RECURSO CÍVEL Nº 5008481-88.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do período comum contributivo de 01/03/2002 a 30/07/2002, na empresa REVEST QUIMICA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA.
O recorrente sustenta que a sentença errou ao afastar a especialidade dos períodos de 02/04/2003 a 01/09/2006 e de 01/11/2006 a 12/11/2019. Afirma que o PPP reconhece exposição habitual e permanente a agentes químicos, especialmente ácido acético glacial, com avaliação qualitativa, e que a negativa decorreu apenas da suposta eficácia de EPI.
Alega que o PPP não registra EPI eficaz, pois nos campos 15.6 e 15.7 consta “NA”, e não “S”. Defende que não se pode presumir neutralização da nocividade, que o formulário é ambíguo e inconclusivo, e que referências a CA ou a rotinas de fornecimento e manutenção de equipamento não substituem resposta técnica válida sobre eficácia.
Sustenta, com base nos Temas 213 da TNU, 1090 do STJ e 555 do STF, que a dúvida objetiva sobre a real eficácia do EPI favorece o segurado. Requer, por isso, o reconhecimento da especialidade dos dois períodos, a conversão pelo fator 1,4 e, após a recomposição do tempo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou reafirmação cabível.
A sentença rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, reconheceu o período comum de 01/03/2002 a 30/07/2002 na REVEST QUIMICA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, mas afastou a especialidade dos períodos de 02/04/2003 a 01/09/2006 e 01/11/2006 a 12/11/2019 por entender que, embora houvesse exposição a agentes químicos como ácido acético glacial, o PPP indicava fornecimento de EPI eficaz e ininterrupto. Com isso, concluiu que o autor não preenchia os requisitos para aposentadoria na DER de 18/03/2025 nem na reafirmação em 03/2026.
Requer a parte autora: 1) reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/2003 a 01/09/2006 e de 01/11/2006 a 12/11/2019; 2) conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4; e 3) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na regra de transição aplicável, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER ou da reafirmação cabível.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, permitia-se a concessão de aposentadoria com base na relação de profissões contidas nos Decretos no 53.831/1964 e no 83.080/1989, porquanto havia a presunção de que estas atividades específicas sujeitavam os trabalhadores a agentes agressivos.
Para períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, faz-se necessária a prova da exposição efetiva do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos à saúde e integridade física.
Nada obstante, a alteração legislativa de 1995, a nova regulamentação relativa aos agentes químicos, físicos e biológicos adveio por força do Decreto 2.172/97, já que no Decreto 611/92 (art. 292) havia remissão aos limites dispostos pelos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
Deste modo, quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa.
c) de 6/3/1997 em diante (agentes químicos) - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A avaliação da exposição nociva será quantitativa, quando a substância estiver prevista nos Anexos 11 e 12 da NR-15 e nos grupos 2 e 3 da Linach. Nas demais hipóteses, com ressalva do meu entendimento pessoal, aplico os critérios de julgamento da 3ª Turma Recursal:
c.1) no caso de agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos previstos no Grupo 1 da LINACH, a avaliação deve ser meramente qualitativa;
c.2) no caso das atividades relacionadas aos agentes definidos no Anexo 13 e 13-A da NR-15, o enquadramento também será qualitativo, desde que vinculado às atividades ali previstas ou passíveis de equiparação por similaridade ao que consta na norma.
Caso Concreto.
O juízo a quo não reconheceu a especialidade dos períodos de 02/04/2003 a 01/09/2006 (Siliplast Química Indústria e Comércio Ltda) e 01/11/2006 a 12/11/2019 (Silipet Química Indústria e Comércio Ltda). Eis os fundamentos da sentença (evento 20):
"- SILIPLAST QUIMICA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (02/04/2003 a 01/09/2006) e SILIPET QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01/11/2006 a 12/11/2019)
Inicialmente, chamo atenção para algumas informações incorretas no PPP de fls. 1 e 2 do , referente ao período de 02/04/2003 a 01/09/2006, junto à SILIPLAST QUIMICA INDÚSTRIA, especificamente em relação ao prenome do Autor, os números de sua CTPS e de seu NIT e sua data de nascimento, porém, às fls. 3 e 4, verifica-se a devida correção, ainda que o documento não esteja perfeitamente legível.
Uma vez superada as incorreções mencionadas acima, sobre os períodos alegados (02/04/2003 a 01/09/2006 e 01/11/2006 a 12/11/2019), verifica-se que os PPPs colacionados no (fls. 3 a 6) contêm a devida qualificação do profissional legalmente habilitado para a monitoração biológica e registros ambientais, especificamente o nome completo e o respectivo registro no Conselho de Classe, além da assinatura da responsável pela empresa.
No que concerne ao conteúdo, verifica-se que o Autor laborou exposto a agentes nocivos do tipo químico, tais como ácido acético glacial, entre outros.
