Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006101-85.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de declaração de nulidade dos contratos de novação firmados por alegado vício de consentimento; suspensão dos descontos no benefício previdenciário recebido, além da restituição material em dobro dos valores indevidamente debitados e reparação por danos morais.

Em suas razões recursais de evento 50, RECLNO1, apresenta preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial especializada em contratos digitais, uma vez que o autor impugna a autenticidade dos refinanciamentos celebrados exclusivamente no âmbito digital e sem seu consentimento.

Já no mérito, reitera a abusividade das novações e sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, além da violação da boa-fé objetiva por parte do Banco Réu ante a flagrante desproporção entre a vantagem efetivamente obtida pelo consumidor e o proveito econômico auferido pela instituição financeira.

Por fim, assevera que as sucessivas novações configuram prática incompatível com os princípios introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, que instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, impondo aos fornecedores de crédito o dever de atuação responsável, transparente e compatível com a capacidade financeira do consumidor.

Contrarrazões em evento 58, CONTRAZ1 e evento 61, CONTRAZ1.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo a quo apreciou detidamente o caso com base nos elementos probatórios já produzidos nos autos e que se mostraram, a priori, suficientes a elucidação dos fatos, em especial a validade ou não dos contratos impugnados. Diante de tal cenário, o princípio do livre convencimento motivado afasta a nulidade da sentença pela não produção da prova pericial requerida pelo demandante.

Passo, assim, à análise dos fatos alegados na exordial.

No caso em questão, o autor pretende a restituição em dobro de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, impugnando os contratos firmados com o Banco PAN S.A, bem como a declaração de nulidade dos refinanciamentos de nº 348605717-1 e de nº 383947916-3

Aduz, em síntese, que mesmo tendo recebido os valores correspondentes em sua conta e ter utilizado os cartões enviados pelo Banco Réu, jamais autorizou os refinanciamentos que ocorreram totalmente no âmbito digital e lhe causaram severos prejuízos financeiros.

Alega que tais novações ferem os princípios introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), razão pela qual, formula dentre os pedidos, o restabelecimento a dívida aos moldes dos contratos originários.

O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:

"A controvérsia central reside na validade da contratação de cartões de crédito consignados (RMC e RCC) e das respectivas novações contratuais realizadas pela instituição financeira.

O autor pretende a restituição em dobro de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando-se inexistência de contrato firmado com o réu Banco PAN S.A, bem como a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento de n° 348605717-1 e de n° 383947916-3, além da compensação em danos morais.

A relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta a ele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). 

A natureza da ré – instituição bancária – não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova, consagrada no art. 6º, VIII do CDC, ante a impossibilidade de a parte autora fazer prova quanto à falha do serviço do Banco PAN.

Primeiramente, o autor, aposentado junto ao INSS (NB: 531.851.879-2), relata que passou a sofrer descontos não autorizados em seu benefício previdenciário decorrentes dos seguintes contratos: nº 788448601, referente à Reserva de Margem Consignável (RMC), incluído em 01/08/2019, e n.º 783947418, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC), incluído em 12/02/2024, ambos junto ao Banco PAN S.A. (Evento 1, Doc. 9, pág. 9 e 10).

O Réu apresentou os citados contratos, acompanhados de documentação comprobatória da formalização eletrônica da avença (Evento 14, Doc. 10 e Doc. 12). Consta dos autos registro de validação por biometria facial (selfie), geolocalização do dispositivo utilizado no momento da contratação, bem como dados técnicos de autenticação digital, elementos que reforçam a higidez do negócio jurídico. Confira-se:

(...)

Além disso, conforme pág. 3 do Evento 1, Doc 13, o autor informa e comprova a efetiva disponibilização do valor de R$ 3.799,00 em sua conta no BANCO ITAÚ S.A., mediante transferência via TED, circunstância que evidencia não apenas a contratação do RCC, mas a execução do ajuste, conforme se observa:

(...)

Não obstante alegação de inutilidade dos cartões, o Réu colacionou aos autos comprovantes de faturas detalhadas demonstrando a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais (Evento 14, Docs. 14/15). Outrossim, junta tabela de chamados realizados por meio de CALL CENTER com a descrição do atendimento “[CARTÕES] CONSULTA DE FATURA”, “FATURA - CÓDIGO DE BARRAS (CARTAO CONSIG)”, entre outros tipos de atendimento, como solicitação de senha por SMS, desbloqueio do cartão para uso e solicitação de novo cartão,  realizados ao longo do período de 23/11/2023 a 18/05/2025 (Evento 14, Doc. 16). Isso demonstra o uso de forma contínua do cartão por parte do Autor bem como seu interesse no resgate das faturas para pagamento, contrariamente à informação de uso pontual e inacessibilidade dos demonstrativos de fatura.

Dessa maneira, as faturas juntadas revelam a dinâmica típica do cartão consignado, com pagamento mínimo descontado em folha e saldo remanescente financiado, inexistindo indícios de fraude ou contratação clandestina. Ademais, consta clareza e transparência em relação ao objeto dos contratos juntados, inclusive quanto à forma e autorização dos descontos em pagamento em folha.

