Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5083450-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, do Banco C6 Consignado S.A. e do BRB Banco de Brasília S.A., em que a autora pleiteia a declaração de nulidade de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, de inexistência de débitos relativos aos respectivos contratos, bem como a cessação dos descontos e a devolução, em dobro, dos valores das prestações descontadas de seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por dano moral.

2. O juízo recorrido julgou improcedente o pedido autoral (Evento 38, SENT1).

3. A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 46, RECLNO1), pela reforma da sentença.

4.  O Instituto Nacional do Seguro Social (Evento 57, CONTRAZ1), O BRB Banco de Brasília S.A. (Evento 58, CONTRAZ1) e o Banco C6 Consignado S.A. (Evento 60, CONTRAZ1) apresentaram contrarrazões ao recurso interposto.

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela autora.

2. A autora alegou, na inicial, ter sido surpreendida com descontos relativos a dois contratos de empréstimo consignado por ela não reconhecidos, contratados com o Banco C6 Consignado S.A. (contratos n. 010115475009 e n. 010115475072), ambos no mesmo dia (6/7/2022), no valor de R$ 28.337,40 e de R$ 28.106,40, com prestações mensais de R$ 337,35 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) e de R$ 334,60 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Segundo alegou a autora, os valores contratados foram depositados em conta bancária aberta em seu nome, por fraudadores, no BRB Banco de Brasília S.A.

3. O juízo recorrido declarou a ilegitimidade passiva do BRB Banco de Brasília S.A. e julgou improcedentes os pedidos em face dos demais réus por ter entendido que ficou demonstrada a regularidade da contratação formalizada por meios eletrônicos, com assinatura digital e biometria facial (selfie), bem como que ficou comprovado que os valores contratados foram depositados na mesma conta em que a autora recebe o seu benefício previdenciário, no Banco do Brasil S.A. (Evento 38, SENT1):

(...)

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A análise da legitimidade passiva deve ser feita sob a ótica da teoria da asserção, que considera a pertinência subjetiva da lide a partir da narrativa da petição inicial.

Quanto ao BANCO DE BRASILIA BRB

A Autora alegou que o dinheiro proveniente do empréstimo teria sido creditado em uma conta aberta fraudulentamente no Banco BRB. Em casos de fraude envolvendo crédito consignado, a responsabilidade deve ser examinada na cadeia de consumo. Não obstante, o C6 Consignado S.A. demonstrou, em sua defesa (Evento 25, OUT2, OUT3), que os valores foram transferidos via TED para uma conta do Banco do Brasil (Banco 001, Agência 1575, Conta 3964-2), que é a instituição pagadora do benefício da Autora, conforme os extratos do INSS (Evento 1, EXTR8). O BRB foi incluído no polo passivo sob a alegação de ter participado da fraude pela abertura de conta.

Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o BRB tenha participado da suposta contratação fraudulenta ou que tenha aberto a conta onde o crédito foi depositado. Os documentos do C6 Consignado e do próprio INSS indicam que o crédito foi para a conta mantida pela Autora no Banco do Brasil, o banco pagador de seu benefício previdenciário.

O BRB demonstrou não possuir relação direta com a operação de crédito e o mero fato de o crédito ter passado por ele, como sugerido na inicial, não o coloca na cadeia de responsabilidade pela falha na contratação ou pela cessação do benefício. A ausência de elementos que sustentem a imputação de responsabilidade ao BRB impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

(...)

DO MÉRITO 

A Autora nega veementemente a contratação dos empréstimos consignados, alegando fraude na utilização de seus dados pessoais, o que comprometeu sua verba alimentar. O caso envolve a contratação digital, na qual a autenticidade da manifestação de vontade é o ponto crucial.

O Banco C6 Consignado S.A., em sua defesa, produziu prova robusta para demonstrar a regularidade da contratação. Apresentou um detalhado dossiê probatório que indica que a formalização dos dois contratos (nº 010115475009 e nº 010115475072) seguiu um rigoroso protocolo de segurança em 06/07/2022. Este protocolo incluiu interações via Whatsapp (Evento 25, OUT2/OUT3), aceite de termos e condições, obtenção de dados de geolocalização coincidentes com o endereço de residência da Autora (Rua Marechal Agrícola, Realengo, RJ), e, notadamente, a utilização de biometria facial com prova de vida para a assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário (CCB).

