Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5120794-19.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, a título de indenização securitária do DPVAT, bem como ao reembolso das despesas médicas e suplementares (DAMS), em razão do acidente automobilístico ocorrido em 08/09/2023.

Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando a necessidade de anulação da sentença, com a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se proceda aos esclarecimentos devidos pelo perito.

Contrarrazões em evento 100, CONTRAZ1. 

É o relatório. Decido.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

No caso em questão, o autor alega que, em 08/09/2023, foi vítima de acidente de trânsito que lhe ocasionou fratura no fêmur esquerdo. Sustenta que foi submetido a procedimento cirúrgico e que, em razão das sequelas decorrentes da lesão, permaneceu com limitações funcionais que restringem suas atividades cotidianas.

Sustenta, ainda, que deu entrada no seguro DPVAT em 25/07/2024, o qual foi indeferido em 21/11/2024 ao argumento de que "pendência há mais de noventa dias, sem regularização". 

O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral nos seguintes termos:

"O pedido de reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) merece acolhimento.

Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, vigente à época do fato, o seguro obrigatório DPVAT/SPVAT cobre o reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas e relacionadas ao tratamento das lesões decorrentes de acidente automobilístico.

No caso concreto, a ocorrência do acidente de trânsito e as lesões sofridas pelo autor encontram-se comprovadas nos autos.

A documentação acostada (evento 1-LAUDO8) evidencia a realização de despesas médicas e terapêuticas vinculadas ao tratamento da fratura de fêmur decorrente do acidente narrado, em montante compatível com o valor postulado na inicial.

A ré não produziu prova capaz de infirmar a autenticidade dos documentos apresentados nem demonstrou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral.

Assim, faz jus o autor ao reembolso das despesas médicas e suplementares comprovadas, no valor de R$ 1.350,00.

A perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta invalidez parcial incompleta residual de 10% no membro inferior esquerdo, decorrente de sequela de fratura de fêmur, com nexo causal em relação ao acidente narrado.

O expert esclareceu que a conclusão decorre da análise do histórico clínico, do tratamento realizado e do exame físico efetuado na perícia, o qual evidenciou mobilidade preservada em quadris e joelhos, ausência de perda significativa de força muscular e marcha sem alterações relevantes, revelando repercussão funcional residual discreta.

Instado a prestar esclarecimentos complementares, o perito manteve integralmente suas conclusões de forma técnica e coerente.

O autor, em manifestação posterior, impugnou o percentual fixado no laudo, sustentando a existência de contradições e requerendo o reconhecimento de invalidez em grau médio (50%).

A insurgência, contudo, é intempestiva. O prazo para manifestação sobre o laudo complementar encerrou-se em 24/04/2026, tendo a petição sido protocolada apenas em 15/05/2026.

De todo modo, ainda que superado esse óbice, não há elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, que se mostram coerentes, fundamentadas e compatíveis com os demais elementos constantes dos autos, inexistindo razão para afastá-las.

Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74 e da tabela anexa à legislação de regência do seguro DPVAT/SPVAT, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores corresponde a 70% do valor máximo da indenização prevista para invalidez permanente, cujo teto legal é de R$ 13.500,00. Assim, o valor-base correspondente ao segmento corporal atingido equivale a R$ 9.450,00 (R$ 13.500,00 × 70%). Como a perícia judicial concluiu que a invalidez do autor é parcial incompleta residual, em grau de 10%, aplica-se esse percentual sobre o valor-base do membro afetado, resultando no montante indenizatório final de R$ 945,00 (R$ 9.450,00 × 10%)."

Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo de origem e que são incapazes de modificar a conclusão acerca dos pedidos formulados.

Compulsando os autos, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa em razão da não intimação do perito para prestar esclarecimento acerca do informado pela autora em evento 76, PET1. 

Isso porque, conforme bem consignado na sentença, a parte autora foi devidamente intimada em 15/04/2026 (evento 62) para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos laudos complementares apresentados pelo perito. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, permanecendo inerte até 15/05/2026.

Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi assegurada à parte a oportunidade de se manifestar sobre a prova pericial, sendo a intempestividade da manifestação decorrente exclusivamente de sua própria inércia.

Observa-se que o perito respondeu de forma clara e expressa aos principais quesitos formulados, enfrentando adequadamente os pontos controvertidos da demanda, de modo que o laudo pericial se mostra suficiente para a formação do convencimento do julgador.

Ressalta-se que o laudo pericial judicial (evento 34, LAUDO1 e evento 56, LAUDO1), foi categórico ao atestar que a parte autora apresenta invalidez parcial incompleta residual (10%). Não há qualquer contradição no laudo ao afirmar que a fratura do fêmur constitui lesão de natureza grave, e que, após os procedimentos realizados, o autor passou a apresentar invalidez permanente no grau de 10%.

A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, prevê que a indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devendo, nos casos de invalidez parcial completa, ser aplicado o percentual proporcional à perda, conforme previsto na tabela anexa.

Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(...)

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinquenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de sequelas residuais.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, nos seus exatos termos e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para baixa.

 



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Documento:510019590995
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5120794-19.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019590995v4 e do código CRC b0229a7f.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5120794-19.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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