Não há nos autos elementos que indiquem conduta lesiva, omissão, negligência ou improcedência por parte da instituição financeira na prestação de seus serviços. Desse modo, afasta-se a responsabilidade civil da ré pelas contratações efetuadas, regularmente cadastradas em nome do titular da conta.

Em caso semelhante, cito precedente da Oitava Turma Recursal do Rio de Janeiro:

(...)

Em segundo lugar, o Autor alega que os refinanciamentos dos contratos de empréstimo consignado anteriores foram realizados sem sua anuência. Dessa forma, requer a declaração de nulidade dos contratos de n°s 348605717-1 e de n° 383947916-3, afirmando não reconhecer a celebração da avença nem ter autorizado qualquer contratação que justificasse as consignações efetuadas.

A parte autora alega que tomou conhecimento dos contratos a partir dos descontos em seu benefício previdenciário. O contrato nº 348605717-1, originado dos contratos de nº 332737595-6 e 332795121- 0 e incluído em 19/07/2021, foi parcelado em 84 vezes de R$ 61,80, mediante crédito de R$ 465,97. Já o contrato de n° 383947916-3 originou-se dos contratos de n° 348425644-5 e 340759111-8 e teria como crédito o valor de R$ 2.563,37, com parcelas de 84 vezes no valor de R$ 263,80, incluído em 12/02/2024, conforme abaixo:

(...)

Em contestação, o Réu afirmou que o contrato discutido se refere à operação de refinanciamento, autorizada e assinada digitalmente pelo Autor.

Verifica-se que os contratos anexados pelo Banco PAN S.A. se apresentaram claros em seus respectivos cabeçalhos, nos quais constaram expressamente as identificações: “Custo Efetivo Total - Proposta 348605717 Refinanciamento" e "Custo Efetivo Total - Proposta 383947916 Refinanciamento” (Evento 14, Docs. 06 e 08), como se constata:

(...)

A ausência de diligência do autor na leitura e verificação das cláusulas contratuais não pode ser imputada à instituição ré, sobretudo quando o instrumento apresenta informações claras e objetivas quanto às condições da contratação.

Ademais, a autoria e autenticidade do documento encontram respaldo na assinatura digital vinculada aos dados de identificação do autor, o que confere presunção de validade ao contrato, conforme se observa no presente caso. 

Ressalte-se que a assinatura digital possui plena validade jurídica, sendo reconhecida como meio legítimo de formalização de contratos, nos termos da legislação vigente. Trata-se de mecanismo apto a conferir autenticidade, integridade e segurança aos documentos eletrônicos, reduzindo significativamente os riscos de fraude ou falsificação e garantindo a confiabilidade das contratações realizadas por meio eletrônico.

O Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a validade dos contratos eletrônicos assinados digitalmente.

"A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados."

(STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 07/06/2018).

Cumpre salientar que um dos requisitos de validade de qualquer contrato é o consentimento válido, que deve se materializar por meio de mecanismos que assegurem autenticidade, integridade e autoria, como a assinatura escrita/digital.

Portanto, deve ser reconhecida a regularidade dos contratos de n.º 348605717-1 e de n° 383947916-3 firmados entre o autor e o banco réu, bem como a legitimidade dos descontos efetivados.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe que as partes ajam com lealdade e transparência. No caso, não se comprovou que a instituição financeira tenha impingido vício de consentimento. A parte autora admite o recebimento de valores em sua conta corrente, o que reforça a existência de uma relação jurídica onerosa, sendo vedado o enriquecimento sem causa, conforme vedação expressa no artigo 884 do Código Civil. Não é crível, diante da vasta documentação e da prova da disponibilização de crédito, sustentar a nulidade absoluta das contratações por simples alegação de desconhecimento.

Ademais, as modalidades de cartão consignado (RMC e RCC) possuem regulamentação específica que admite a reserva de margem consignável. Embora tais produtos exijam atenção redobrada do consumidor quanto ao pagamento de faturas remanescentes, a sua existência, por si só, não constitui prática abusiva quando o banco disponibiliza os canais de informação e a oportunidade de quitação, como demonstrado pelas cartilhas e materiais explicativos acostados.

Por fim, diante do conjunto probatório, verifica-se que os réus lograram comprovar a regularidade das contratações, a autorização para os descontos consignados e a efetiva disponibilização dos valores contratados. Não há nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço.

Inexistente ilicitude, inexiste dever de restituição, tampouco em dobro, que exige demonstração de cobrança indevida e má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não se verifica.

Embora a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nas relações de consumo, seja objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, permanece imprescindível a demonstração dos pressupostos configuradores do dever de indenizar, quais sejam, a existência de defeito na prestação do serviço, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer desses elementos impede o reconhecimento da responsabilidade civil.

Dessa forma, não se vislumbra nos autos a ocorrência de defeito na prestação do serviço por parte das rés, nem a configuração de dano moral ou material indenizável, razão pela qual não há fundamento para acolhimento da pretensão reparatória ou restitutória formulada.

Assim, à luz da prova produzida, impõe-se o reconhecimento da regularidade das contratações e da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, com a consequente improcedência dos pedidos."

