RECURSO CÍVEL Nº 5005769-61.2026.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora para demandar perante o Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, pontuo que no procedimento dos Juizados Especiais Federais, somente é cabível recurso interposto em face da sentença definitiva, ou seja, aquela em que o mérito é apreciado (art. 5º da Lei 10.259/01).
Contudo, é possível excepcional conhecimento de recurso contra sentença terminativa, quando restar evidenciado no caso concreto a negativa de jurisdição, nos moldes do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro.
18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.
Pois bem. Compulsando os autos, a sentença deve ser tornada insubsistente, pois proferida em clara negativa de jurisdição.
Com efeito, o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que podem figurar como partes autoras no Juizado Especial Federal Cível as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na legislação pertinente.
No caso, a sentença concluiu pela ilegitimidade ativa da autora a partir, exclusivamente, da circunstância de estar constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, conforme documento de CNPJ juntado no .
Ocorre que a forma societária adotada pela pessoa jurídica não se confunde com o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A condição de sociedade limitada, por si só, não afasta a possibilidade de enquadramento da empresa nas categorias previstas na legislação de regência.
No caso concreto, a autora comprovou, por meio do documento juntado no , ser optante pelo Simples Nacional, circunstância que evidencia seu enquadramento como empresa apta a figurar no polo ativo de demanda perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001.
A propósito, embora proferido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais, o seguinte precedente corrobora a compreensão de que a constituição da pessoa jurídica sob a forma de sociedade limitada não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento de sua legitimidade para demandar no microssistema dos Juizados, quando comprovado o respectivo enquadramento legal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DE MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME (...) A recorrente comprova seu enquadramento como microempresa e sua adesão ao regime do Simples Nacional, estando apta a utilizar os procedimentos do Juizado Especial Cível.
(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10025436920238260319 Lençóis Paulista, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/09/2024)
Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito partiu de premissa equivocada, na medida em que considerou a natureza jurídica da autora como sociedade limitada para afastar sua legitimidade, sem atentar para a documentação apresentada no , que comprova sua opção pelo Simples Nacional e o seu consequente enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Além disso, saliento que descabe o ajuizamento, perante os Juizados Federais, de processo autônomo de execução de título extrajudicial por manifesta incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo, em observância ao disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001:
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Tanto é assim que o art. 3º da Lei de regência expressamente estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
E, de acordo com o Enunciado 13 do FONAJEF:
"não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente."
Friso não ser incomum adoção do rito dos JEFs para a cobrança de cotas condominiais atrasadas, quando o valor estiver dentro do teto de alçada de sessenta salários mínimos. Todavia, a ação deve ser processado sob o rito ordinário e através de um processo de conhecimento, atendendo ao procedimento correto do rito sumaríssimo.
Assim, a sentença deve ser tornada insubsistente para que seja reconhecida a legitimidade ativa do autor que deverá ser intimado a emendar a petição inicial a fim de modificar a execução autônoma em ação de cobrança das cotas condominiais, permitindo assim, o adequado processamento pelo rito do JEF.
Precedente nº 5023206-46.2024.4.02.5101, desta 6ª Turma Recursal, mutatis mutandis, julgado à unanimidade em sessão ordinária de 09/04/2025.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, tornando insubsistente a sentença recorrida nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, haja vista ser recorrente vencedor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019997948v7 e do código CRC 3e502ebd.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 07/08/2026, às 17:24:09