Com base no Anexo 13 da NR 15 (Agentes Químicos) da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ácido acético é geralmente enquadrado no contexto de ácidos orgânicos e vapores irritantes, caracterizando insalubridade por avaliação qualitativa.
Nesse sentido, a jurisprudência é cristalina ao afastar a necessidade de laudo com análise quantitativa para o ácido acético, entre outros agentes químicos.
Contudo, a utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), desde que eficaz, afasta a pretensão de reconhecimento da especialidade para as atividades laborais desenvolvidas a partir de 03/12/1998 (publicação da Medida Provisória 1.729 que, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991), passando a exigir a informação sobre o equipamento no laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
Conforme verifica-se no PPP, houve fornecimento de EPI eficaz e de forma ininterrupta.
Sobre o uso de EPI, conforme tema 555 do STF, súmula 87 da TNU e Enunciado 12 do CRPS, a sua utilização não afasta a especialidade do labor, nos casos de exposição a ruído, agentes químicos cancerígenos e para períodos anteriores a 03/12/1998.
No caso em apreço, embora o critério da avaliação seja qualitativo, o ácido acético glacial de grau alimentício, além dos demais agentes nocivos constantes no PPP, não são classificados como agentes cancerígenos, não estando presentes na PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, portanto, o caso não se enquadra na exceção mencionada acima."
Dos períodos de 02/04/2003 a 01/09/2006 e 01/11/2006 a 12/11/2019.
Conforme os PPPs apresentados (evento 1, PPP8, fls. 3/6), nos períodos em referência, o autor trabalhou exposto aos mesmos agentes químicos, nas empresas Siliplast Química Indústria e Comércio Ltda e Silipet Química Indústria e Comércio Ltda:
Quanto a períodos a partir de 06/03/1997, conforme já fundamentado, considera-se nociva somente a exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo a avaliação quantitativa, quando a substância estiver prevista nos Anexos 11 e 12 da NR-15 e nos grupos 2 e 3 da Linach.
Verifico que o magistrado sentenciante asseverou que a utilização de EPI, informada no PPP, afasta a pretensão de reconhecimento da especialidade para as atividades laborais desenvolvidas a partir de 03/12/1998 (publicação da Medida Provisória 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732 /98).
Com efeito, para os agentes químicos informados, eventual informação de utilização de EPI eficaz imporia a conclusão pelo afastamento da especialidade do labor.
Contudo, assiste razão ao recorrente, no ponto em que afirma a inconsistência do PPP, quanto à informação de utilização de EPC/EPI eficazes.
A inconsistência consiste no fato de que ambos os PPPs contêm, nos campos reservados à informação sobre EPC/EPI (15.6 e 15.7), a expressão "NA", ao mesmo tempo em que indicam (no item 15.8) números de CA (Certificado de Aprovação) de EPIs (essa informação também consta do segundo PPP (evento 1, PPP8, fls. 5/6), embora a imagem esteja parcialmente cortada).
Entendo que tal circunstância lança dúvida razoável sobre a questão, tendo em vista que, caso se tratasse de inequívoca informação sobre a eficácia de EPC, ou EPI, o PPP deveria indicar a letra "S" (Sim) no campo próprio do documento.
Dessa forma, verifica-se que o PPP se mostra inconclusivo com relação ao dado referente à utilização e/ou eficácia de EPC/EPI, vício este que o torna inidôneo para comprovar a exposição aos agentes químicos informados.
A dúvida acima referida poderia ter sido sanada mediante a apresentação dos respectivos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCATs) emitidos pelas empregadoras, o que não ocorreu na via administrativa e tampouco na via judicial.
Registro, porém, que não será o caso de anular-se a sentença, para determinar-se tal medida na presente demanda previdenciária, considerando-se que o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial:
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. [...] (TST - RR-44300-30.2009.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/06/2017).
OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENDIÁRIO. [...] De acordo com o que já foi resolvido alhures, as diretrizes do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determinam que o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido pelo empregador e entregue ao empregado com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho. O parecer emitido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança subsidia tanto a empresa na elaboração do PPP quanto o trabalhador na verificação de seu correto enquadramento segundo as condições de labor aferidas na perícia. Daí a importância de que o formulário do perfil profissiográfico seja fornecido acompanhado do respectivo LTCAT. Da mesma forma que não existe norma expressa e literal que obrigue o empregador a anexar o laudo técnico, também não existe justificativa razoável para que a empresa deixe de fornecê-lo. É bom lembrar que nas relações de trabalho deve imperar o princípio da boa-fé objetiva, sendo a transparência uma de suas faces. Sopesando o comando constitucional invocado pela recorrente - que também se caracteriza por um alto grau de abstração (Súmula/STF nº 636) - com os princípios que norteiam as relações privadas, em especial aqueles orientados à proteção do polo hipossuficiente, entende-se que andou bem o Tribunal Regional ao manter a obrigação de as empresas entregarem os PPPs acompanhados dos laudos técnicos correspondentes (TST, AIRR - 10074-88.2013.5.15.0043, 3ª Turma, Publicação: 01/03/2019).
Dessa forma, antes de pleitear, em demanda previdenciária, sobretudo em sede de JEF's, a contagem de tempo especial, sem a documentação essencial para tanto, deveria o autor, perante a justiça especializada competente, buscar impelir o ex-empregador ou respectiva massa falida a emitir idôneo PPP ou laudo técnico.
Por fim, registre-se que os PPPs nem mesmo indicam as concentrações das substâncias informadas, contendo tais documentos somente a expressão "Habitual/Permanente", no campo reservado à informação sobre a concentração dos agentes (item 15.4 - evento 1, PPP8, fls. 3 e 5). Isso, por si só, já é suficiente ao afastamento da especialidade pretendida.
Ainda que se superasse a questão referente à inconsistência da informação sobre a utilização de EPC/EPI eficazes, os PPPs apresentados não permitem aferir eventual exposição a nível de concentração superior aos limites da NR-15, em especial, quanto ao ácido acético, que está previsto no rol de agentes químicos do Anexo 11 da NR-15 (e NÃO no Anexo 13), cuja nocividade depende de avaliação quantitativa.
Os Temas 213/TNU, 1090/STJ e 555/STF, conquanto convirjam para um núcleo comum, qual seja, a impossibilidade de se extrair do PPP presunção absoluta e insuperável quanto à eficácia do EPI, não se destinam a suprir deficiências instrutórias que competia ao segurado sanar antes do ajuizamento da demanda. O que essas teses regulam é hipótese distinta: a persistência de dúvida técnica ou divergência real sobre a real neutralização do agente nocivo, não obstante a instrução regular e completa do feito.
Com efeito, o STF, no Tema 555 (ARE 664.335/SC), assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição a agente nocivo, de modo que o EPI comprovadamente eficaz afasta o direito à contagem diferenciada; a tutela do trabalhador em caso de dúvida pressupõe, portanto, que a controvérsia sobre a eficácia tenha sido efetivamente instaurada, e não decorra de mera lacuna documental.
No mesmo sentido, o Tema 213/TNU não conferiu ao segurado uma presunção genérica de ineficácia do EPI, mas exigiu impugnação fundamentada e específica (anterior, inclusive, à própria judicialização), apontando de forma motivada a ausência de adequação ao risco, a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade, o descumprimento das normas de manutenção e higienização, ou a falta de treinamento adequado. A tese pressupõe, portanto, um contraditório técnico estabelecido, e não a mera ausência ou insuficiência de prova, que caberia ao autor produzir.
Por fim, o Tema 1090/STJ é ainda mais expresso quanto à repartição do ônus probatório: a anotação de EPI eficaz no PPP descaracteriza, em princípio, a especialidade, incumbindo ao autor da ação previdenciária comprovar as hipóteses excepcionais que afastam essa eficácia. Somente quando, valorada essa prova, remanescer divergência real ou dúvida razoável é que a conclusão deve ser firmada em favor do segurado. A regra de julgamento favorável ao autor, portanto, opera como cláusula de fechamento do sistema probatório (aplicável depois de esgotadas as possibilidades técnicas de aferição da nocividade), e não como mecanismo de superação de inconsistências ou de omissões documentais que o próprio segurado tinha o ônus de resolver antes de propor a demanda (art. 373, I, do CPC).
Nessa perspectiva, inconsistências no PPP, ausência de LTCAT, informações contraditórias entre formulários e laudos, ou lacunas que comprometem a aferição da exposição ao agente não se convertem, por si, em "dúvida razoável" apta a atrair a presunção fixada nos Temas 213/TNU, 1090/STJ e 555/STF. Falhas precedentes e sanáveis por diligência do segurado junto ao empregador, ou via administrativa, ou ainda no adequado fórum da Justiça do Trabalho, não se confundem com a dúvida técnica genuína que, após regular instrução e efetiva controvérsia entre as partes, persiste insuperável quanto à real nocividade do agente. É apenas nesta segunda hipótese que as teses aqui invocadas operam como reserva de proteção ao trabalhador, e não como substitutivo do ônus documental prévio que recai sobre quem postula o reconhecimento da atividade especial.
Nesse contexto, não merece reforma a sentença recorrida, devendo os períodos de 02/04/2003 a 01/09/2006 e 01/11/2006 a 12/11/2019 ser considerados como tempo comum.
Do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Não tendo havido a alteração do resultado da sentença, no que concerne ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborais acima analisados, prevalece a contagem efetuada na sentença, que concluiu pelo não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, seja na DER (18/03/2025), seja em reafirmação da DER para 03/2026.
Desse modo, deve a sentença ser mantida quanto ao ponto, não fazendo jus o autor à concessão da aposentadoria pleiteada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020020033v30 e do código CRC 3791b1dc.
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Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 14/08/2026, às 13:28:25