RECURSO CÍVEL Nº 5010887-58.2025.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés SER EDUCACIONAL S.A. e INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA [] em face da sentença que, a um só tempo, extinguiu o feito sem resolução por perda superveniente do objeto em relação ao pedido de expedição do diploma, e julgou parcialmente procedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de dano moral no valor arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência do atraso injustificado na expedição do diploma da autora.
Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que inexistiu falha na prestação do serviço, uma vez que a emissão do diploma dependia da prévia regularização da documentação escolar da autora, providência que somente foi concluída após procedimento de convalidação perante a SEEDUC/RJ. Afirma que o atraso não decorreu de conduta ilícita das instituições de ensino, mas da necessidade de observância das exigências legais e administrativas para a colação de grau e expedição do diploma, inclusive daquelas relacionadas ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Aduz, ainda, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e de comprovação de dano moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 56, 57 e 60] e comprovado o recolhimento das pertinentes custas [ e ].
Passo à análise.
Limita-se a controvérsia a verificar se a demora na expedição do diploma da parte autora, posteriormente entregue no curso da demanda, configurou falha na prestação do serviço capaz de ensejar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Em síntese, as instituições de ensino recorrentes sustentam que a emissão do diploma da autora dependia da prévia regularização da documentação relativa ao ensino médio, providência que somente foi concluída após procedimento de convalidação perante a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ).
Alegam que a expedição do diploma também estava condicionada ao cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes à conclusão do curso, inclusive aquelas relacionadas ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) do ano de 2025, razão pela qual não poderia ser considerada ilícita a demora verificada.
Defendem que o atraso na entrega do diploma não decorreu de falha na prestação do serviço, mas da necessidade de observância dos requisitos exigidos para a colação de grau e certificação da conclusão do curso, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil.
Aduzem, por fim, que não restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis, porquanto a autora não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da demora na expedição do diploma, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a esse título.
Contextualizada a controvérsia, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.
Nada obstante, a orientação jurisprudencial do STF é pela competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos cuja controvérsia consista na expedição de diploma de curso superior por instituição privada:
Tema 1.154 - STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
O artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cumpre verificar se, na hipótese dos autos, restou configurada a falha na prestação do serviço pelas instituições de ensino recorrentes.
Não assiste razão às recorrentes.
Inicialmente, cumpre registrar que a obrigação de fazer relativa à expedição do diploma foi satisfeita no curso da demanda, circunstância reconhecida pelo juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido, em razão da perda superveniente do objeto. Assim, a controvérsia devolvida a esta Turma Recursal restringe-se à manutenção da condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma da autora.
No mérito, verifica-se que a alegação de que a demora decorreu exclusivamente de pendências documentais imputáveis à autora não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório.
Conforme corretamente consignado pelo juízo de origem [], a documentação relativa ao ensino médio foi objeto de procedimento de convalidação perante a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), providência adotada justamente em razão do encerramento das atividades da instituição de ensino onde a autora concluiu o ensino médio.
Superada a alegada irregularidade documental por meio de ato praticado pela autoridade educacional competente, incumbia às recorrentes demonstrar a existência de impedimento jurídico concreto que justificasse a manutenção da retenção do diploma, ônus do qual não se desincumbiram.
Também não prospera a alegação de que a expedição do diploma estaria condicionada ao cumprimento de exigências relacionadas ao ENADE 2025, tendo em vista que a parte autora concluiu o curso no ano de 2022, razão pela qual não poderia ser submetida a exame avaliativo de anos posteriores para fins de certificação de curso já finalizado.
Embora as recorrentes façam referência à necessidade de observância das exigências administrativas pertinentes ao exame, não demonstraram de forma concreta que a autora estivesse impedida de obter o diploma em razão do referido procedimento, tampouco comprovaram a existência de determinação normativa específica que justificasse a retenção do documento por período tão prolongado.
Com efeito, a invocação genérica de exigências administrativas não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da instituição de ensino, especialmente quando ausente demonstração de fato concreto apto a justificar a demora verificada.
Nesse contexto, correta a conclusão adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a falha na prestação do serviço.
É certo que a instituição de ensino possui o dever de observar as normas expedidas pelos órgãos competentes para a emissão de diplomas. Todavia, igualmente lhe incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a regular conclusão do vínculo acadêmico do aluno, prestando informações claras acerca das eventuais pendências e promovendo a expedição do diploma tão logo satisfeitos os requisitos legais.
No caso concreto, a retenção do diploma perdurou por aproximadamente três anos, sendo o documento expedido apenas no curso da presente demanda []. Tal circunstância extrapola o mero inadimplemento contratual.
O diploma de conclusão de curso superior constitui documento indispensável para comprovação da formação acadêmica, habilitação profissional e prosseguimento da vida acadêmica do egresso. A demora injustificada em sua expedição restringe, por período significativo, o pleno exercício desses direitos, sendo apta a ensejar lesão extrapatrimonial.
Cumpre ressaltar que o posterior cumprimento da obrigação de fazer não afasta a ocorrência dos danos suportados durante o período em que a autora permaneceu privada do documento, razão pela qual subsiste o interesse na reparação civil.
Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.
A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da condenação.
Feitas essas considerações, entendo configurada violação à esfera personalíssima de direitos da demandante, impondo-se a compensação por danos morais. No caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Enunciado n. 8 - TRRJ: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença nos termos da fundamentação supra. Custas recolhidas [ e ], sendo devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019924411v8 e do código CRC 594be427.
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