A contratação digital por biometria facial e prova de vida, quando implementada com tecnologia de ponta que cumpre a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e as Instruções Normativas do INSS (como a IN 138/2022, citada na contestação), demonstra um alto grau de comprovação da identidade e da vontade do contratante. O dossiê do C6 Consignado S.A. não apresentou meras fotos estáticas, mas logs que registram a sequência de aceites, a geolocalização e o uso de biometria facial para validação.

Supervenientemente à demonstração da formalização contratual, o Banco C6 Consignado S.A. comprovou, mediante TED, a efetiva liberação dos valores na conta bancária de titularidade da Autora junto ao Banco do Brasil (R$ 12.300,00 e R$ 12.200,00, totalizando R$ 24.500,00).

Diante deste cenário probatório incontestável, a Autora não se desincumbiu do ônus de provar a desconstituição do direito do Réu, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A simples alegação genérica de fraude, sem a mínima evidência que contrarie os logs, a geolocalização, a biometria facial e o comprovante de crédito na conta de recebimento do benefício, revela-se insuficiente para embasar a declaração de nulidade do negócio jurídico.

É fundamental observar que a Autora, em sua inicial, limitou-se a afirmar a não contratação e o desconhecimento dos valores, mas não apresentou qualquer contraprova que refutasse a validade dos mecanismos de segurança utilizados pelo C6 Consignado, nem tampouco negou o recebimento dos R$ 24.500,00 em sua conta bancária.

(...)

4. A autora, ora recorrente, na petição de recurso (Evento 46, RECLNO1), ratificou que não contratou os empréstimos impugnados e que não recebeu os valores dos créditos contratados, que foram depositados em conta aberta em seu nome, pelos fraudadores, no BRB Banco de Brasília S.A.

5. Conquanto o juízo recorrido tenha entendido que ficou comprovado o depósito dos valores contratados no banco em que a autora recebe o benefício previdenciário (Banco do Brasil S.A.), a análise minuciosa das provas documentais mostra que os valores foram creditados em conta bancária aberta em nome da autora no BRB Banco de Brasília S.A., razão pela qual se impõe reconhecer-se a sua legitimidade passiva, especialmente ante a alegação da autora de que se trata de conta aberta por terceiros fraudadores.

6. No caso concreto, embora tenha sido indicada, nas Cédulas de Crédito Bancário, a conta em que a autora recebe o benefício previdenciário no Banco do Brasil S.A., os valores contratados foram creditados em conta aberta no BRB Banco de Brasília S.A., conforme consta dos comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) juntados pelo Banco C6 Consignado S.A. (Evento 25, OUT8 e OUT9): 

7. Em fraudes de contratação de empréstimo consignado com desconto de prestações em benefício previdenciário, é prática recorrente a abertura de conta em nome dos segurados, por terceiros fraudadores.

8. Nesse contexto, ante a alegação da autora de que a conta bancária não foi aberta por ela, caberia ao réu BRB Banco de Brasília S.A. ter trazido aos autos o contrato de abertura de conta e os documentos pessoais usados para comprovar a titularidade e a regularidade do procedimento, ônus do qual não se desincumbiu a referida instituição bancária.

9. A falta de comprovação da regularidade da abertura da conta bancária em nome da autora no BRB Banco de Brasília S.A. indica a existência de fraude tanto na abertura da referida conta, quanto na contratação dos empréstimos consignados não reconhecidos, sobretudo porque, em nenhum momento nos autos, o Banco C6 Consignado S.A. esclareceu o motivo pelo qual os valores contratados nos dois empréstimos consignados foram depositados no BRB Banco de Brasília S.A., instituição financeira diferente daquela indicada nas Cédulas de Crédito Bancário.

10. O ônus de comprovar a regularidade dos procedimentos de abertura de conta bancária e de contratação de empréstimos consignados é das instituições financeiras, ônus do qual não se desincumbiram o BRB Banco de Brasília S.A. e o Banco C6 Consignado S.A.

11. A falha na atuação das instituições financeiras, que causou prejuízos e aborrecimentos à autora, caracteriza-se como fortuito interno, conforme entendimento assentado nesta 7ª Turma Recursal:

DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO DE FGTS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar: (i) a Caixa Econômica Federal à restituição de R$ 2.981,60 sacados indevidamente da conta vinculada ao FGTS; (ii) o Banco do Brasil ao encerramento definitivo da conta aberta fraudulentamente em nome do autor e à declaração de nulidade das dívidas dela decorrentes; e (iii) ambos os réus ao pagamento pro rata de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade por fortuito externo, inexistência de dano moral e excesso do valor arbitrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da fraude bancária; (ii) estabelecer se a fraude configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) definir a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A legitimidade passiva do Banco do Brasil decorre da participação da instituição nos fatos narrados, uma vez que a conta utilizada para recebimento e transferência dos valores do FGTS foi aberta em nome do autor em suas dependências, sendo a análise da responsabilidade matéria de mérito, conforme a teoria da asserção. A fraude bancária caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de operações fraudulentas realizadas no âmbito de sua atividade. Os autos demonstram a abertura fraudulenta de conta bancária em nome do autor, a adesão indevida à modalidade saque-aniversário do FGTS, o saque e a transferência de valores para contas de terceiros, sem autorização do titular. A restituição administrativa parcial dos valores e o encerramento posterior da conta fraudulenta não afastam a ocorrência do dano moral decorrente da indevida movimentação da conta vinculada ao FGTS e da utilização fraudulenta dos dados do autor. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, pedagógica e punitiva, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência da Turma Recursal em casos análogos, mostra-se adequada a redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno. A abertura fraudulenta de conta bancária e o saque indevido de valores vinculados ao FGTS configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos morais. A regularização administrativa posterior da fraude não afasta o dever de indenizar pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

(TRF2, Recurso Inominado Cível n. 5001974-54.2024.4.02.5108, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, julgado em 3/6/2026.)

(grifo nosso.)

12. Ainda que se possa cogitar de ter havido fraude praticada por terceiros, sem a participação de prepostos das instituições financeiras rés, é certo que tais terceiros se valeram da estrutura bancária para o cometimento de crime em prejuízo de pessoa idosa e vulnerável, razão pela qual a instituição financeira responde pelos danos decorrentes da conduta de terceiros fraudadores, ante o disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 1º/8/2012.)

(https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=SUMULA+479&operador=E&b=SUMU&tp=T)

13. Desse modo, incontroversa a fraude na abertura da conta bancária e na celebração de empréstimos consignados, é inegável o dever das instituições financeiras de indenizar a autora pelos danos causados.

14. Quanto à existência de dano moral indenizável, já se assentou o entendimento, na jurisprudência, de que há tal dano em caso de abertura de conta bancária e contratação de empréstimo mediante fraude por terceiros, pois é flagrante o constrangimento experimentado pela parte autora, com violação da sua dignidade, em razão da cobrança indevida de valores não contratados e, ainda, da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DE FRAUDE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  
I - Verificada a ocorrência de fraude, por terceiros, na abertura de conta corrente e na contratação de empréstimo consignado em nome do autor, caraterizada está a existência de fortuito interno a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 da Lei 8.078-1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Verbete nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.  
II - A ocorrência débitos oriundos de fraude na abertura de conta corrente e empréstimo em nome do lesado geram dano moral in re ipsa a ensejar a respectiva reparação. 
III - Apelação desprovida. 
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível n. 5003947-76.2022.4.02.5120, Relator Desembargador FEderal Andre Ricardo Cruz Fontes, 5ª Turma Especializada, julgado em 7/3/2025, DJe 11/3/2025)

(grifo nosso)

 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA. FRAUDE. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por terceiros, advindos de abertura de conta fraudulenta.
3. Agravo interno não provido.

(Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp n. 618.872/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.)

(grifo nosso)

 

 

APELAÇÕES. CEF. ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE FORNECEDORES. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a CEF proceda ao cancelamento da conta corrente aberta fraudulentamente em nome do autor, além de condenar à indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização de dano material, no valor de R$ 216.798,07 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil das demandadas pela abertura e depósito de valores em conta corrente fraudulenta em nome do autor.
2. Aplica-se a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Prevê o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
4. Conquanto a culpa objetiva seja prescindível para a caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira, faz-se necessária a presença dos pressupostos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90, necessários para a configuração do dever de indenizar, quais sejam: i) conduta; ii) dano; iii) defeito do serviço; iv) nexo de causalidade.
5. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do REsp nº 1.199.782/PR (tema 466): "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." Ademais, tem-se o enunciado da súmula 479 do STJ, que preconiza: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias".
6. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, a fraude perpetrada por terceiro, seja ela sofisticada ou não, caracteriza fortuito interno, ou seja, decorre do risco do empreendimento. Neste sentido, o fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao banco verificar a idoneidade dos documentos apresentados, a fim de evitar danos a terceiros na entabulação de negócios financeiros.
7. No caso concreto, em que pese a fraude ter sido sofisticada, com a apresentação de documento de identidade falso, não há que se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, haja vista a inexistência de culpa do demandante, assistindo-lhe o direito à indenização por danos morais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0017602-27.2017.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.5.2021.
8. Tratando-se de relação jurídica de consumo e verificada a hipossuficiência do demandante, bem assim a verossimilhança de suas alegações no que tange ao defeito do serviço que possibilitou a abertura de conta fraudulenta, aplica-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o procedimento de segurança bancário é vulnerável a fraudes, razão pela qual, tendo sido realizadas as operações bancárias contestadas, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, que somente poderá ser elidida nas hipóteses a que alude o § 3º, do artigo 14, do CDC.
9. Na hipótese dos autos, houve falha na prestação de serviço da CEF ao permitir a abertura de conta corrente fraudulenta em nome do autor, caracterizada pela inobservância de procedimento de segurança. Ademais, a própria instituição financeira reconhece a falha, consoante prints de conversa entre o demandante e o preposto da instituição financeira acostados aos autos.
10. Sendo verossímeis as alegações do autor, caberia às instituições financeiras comprovar que a abertura da conta ocorreu de forma regular, o que não aconteceu.
11. Inexiste em que se falar em inércia do autor em contestar a fraude na seara administrativa, uma vez que conforme documentos acostados aos autos, o apelado enviou a documentação solicitada para Caixa Seguradora.
12. Compulsando-se os autos, depreende-se o esforço do autor para buscar informações do que havia ocorrido, tendo, inclusive, deslocado-se do Rio de Janeiro, local onde reside, até São Paulo, onde ocorreu a fraude, para buscar a regularização da situação.
13. O demandante buscou resolver a situação na esfera administrativa, sem sucesso, uma vez que as apelantes buscam se eximir da sua responsabilidade e transferir para a outra a culpa pelo ocorrido.
14. A Caixa Consórcio S/A responde civilmente pelo ocorrido, uma vez que participou da cadeia de acontecimentos que culminaram na fraude e subtração dos valores do apelado. Acrescente-se, ainda, que o art. 14 do CDC estabelece a solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços.
15. Tendo ambas as apelantes incorrido em falha na prestação de serviço e contribuído para a fraude, uma vez que foram negligentes na observância dos procedimentos de segurança, tendo permitido a abertura de conta corrente e transferido os valores do autor para tal conta, sem maior rigor em verificar a inidoneidade dos documentos apresentados pelo terceiro fraudador.
16. No tocante ao valor da indenização por danos morais, este deve ser fixado levando em conta a extensão da ofensa, o caráter compensatório, a condição econômica da vítima e o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente. Diante dos fatos demonstrados nos autos, considero razoável o valor fixado pelo Juízo de origem, considerando-se o vultoso valor que fora transferido para a conta corrente fraudulenta, além do esforço do demandante para buscar resolver a situação na esfera administrativa, chegando, inclusive, a viajar para outra unidade da federação, de modo que o transtorno ocorrido ultrapassa a esfera do mero dissabor.
17. No que se refere à alegação de sucumbência recíproca, tem-se que, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, o fato de o valor arbitrado a título de danos morais ser menor que o postulado não configura a sucumbência recíproca, sendo que todos os pedidos formulados pelo demandante foram julgados procedentes. 
18. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes.
19. Apelações não providas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível n. 5070563-61.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julgado em 14/9/2021, DJe de 28/9/2021)

(grifo nosso)

15. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, é dever do juiz sempre observar as circunstâncias do caso concreto, mediante o exame da gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, além das condições socioeconômicas da vítima e do ofensor. O valor da indenização por dano moral não pode ser excessivamente alto, pois isso representaria enriquecimento indevido da vítima do dano, nem muito baixo, de modo a não desestimular outras condutas danosas similares. 

16. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado, separadamente, para o BRB Banco de Brasília S.A. e para o Banco C6 Consignado S.A., a se considerar a falha de cada um e a respectiva contribuição para a efetivação da fraude e de suas consequências.

17. Em relação ao BRB Banco de Brasília S.A., a sua responsabilidade decorre da falta de diligência e fiscalização ao ter possibilitado a abertura de conta bancária por terceiros em nome da autora, o que viabilizou a apropriação dos valores contratados no empréstimo consignado pelos fraudadores. Assim, considera-se razoável e proporcional a tais circunstâncias fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

18. Quanto ao Banco C6 Consignado S.A., além da falha no dever de diligência ao ter permitido a inclusão de contrato de empréstimo fraudulento, deve-se levar em consideração as consequências mais gravosas para a parte autora, que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário por mais de dois anos em decorrência de falha na prestação do serviço. Dessa forma, em relação ao Banco C6 Consignado S.A., considera-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto fixar-se o valor da indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

19. Já em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a sua responsabilidade é subsidiária apenas em relação ao Banco C6 Consignado S.A., pelos danos material e extrapatrimonial, nos termos da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 183.

