmente diante da transição da fase de construção para a fase de amortização e da evolução do saldo devedor.

Nesse sentido, é pertinente o seguinte precedente recente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que enfrentou controvérsia análoga relativa à legitimidade da CEF para discutir taxa de obra e à regularidade da cobrança dos encargos da fase de construção enquanto não ultrapassado o marco contratual aplicável:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. COBRANÇA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DO DEVEDOR INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA CEF E NO MÉRITO RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que, considerando que a CEF não atuou como agente executora de políticas habitacionais, mas sim como mero agente financeiro, em sentido estrito, sem assumir qualquer etapa da construção, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, julgando o feito extinto, na forma do art. 485, VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo e, acaso reconhecida, a aferir o cabimento da cobrança da taxa de obra na hipótese concreta, assim como o cabimento da pleiteada indenização por danos morais em decorrência da inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Conquanto se reconheça que inexiste responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação a eventuais atrasos na entrega do imóvel, evidenciado que a CEF não atuou como agente executora de políticas habitacionais, mas sim como mero agente financeiro, em sentido estrito, sem assumir qualquer etapa da construção, como acertadamente afirmado na sentença recorrida, cumpre afirmar a legitimidade da CEF para figura no polo passivo vez que os pedidos formulados consistem na suspensão da cobrança de taxa de obra após o término do prazo previsto para construção, pela retirada e abstenção de nova inclusão do nome do Autor do SERASA, além da condenação da CEF ao pagamento de danos morais, decorrentes da alegada inclusão indevida em cadastro restritivos de crédito, impondo-se a reforma da sentença extintiva, com a conseguinte análise de mérito, presentes as condições do art. 1.013,§3º, do CPC. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da possibilidade da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel financiado, quando adquirido ainda em fase de construção (ex vi REsp 1.729.593/SP - Tema Repetitivo nº 996/STJ). 5. No caso concreto, consta indicado no Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) Devedores, que o prazo de construção corresponde a 09.12.2024, com expressa previsão, no item 4.9, de prorrogação do prazo por período de até 6 (seis) meses. Por outro eito o próprio Apelante não nega a inadimplência, acostando à exordial documentação indicando a ausência de pagamento da parcela com vencimento em 09.04.2025, inscrita em serviços de proteção ao crédito, tampouco comprova a inocorrência da prorrogação contemplada no aludido contrato, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. 6. Constatado que a ação foi ajuizada em 27.05.2025 e considerando, diante da prorrogação contratualmente estabelecida, que o prazo de construção findou em 09.06.2025, cumpre reconhecer a correção da cobrança dos encargos previstos para a fase de construção, enumerados no item 5.1.2 do instrumento contratual, sujeitando o devedor inadimplente à inscrição em cadastros de restrição ao crédito, tal como ocorrido, a ensejar a improcedência da pretensão autoral. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da CEF afastada. Improcedência da pretensão autoral reconhecida. (TRF2, AC 5052015-12.2025.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão MARCELO PEREIRA DA SILVA , julgado em 27/02/2026)

Assim, não demonstrada a cobrança indevida da taxa de evolução de obra no período apontado na inicial, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. Também não procede o pedido de readequação das parcelas do financiamento, pois a parte autora não comprovou ilegalidade concreta na metodologia de cálculo, tampouco cláusula contratual violada pela CEF. A diferença entre a projeção constante de planilha inicial e o valor efetivamente cobrado em novembro de 2025 não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade.

Também não há dano moral indenizável. A narrativa de abalo extrapatrimonial está fundada no atraso da entrega do imóvel, na cobrança da taxa de evolução de obra e na majoração das parcelas. O atraso da entrega não pode ser imputado à CEF nestes autos, diante da exclusão da construtora no evento 5, DESPADEC1. Quanto à cobrança dos encargos, não se verificou ilicitude. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há nexo causal apto a justificar reparação moral.

Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, nos termos do art. 487, I, do CPC."

