RECURSO CÍVEL Nº 5004138-70.2025.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré [] em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora [ e ], para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário, no importe de R$ 1.996,00, previsto pela Medida Provisória nº 908/2019.
A União sustenta a existência de omissão no acórdão por não ter sido apreciada a prejudicial de prescrição quinquenal. Argumenta que a pretensão ao auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019 surgiu, à luz da teoria da actio nata, em 07/05/2020, data em que a medida provisória perdeu eficácia sem conversão em lei, iniciando-se então o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Como a ação foi ajuizada apenas em 22/05/2026, defende estar consumada a prescrição, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em reforço, invoca precedentes recentes das 6ª e 8ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em demandas idênticas envolvendo o auxílio da MP nº 908/2019, reconheceram a prescrição quinquenal a partir de 07/05/2020 e extinguiram os processos por decurso do prazo prescricional. Por tais razões, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral.
Sem necessidade de contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 53 e 57] e isento de custas.
Os Embargos de Declaração são recurso de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Na espécie, o embargante aponta a ocorrência de omissão no Acórdão quanto à prejudicial de prescrição, ao argumento de que a demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie.
Não assiste razão à embargante.
A presente ação individual foi precedida pela demanda nº 5001516-18.2025.4.02.5103, de objeto idêntico e ajuizada pela mesma parte autora em litisconsórcio ativo com terceiros, em 07/03/2025. O ajuizamento daquela demanda interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante. Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020085952v2 e do código CRC 720c7edb.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 13/08/2026, às 14:01:18