Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010887-58.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelas rés SER EDUCACIONAL S.A. e INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA [evento 60, RECLNO1] em face da sentença que, a um só tempo, extinguiu o feito sem resolução por perda superveniente do objeto em relação ao pedido de expedição do diploma, e julgou parcialmente procedente o pedido de condenação das rés ao pagamento de dano moral no valor arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência do atraso injustificado na expedição do diploma da autora.

Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que inexistiu falha na prestação do serviço, uma vez que a emissão do diploma dependia da prévia regularização da documentação escolar da autora, providência que somente foi concluída após procedimento de convalidação perante a SEEDUC/RJ. Afirma que o atraso não decorreu de conduta ilícita das instituições de ensino, mas da necessidade de observância das exigências legais e administrativas para a colação de grau e expedição do diploma, inclusive daquelas relacionadas ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Aduz, ainda, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e de comprovação de dano moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas [evento 62, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O presente recurso é tempestivo [eventos 56, 57 e 60] e comprovado o recolhimento das pertinentes custas [evento 63, CUSTAS1 e evento 72, COMP2].

Passo à análise.

Limita-se a controvérsia a verificar se a demora na expedição do diploma da parte autora, posteriormente entregue no curso da demanda, configurou falha na prestação do serviço capaz de ensejar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Em síntese, as instituições de ensino recorrentes sustentam que a emissão do diploma da autora dependia da prévia regularização da documentação relativa ao ensino médio, providência que somente foi concluída após procedimento de convalidação perante a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ).

Alegam que a expedição do diploma também estava condicionada ao cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes à conclusão do curso, inclusive aquelas relacionadas ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) do ano de 2025, razão pela qual não poderia ser considerada ilícita a demora verificada.

Defendem que o atraso na entrega do diploma não decorreu de falha na prestação do serviço, mas da necessidade de observância dos requisitos exigidos para a colação de grau e certificação da conclusão do curso, inexistindo ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil.

Aduzem, por fim, que não restou comprovada a ocorrência de danos morais indenizáveis, porquanto a autora não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da demora na expedição do diploma, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a esse título.

Contextualizada a controvérsia, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), que tem como objetivo proteger e defender o consumidor, considerado parte vulnerável na relação contratual.

Nada obstante, a orientação jurisprudencial do STF é pela competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos cuja controvérsia consista na expedição de diploma de curso superior por instituição privada:

Tema 1.154 - STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

O artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, exceto em casos de comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cumpre verificar se, na hipótese dos autos, restou configurada a falha na prestação do serviço pelas instituições de ensino recorrentes.

Não assiste razão às recorrentes.

Inicialmente, cumpre registrar que a obrigação de fazer relativa à expedição do diploma foi satisfeita no curso da demanda, circunstância reconhecida pelo juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido, em razão da perda superveniente do objeto. Assim, a controvérsia devolvida a esta Turma Recursal restringe-se à manutenção da condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma da autora.

No mérito, verifica-se que a alegação de que a demora decorreu exclusivamente de pendências documentais imputáveis à autora não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório.

Conforme corretamente consignado pelo juízo de origem [evento 54, SENT1], a documentação relativa ao ensino médio foi objeto de procedimento de convalidação perante a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), providência adotada justamente em razão do encerramento das atividades da instituição de ensino onde a autora concluiu o ensino médio.

Superada a alegada irregularidade documental por meio de ato praticado pela autoridade educacional competente, incumbia às recorrentes demonstrar a existência de impedimento jurídico concreto que justificasse a manutenção da retenção do diploma, ônus do qual não se desincumbiram.

Também não prospera a alegação de que a expedição do diploma estaria condicionada ao cumprimento de exigências relacionadas ao ENADE 2025, tendo em vista que a parte autora concluiu o curso no ano de 2022, razão pela qual não poderia ser submetida a exame avaliativo de anos posteriores para fins de certificação de curso já finalizado. 

Embora as recorrentes façam referência à necessidade de observância das exigências administrativas pertinentes ao exame, não demonstraram de forma concreta que a autora estivesse impedida de obter o diploma em razão do referido procedimento, tampouco comprovaram a existência de determinação normativa específica que justificasse a retenção do documento por período tão prolongado.

Com efeito, a invocação genérica de exigências administrativas não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade da instituição de ensino, especialmente quando ausente demonstração de fato concreto apto a justificar a demora verificada.

Nesse contexto, correta a conclusão adotada pelo juízo de origem ao reconhecer a falha na prestação do serviço.

É certo que a instituição de ensino possui o dever de observar as normas expedidas pelos órgãos competentes para a emissão de diplomas. Todavia, igualmente lhe incumbe adotar as providências necessárias para viabilizar a regular conclusão do vínculo acadêmico do aluno, prestando informações claras acerca das eventuais pendências e promovendo a expedição do diploma tão logo satisfeitos os requisitos legais.

No caso concreto, a retenção do diploma perdurou por aproximadamente três anos, sendo o documento expedido apenas no curso da presente demanda [evento 27, ANEXO2]. Tal circunstância extrapola o mero inadimplemento contratual.

O diploma de conclusão de curso superior constitui documento indispensável para comprovação da formação acadêmica, habilitação profissional e prosseguimento da vida acadêmica do egresso. A demora injustificada em sua expedição restringe, por período significativo, o pleno exercício desses direitos, sendo apta a ensejar lesão extrapatrimonial.

Cumpre ressaltar que o posterior cumprimento da obrigação de fazer não afasta a ocorrência dos danos suportados durante o período em que a autora permaneceu privada do documento, razão pela qual subsiste o interesse na reparação civil.

Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório da reparação e a função pedagógica da condenação.

Feitas essas considerações, entendo configurada violação à esfera personalíssima de direitos da demandante, impondo-se a compensação por danos morais. No caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Enunciado n. 8 - TRRJ: A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:

I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 60 SM.

Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença nos termos da fundamentação supra. Custas recolhidas [evento 63, CUSTAS1 e evento 72, COMP2], sendo devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019924411v8 e do código CRC 594be427.

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Documento:510019924412
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5010887-58.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença nos termos da fundamentação supra. Custas recolhidas [evento 63, CUSTAS1 e evento 72, COMP2], sendo devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019924412v3 e do código CRC 9a0e6d6d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010887-58.2025.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS RECOLHIDAS [EVENTO 63, CUSTAS1 E EVENTO 72, COMP2], SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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