20. Não há, todavia, responsabilidade civil do INSS pela simples abertura de conta bancária em nome da autora, por fraudadores, sem que tenha havido a alteração do banco pagador do benefício previdenciário.

21. Quanto à forma de repetição do indébito em dobro, mediante aplicação do disposto do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), embora não se desconheça a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, o entendimento desta Turma Recursal é de que o referido dispositivo somente deve ser aplicado em caso de comprovada má-fé do credor. 

22. Na hipótese dos autos, não se pode considerar ter havido má-fé ou resistência injustificada da instituição bancária ré à pretensão autoral de cancelamento dos contratos de empréstimo consignado.

23. Portanto, não comprovada a má-fé do Banco C6 Consignado S.A., impõe-se rejeitar-se o pedido de devolução, em dobro, das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora pela instituição financeira, de modo que tal devolução deve ocorrer de forma simples.

24. Ressalte-se, para que não reste dúvida,  que a responsabilidade  pelos danos materiais é do Banco C6 Consignado S.A., que deve restituir à autora todos os valores descontados do benefício previdenciário, indevidamente, em decorrência dos dois contratos de empréstimo fraudulentos.

25.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela autora e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 010115475009 e n. 010115475072, celebrados com o Banco C6 Consignado S.A., bem como a inexistência de débitos relativos a tais contratos; condenar o INSS e o Banco C6 Consignado S.A. a cancelarem os descontos relativos a tais contratos no benefício previdenciário recebido pela autora (pensão por morte n. 174.053.414-7); condenar o Banco C6 Consignado S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário dela para pagamento das prestações dos contratos de empréstimo consignado n. 010115475009 e n. 010115475072, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com responsabilidade subsidiária do INSS, tanto em relação à indenização por danos morais quanto por danos materiais; e, reconhecida a legitimidade passiva do BRB Banco de Brasília S.A., condená-lo no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre os valores da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para fins de definição do termo inicial da atualização monetária, esta incide desde o efetivo prejuízo, nos danos materiais, e desde o arbitramento, nos danos morais. Vencedora a autora na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019529536v33 e do código CRC 6ac57c35.

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Documento:510019529537
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5083450-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO NULIDADE DOS CONTRATOS, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA MESMA DATA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA DIFERENTE DAQUELA INDICADA NA CÉDULA DE CRÉDITO  BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTA BANCÁRIA ABERTA POR FRAUDADORES PARA DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. PRÁTICA RECORRENTE NAS FRAUDES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA CONTA. ÔNUS DO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE BANCO E DA RESPONSABILIDADE PELA ABERTURA DA CONTA POR TERCEIROS. FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA E NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS APENAS EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela autora e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado n. 010115475009 e n. 010115475072, celebrados com o Banco C6 Consignado S.A., bem como a inexistência de débitos relativos a tais contratos; condenar o INSS e o Banco C6 Consignado S.A. a cancelarem os descontos relativos a tais contratos no benefício previdenciário recebido pela autora (pensão por morte n. 174.053.414-7); condenar o Banco C6 Consignado S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário dela para pagamento das prestações dos contratos de empréstimo consignado n. 010115475009 e n. 010115475072, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com responsabilidade subsidiária do INSS, tanto em relação à indenização por danos morais quanto por danos materiais; e, reconhecida a legitimidade passiva do BRB Banco de Brasília S.A., condená-lo no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre os valores da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para fins de definição do termo inicial da atualização monetária, esta incide desde o efetivo prejuízo, nos danos materiais, e desde o arbitramento, nos danos morais. Vencedora a autora na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019529537v12 e do código CRC 924f246d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5083450-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5083450-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2026, na sequência 21, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 010115475009 E N. 010115475072, CELEBRADOS COM O BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TAIS CONTRATOS; CONDENAR O INSS E O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A CANCELAREM OS DESCONTOS RELATIVOS A TAIS CONTRATOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA (PENSÃO POR MORTE N. 174.053.414-7); CONDENAR O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DELA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 010115475009 E N. 010115475072, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS, TANTO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO POR DANOS MATERIAIS; E, RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ESTA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS DANOS MATERIAIS, E DESDE O ARBITRAMENTO, NOS DANOS MORAIS. VENCEDORA A AUTORA NA INSTÂNCIA RECURSAL, AINDA QUE EM PARTE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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