Pois bem. A controvérsia dos autos compreende, de um lado, a alegada invalidade dos contratos de refinanciamento nº 348605717-1 e nº 383947916-3, sob o fundamento de que teriam sido celebrados fraudulentamente em ambiente digital, e, de outro, os pedidos de suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário e de restabelecimento das obrigações aos moldes dos contratos originários, formulados à luz da Lei nº 14.181/2021.

No que concerne às alegações de fraude, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Isso porque, embora os contratos impugnados tenham sido formalizados integralmente por meio eletrônico, os elementos constantes dos autos evidenciam regularidade suficiente da contratação, inexistindo indícios concretos de utilização indevida dos dados do autor ou de vício de consentimento.

Com efeito, a instituição financeira apresentou documentação técnica apta a demonstrar a autenticidade das operações. As fotografias capturadas durante a validação biométrica revelam imagens distintas e não padronizadas, afastando qualquer hipótese de reaproveitamento de registros ou automatização fraudulenta. Da mesma forma, os dados de geolocalização constantes do evento 14, DOC4 e evento 14, DOC6, indicam que as contratações foram realizadas em localidade situada nas proximidades da residência do autor, circunstância que reforça a compatibilidade entre a operação realizada e sua identificação pessoal.

Também se mostra relevante o efetivo proveito econômico decorrente das operações, conforme extratos juntados aos evento 1, EXTR12 e evento 1, EXTR13, que demonstram que os valores contratados foram regularmente disponibilizados ao demandante, tanto por ocasião dos contratos originários, celebrados ainda no ano de 2019, cuja contratação o próprio autor jamais negou, quanto nos refinanciamentos ora impugnados.

Não bastasse isso, inexiste qualquer elemento indicando que o autor, ao tomar conhecimento das operações, tenha buscado a restituição dos valores creditados. Não há notícia de solicitação administrativa de estorno perante a instituição financeira, tampouco de depósito judicial dos respectivos montantes durante o curso da presente demanda. Tal comportamento, embora não seja suficiente, isoladamente, para afastar eventual fraude, constitui relevante elemento de convicção quando apreciado em conjunto com o restante do acervo probatório, revelando-se incompatível com a postura normalmente esperada daquele que efetivamente afirma jamais ter contratado as operações.

Outro aspecto de significativa relevância consiste na comprovada utilização dos cartões consignados vinculados à relação contratual. As faturas acostadas ao evento 14, ANEXO14 e evento 14, ANEXO15, demonstram diversas operações realizadas pelo próprio autor, evidenciando utilização reiterada do produto financeiro, circunstância que afasta a alegação de absoluto desconhecimento da contratação ou de completa vulnerabilidade em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira.

Desse modo, a prova produzida nos autos revela um conjunto harmônico de elementos convergentes como autenticação eletrônica, biometria facial, geolocalização compatível, disponibilização dos recursos financeiros e efetiva utilização dos cartões o que conduz à conclusão de inexistirem indícios mínimos de fraude capazes de infirmar a validade dos contratos impugnados.

Nessas condições, mostra-se desnecessária a produção de outras provas, inexistindo qualquer cerceamento de defesa, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o adequado julgamento da controvérsia.

Mantém-se, portanto, a sentença de improcedência quanto aos pedidos de declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento nº 348605717-1 e nº 383947916-3, bem como quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais (item 7, alínea a; e itens 10 e 11 da evento 1, INIC1, fls. 34/35.

Já no tocante aos pedidos de suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, de restabelecimento das dívidas aos moldes dos contratos originários e de dedução dos valores comprovadamente creditados na conta do autor, formulados nos itens 5 e 7, alíneas "b", "c" e "d", da petição inicial, nada a prover.

A Lei nº 14.181/2021 introduziu no CDC mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A do CDC).

No caso concreto, entretanto, o conjunto probatório não autoriza concluir pela caracterização dessa situação.

Os extratos previdenciários e o histórico de crédito constantes dos autos (evento 1, EXTR9 e evento 1, HISCRE10) revelam sucessivas operações de empréstimos consignados e refinanciamentos, circunstância que evidencia dificuldade financeira relevante do autor. Contudo, todas as operações foram acompanhadas da efetiva disponibilização de recursos financeiros em seu favor, inexistindo demonstração de que sua capacidade econômica tenha sido integralmente comprometida ou de que o pagamento das obrigações inviabilize a preservação de seu mínimo existencial.

Em outras palavras, os documentos revelam quadro de elevado endividamento, mas não comprovam a impossibilidade manifesta de satisfação das dívidas de consumo exigida pelo art. 54-A do CDC para caracterização do superendividamento.

Desse modo, ausentes os pressupostos legais para incidência do regime jurídico do superendividamento e reconhecida a regularidade das operações impugnadas, não há fundamento jurídico para acolher os demais pedidos formulados na petição inicial, de modo que a manutenção in totum da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019635626v10 e do código CRC bcb422bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 07/08/2026, às 15:54:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510019647065
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006101-85.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS E CARTÕES  CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019647065v4 e do código CRC e5eca238.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 07/08/2026, às 15:54:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006101-85.2026.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2026, na sequência 19, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas