RECURSO CÍVEL Nº 5038693-22.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença do que julgou os pedidos da parte autora nos seguintes termos:
Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a:
a) reconhecer o caráter especial e averbar nos registros da parte autora os seguintes períodos: 09/05/1990 a 04/08/1993; 09/05/1994 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 20/04/2009; 22/06/2010 a 09/04/2013; 10/04/2013 a 31/12/2013 e 01/08/2015 a 12/11/2019.
b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC. nº 103/2019), devendo a concessão do benefício ser contada desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 01/07/2024, compensando eventuais valores inacumuláveis recebidos no período e ressalvada a opção por melhor benefício.
Inicialmente, a decisão () reconheceu parcialmente a especialidade dos períodos laborados, determinando a conversão para tempo comum. Não obstante, concluiu que o autor não implementava, na DER (01/07/2024) ou na DER reafirmada (14/01/2026), os requisitos para qualquer benefício de aposentadoria.
O autor opôs Embargos de Declaração (), apontando erro material na sentença quanto ao termo final do vínculo com a empresa RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA (consignado como 20/02/2009, quando o correto seria 20/04/2009).
A decisão dos embargos () acolheu a alegação, corrigiu o erro material e, mediante recálculo do tempo de contribuição, reconheceu que o autor implementou os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio de 50%), determinando a concessão do benefício desde a DER (01/07/2024).
O INSS interpôs Recurso Inominado (), insurgindo-se especificamente contra o reconhecimento da especialidade dos períodos na empresa RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA (19/11/2003 a 20/04/2009) e na empresa ALA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (22/06/2010 a 09/04/2013).
Sustenta, em síntese, que: 1. para o período de 19/11/2003 a 20/04/2009: (a) a invalidade da prova emprestada (laudo técnico de outro empregado) para demonstrar a especialidade, (b) a insuficiência metodológica do referido laudo, e (c) que o laudo teria sido elaborado em data anterior ao período em questão, não refletindo as condições de trabalho no interregno reconhecido; 2. para o período de 22/06/2010 a 09/04/2013: (a) o PPP não aponta fator de risco, (b) nada comprova que o autor tenha laborado no local indicado no PPRA, e (c) nada comprova que as condições ambientais de trabalho tenham permanecido inalteradas.
Requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento dos aludidos períodos especiais.
O autor apresentou contrarrazões (), defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando a validade da prova emprestada aliada ao LTCAT e ao PPP, e destacando que a empresa RECOURO se encontra encerrada, impossibilitando a produção de prova pericial direta.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);
e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
Passo, agora, a analisar os períodos separadamente:
1. Do período na empresa RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA (de 19/11/2003 a 20/04/2009).
Da anotação na CTPS do , nota-se que o autor foi contrato para exercer a função de ajudante, não havendo qualquer alteração até o fim do período
Para comprovar a especialidade do período em questão, a parte autora apresentou PPP em nome de terceiro estranho, Sr. José Ferreira de Souto Filho () e o laudo pericial de INSALUBRIDADE do .
Esclareço que, tendo em vista que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), os pedidos serão analisados somente à luz do conjunto probatório existente nos autos em seu próprio nome. Assim, não será considerado, para fins de análise, nenhum documento que não retrate as condições de trabalho da parte autora desta demanda.
Ademais, sequer há similaridade entre a função anotada na CTPS da parte autora e a função indicada no PPP do Sr. José. Inclusive, a exposição ao ruído de 87 dB informada no PPP do Sr. José também não resta corroborado no laudo de insalubridade.
Cabe lembrar, ainda, que o adicional de insalubridade está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 193, § 2º), sendo, portanto, instituto próprio do direito laboral, ramo próximo, porém distinto do direito previdenciário. Ou seja, um laudo de insalubridade sequer seria apto a comprovar a especialidade da atividade para fins previdenciários.
Entendo, assim, que o período de 19/11/2003 a 20/04/2009 não pode ser considerado como especial.
2. Do período na empresa ALA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (22/06/2010 a 09/04/2013).
Para comprovar a especialidade do período em questão, a parte autora apresentou o PPP do , que traz as seguintes informações:
Veja-se que o formulário não indica qualquer exposição à fatores de risco.
Destaco que não foi possível identificar as funções exercidas pela parte autora nos laudos anexados no Evento 10. Por exemplo, no formulário emitido pela ALA, há indicação de que o autor trabalhava no setor "Cosan Combustíveis e Lubrificantes SA". Já nos Laudos Técnicos acostados no Ev. 10, percebe-se que há diversos setores dentro da empresa Cosan, não sendo possível identificar em qual destes o autor laborava, quando prestava serviço na ALA Locação.
Entendo, portanto, que a parte autora não cumpriu seu ônus de comprovar a especialidade de sua atividade.
Afasto, assim, a especialidade do período de 22/06/2010 a 09/04/2013.
3. Do tempo de contribuição
Excluindo a especialidade dos períodos em questão (redução de 3 anos, 3 meses e 13 dias), vislumbro que a parte autora não atinge os requisitos para se aposentar, considerando que atinge tão somente 34 anos, 5 meses e 14 dias até 1/7/2024 (DER), sendo 29 anos, 9 meses e 26 dias até 13/11/2019.
Consigno, também, que a tentativa de reafirmação da DER até os dias atuais não seria suficiente para a parte autora atingir os requisitos para se aposentar.
A sentença merece reforma.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença para AFASTAR a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 20/04/2009 e de 22/06/2010 a 09/04/2013 e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria programada. MANTENHO o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/05/1990 a 04/08/1993, de 09/05/1994 a 05/03/1997, de 10/04/2013 a 31/12/2013 e de 01/08/2015 a 12/11/2019 Voto, ainda, para revogar a antecipação de tutela deferida e determinar o imediato cancelamento do benefício implantado. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCELA ASCER ROSSI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019794116v10 e do código CRC a218ac9a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELA ASCER ROSSI
Data e Hora: 07/08/2026, às 15:15:57