Alega a parte recorrente que busca a declaração de inexigibilidade da taxa de evolução da obra a partir do dia 11/02/2025, já que no aplicativo oficial da Recorrida foi informado nesta data a conclusão da obra. Sustenta a violação ao dever de informação e a vinculação da oferta nos termos do art 30 do CDC. Afirma que considerar apenas a informação constante no sistema interno da CEF, inacessível ao consumidor viola o dever de informação, transparência e a boa-fé objetiva. Impugna também o aumento na primeira parcela de amortização sem qualquer justificativa plausível ou demonstração de cálculo por parte da CEF, bem como requer a condenação em dano moral in re ipsa.

VOTO

 

DO DIREITO:

Inicialmente, ressalto que a questão do pagamento de indenização a titulo de dano moral, em razão do pagamento indevido de taxa de obra, após o prazo contratual/entrega do imóvel/concessão de habite-se, já foi julgada anteriormente por esta Turma nos julgamentos dos recursos nº 0213520-19.2017.4.02.5153/01 (restituição por meio de amortização no contrato e não devolução em espécie) e nº 0004244-08.2018.4.02.5154 (inexistência de dano moral na hipótese). Quanto aos consectários legais, cito o julgamento do recurso nº 0224360-67.2017.4.02.5160/RJ.

No geral, no contrato de financiamento de imóvel em construção, existem duas fases: a da construção e a da amortização, havendo previsão contratual expressa nos contratos firmados com a CEF, relativamente aos encargos mensais atinentes a cada uma delas; taxa de obra e prestação de retorno.

A taxa de evolução da obra é um encargo devido pelo adquirente do imóvel, desde a aprovação de seu financiamento até o término da obra. A cobrança desta taxa, conforme preveem os contratos, termina; (a) com o advento do prazo contratual para entrega da obra e eventual prorrogação; (b) com a entrega do imóvel - encerramento da obra-, ocasião na qual o mutuário recebe as chaves do imóvel, via de regra, com o habite-se.

É importante ressaltar que, quando da aquisição de imóvel na planta, o financiamento é aprovado logo após a assinatura do contrato, porém o mutuário só começa a pagar o financiamento com o fim do prazo da obra ou entrega das chaves, o que acontecer primeiro.

Assim, enquanto isso não acontece permanece pagando a taxa de obra, que corresponde aos juros cobrados no período entre a aprovação do financiamento até o início do seu pagamento. Taxa essa que tem valor inferior ao da prestação de retorno. Pois, o objetivo é facilitar a aquisição do imóvel na planta, com pagamento da menor parcela mensal possível, no período em que a parte não pode ainda morar no imóvel, cumulando gastos de aluguel/manutenção de outro imóvel, no qual reside, e de financiamento.

A taxa de evolução da obra nada tem a ver com o parcelamento acordados com a Construtora na aquisição do imóvel. Assim dependendo do caso concreto, o comprador poderá ter que efetuar dois pagamentos: um para o empreendedor, referente às parciais da compra, e outro para o banco que financiou seu imóvel, referente à evolução da obra.

No entanto, mesmo após o prazo contratual para o término da obra e não sendo esta entregue por culpa da construtora, o comprador contratante, já prejudicado com o atraso, por falta de controle da CEF, continuou, indevidamente, a receber cobrança para pagamento da taxa de obra.

Dito isso, evidencia-se a legitimidade da CEF para a pretensão de devolução da taxa de obra, vez que está é cobrada em razão do contrato de financiamento de imóvel na planta, estando prevista no contrato celebrado e é paga a CEF. Cabe a CEF acompanhar o andamento da obra, até para fins de liberação dos recursos à Construtora. Logo se evidencia sua legitimidade.

A taxa de obra não amortiza o saldo devedor do empréstimo. Pois, como já mencionado corresponde aos juros e correção antes da entrega do imóvel, juros esses que decorrem do empréstimo que a construtora fez com a CEF pra construção.

A cobrança da taxa de obra é, portanto legítima no período da obra.

No sentido da ilegalidade da cobrança em questão:

CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DEMORA NA ENTREGA.

...... Em relação aos chamados "juros da fase de obra", cobrados pela CEF durante a construção até o recebimento das chaves, quando se inicia a fase de amortização do saldo devedor, tal questão vem sendo reiteradamente enfrentada por este Tribunal, no sentido de se suspender a chamada "taxa de obra" enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento. 7. De fato, em havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente por tais encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. Ora, ainda que a Caixa não tenha responsabilidade de executar a construção do imóvel, de acordo com o contrato de financiamento celebrado, a liberação dos recursos está condicionada "ao andamento da obra, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF" (cláusula terceira, letra c), ficando ainda estipulado que "o acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CEF" (cláusula terceira, parágrafo terceiro). Resta, pois, patente a responsabilidade da Caixa, tendo em vista que transferiu os valores, mas o imóvel não foi entregue. Assim, no caso dos autos, devem ser compensados nas futuras prestações do financiamento os valores referentes a tais juros pagos pelos apelantes após 07/01/2014..... ( TRF5 - AC 08001039520124058400 - 11/06/2014) (Grifos Nossos)

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. ATRASO. ENCARGOS FINANCEIROS. COBRANÇA. SUSPENSÃO. PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Afigura-se legítima a cobrança dos denominados "juros no pé", incidentes em momento que antecede à entrega das chaves, em contrato de compra e venda de imóvel em construção sob o regime de incorporação imobiliária, conforme entendimento firmado no âmbito do STJ. 2. Em que pese a legalidade da "taxa de obra", composta de juros e de correção monetária, a sua cobrança está restrita à fase de construção do imóvel, a teor da cláusula 7ª, II, "a", do contrato firmado entre as partes, mostrando-se abusivo o seu pagamento na hipótese de atraso na entrega do empreendimento. 3. Foge à razoabilidade e fere o equilíbrio contratual (art. 4º, III, do CDC) exigir que o consumidor continue a arcar com o referido encargo financeiro sem que, de outro lado, a construtora não esteja honrando com as obrigações às quais se comprometeu, mormente quando ele não contribuiu para tal inércia. 4. A cobrança da "taxa de obra", mesmo já vencido o prazo para o término das obras, constitui indisfarçável enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (arts. 876 e 884, ambos do CC/02). 5. Inviável, no entanto, em sede de antecipação de tutela e sem dilação probatória, a fixação de prazo para a conclusão do empreendimento, especialmente se considerada a ausência de informações acerca do estágio atual da construção. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. TRF5 - AG 08020128420144050000 - AG - Agravo de Instrumento -13/11/2014 (Grifos Nossos)

Ressalto, porém, que a cobrança em tela só é realmente ilegítima se persistir após o prazo contratual de entrega do imóvel e sua eventual prorrogação prevista no contrato. Durante a obra, não havendo atraso, o consumidor estaria compromissado ao pagamento conforme contrato que voluntariamente firmou.

Também o Egrégio STJ consolidou entendimento no sentido de que cláusula contratual que prevê a cobrança de juros, antes da entrega do imóvel, não configura prática abusiva, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento, assim seria injusto pagar na compra parcelada, o mesmo valor correspondente da compra à vista, asseverando apenas que, sendo esses juros compensatórios um dos custos financeiros da incorporação imobiliária suportados pelo adquirente, deve ser convencionado expressamente no contrato. Neste sentido:

"RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - PROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n.º 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012)." 2.- Recurso especial provido, para reconhecer a validade da cobrança de juros compensatórios, mesmo antes da entrega das chaves, ou seja, durante a fase de construção REsp 1358734/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 18/06/2013" (Grifos Nossos)

Assim, deve ser prestigiado aqui o entendimento pela inexigibilidade da taxa de evolução de obra após o prazo contratual para a entrega do imóvel.

Ressalto, ainda, que a devolução não deve ocorrer em espécie, como pretende a parte autora. Pois, sendo indevido o pagamento da taxa de obra, em razão do final do prazo para conclusão da obra - fase da obra- inicia-se a fase de amortização do empréstimo. No qual é devido o pagamento da prestação de retorno, ou seja, inicia-se a amortização do empréstimo. O valor da prestação de retorno é superior ao valor da taxa de obra. Logo, se por um lado houve cobrança indevida da taxa de obra, que prejudica o comprador do imóvel, porque não permite a amortização do empréstimo, por outro lado o comprador deveria estar pagando a prestação de amortização, que é superior à taxa de obra. Não se trata de hipótese na qual cobrada indevidamente a taxa de obra nada mais deve o comprador ao credor do empréstimo, o que sem dúvida ensejaria devolução do pago indevidamente. Não, como ressaltado, o comprador continua devedor do empréstimo, cuja amortização deveria ter se iniciado. Então, em verdade, o comprador tem direito a que esse valor indevidamente pago a titulo de taxa de obra, seja amortizado como prestação de retorno.

Até porque como não há carência entre a fase da construção e amortização a devolução do que foi pago poderia acarretar inadimplência. Pois, a parte autora deveria pagar prestação em valor muito superior a que foi paga, com amortização no financiamento. E não, não pagar nada, o que importaria na devolução do valor pago a menor, o que seria um contrassenso.

Inclusive, acaso determinada a devolução em espécie, tal poderia importar em inadimplemento do contrato, e cobrança de encargos moratórios, conforme as peculiaridades de cada caso concreto.

Apenas na hipótese remota de ajuizamento da ação, após a quitação do financiamento e que se poderia falar em restituição.

DO CASO CONCRETO:

O Autor celebrou com a Caixa contrato de financiamento nº 878771760103-3 em 23/08/2023. Afirma que no aplicativo da Caixa teria aparecido a notificação de que a obra teria se encerrado em 11/02/2025, motivo pelo qual a partir de tal data não seria mais devida a taxa de obra. (evento 1, ANEXO15)

No entanto, como se pode observar da tela seguinte, o que o aplicativo quis dizer com concluído foi a etapa prevista para 11/02/2025. Assim, como no mês anterior em 22/01/2025 também consta no aplicativo etapa de obra concluída, o que não quer dizer conclusão da obra como um todo:

De acordo com o cronograma da obra, a previsão era que 100% da obra estivesse concluída em 23/02/2026. No entanto, a única notícia concreta de conclusão é a planilha de evolução do contrato com comunicação do término da obra em 31/10/2025 (evento 17, PLAN5).

Com relação ao aumento da parcela quando do início da amortização, entendo que é ônus da parte autora demonstrar a alegada abusividade. No entanto, apesar de não ter juntado o contrato de financiamento é de conhecimento desta Turma que o cálculo da prestação de amortização é distinto da prestação paga até então pelo mutuário e, portanto, implica num desenbolso maior, até porque inicia-se a amortização do saldo devedor e não apenas o pagamento de juros. O que já se podia perceber pela simulação da evolução apresentada no evento 1, ANEXO8. 

Desse modo, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de Justiça deferida no Evento 5.

ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º doa rtigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009548-12.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

CEF. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CONCLUSÃO DA OBRA NÃO OCORREU NO DIA 11/02/2025 COMO INFORMADO PELO AUTOR. DATA DO APLICATIVO REFERE-SE A CONCLUSÃO DE UMA DAS ETAPAS DA OBRA CONFORME CRONOGRAMA. CONCLUSÃO DA OBRA EM 30/10/2025 CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE NA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUMENTO NA PRESTAÇÃO INICIADA A FASE DE AMORTIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente vencida em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º doa rtigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019874936v3 e do código CRC 8dcac5ce.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5009548-12.2025.4.02.5103/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO § 3º DOA RTIGO 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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