RECURSO CÍVEL Nº 5070517-96.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte (NB 218.910.174-8) a partir da data do óbito (19/8/2024), de forma vitalícia.
Requer o recorrente: 1) reforma integral da sentença com julgamento de improcedência do pedido inicial; 2) alternativamente, que a autora seja obrigada a optar entre o LOAS e a pensão por morte; 3) pelo princípio da eventualidade, cessação do pagamento do benefício assistencial e desconto de valores já recebidos no benefício assistencial do montante a ser recebido a título de atrasados do benefício previdenciário; 4) revogação da tutela antecipada.
O INSS sustenta, como tese central do recurso, que a autora não comprovou a condição de dependente do falecido, alegando que o recebimento de LOAS desde 29/03/2011 constituiria prova de separação de fato e ausência de dependência econômica. Argumenta que, para obter o benefício assistencial, a autora teria comprovado não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, com renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, incompatível com a condição de companheira dependente de segurado do INSS. Sustenta que a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, §4º da Lei 8.213/91 não é absoluta e restaria afastada pela comprovação administrativa de inexistência de dependência para fins de LOAS.
O recurso questiona a validade da escritura pública declaratória de união estável, lavrada em 11/11/2024, após o óbito ocorrido em 19/8/2024, alegando que foi elaborada com objetivo explícito de instruir pedido de benefício previdenciário e não constituiria prova válida da união estável.
O INSS argumenta ausência de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme exigido pelo art. 16, §5º da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 871/2019, afirmando que a legislação afastou o princípio do livre convencimento motivado e adotou a tarifação da prova. Sustenta que somente documentos contemporâneos aos fatos poderiam ser aceitos como prova da união estável e dependência econômica, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Alega que a prova contemporânea ao óbito é justamente o recebimento de LOAS, que afastaria a presunção de dependência econômica.
Subsidiariamente, requer que seja determinada a cessação do pagamento do benefício assistencial e o desconto de valores já recebidos no LOAS do montante a ser recebido a título de atrasados da pensão por morte, em razão da vedação legal de cumulação prevista no §4º do art. 20 da Lei 8.742/1993. Requer ainda a revogação da tutela antecipada concedida.
A sentença reconheceu a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a qualidade de dependente da autora, fundamentando-se na escritura pública de união estável, nos comprovantes de residência no mesmo endereço constante da certidão de óbito, e, sobretudo, na prova oral produzida em audiência. O juízo consignou que a autora relatou convivência de aproximadamente 40 anos com o falecido, com coabitação, dependência econômica, frequência conjunta à igreja e reconhecimento social como casal. Destacou que a testemunha Maria do Socorro confirmou a convivência marital desde 2007, sendo o casal reconhecido socialmente como marido e mulher, sem notícia de separação. Quanto ao LOAS, a sentença registrou que a autora esclareceu ter sido orientada no CRAS a não incluir o falecido em seu grupo familiar sob pena de indeferimento do benefício assistencial.
Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o conjunto probatório é robusto, coerente e convergente. Refuta a tese de que o recebimento de LOAS constituiria prova de separação de fato, argumentando que o benefício assistencial não extingue união estável, não afasta dependência econômica e não constitui prova automática de separação. Destaca que a sentença consignou expressamente a orientação recebida pela autora no CRAS para não incluir o companheiro no núcleo familiar, realidade comum em famílias hipossuficientes. Sustenta que a dependência econômica do companheiro é presumida por lei e que o INSS pretende indevidamente fazer prevalecer interpretação administrativa sobre robusta instrução probatória judicial. Quanto à escritura pública post mortem, alega que não cria a união estável, apenas formaliza situação fática preexistente, e que a sentença não se fundamentou exclusivamente nela, mas em amplo conjunto probatório. Defende a existência de início de prova material contemporânea (comprovantes de residência, coincidência de endereço, prontuários médicos) corroborada por depoimentos firmes e coerentes, afastando a alegação de prova exclusivamente testemunhal. Não se opõe à observância da vedação de cumulação entre LOAS e pensão por morte, sustentando que a questão resolve-se administrativamente mediante opção pelo benefício mais vantajoso, sem impacto sobre o reconhecimento da união estável ou a procedência da ação.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de dependente da parte autora, que alega ter convivido em união estável com Sebastião dos Santos por 40 anos, até a data do óbito, em 19/08/2024 ( - fl.15).
A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a qualidade de segurado para o instituidor; (ii) a qualidade de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado.
No caso dos autos, o óbito é posterior à vigência da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 871, do mesmo ano, a qual, acrescentando o § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passou a exigir início de prova material contemporânea para o reconhecimento de união estável:
As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Cabe, pelo interessado, a prova da qualidade de dependente. Neste passo, o artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim:
Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Foram juntados os seguintes documentos destinados à comprovação da alegada união estável com o falecido ():
Coabitação: Há comprovantes de residência da parte autora e do falecido com o mesmo endereço.
1) Rua Diamantina Moreira, nº 11, Sepetiba, Rio de Janeiro
a) Parte Autora:
- Comprovante de residência datado de 22/05/2024 (fl.08);
b) De Cujus:
- Comprovantes de residência datados de 05/06/2022 e 05/01/2023 (fls.09 e 10);
- Certidão de óbito, com registro de falecimento em 19/08/2024, indicando o mesmo endereço residencial. Consta como declarante Luciana da Silva Cesário Figueiredo (fl.15);
2) Avenida Automóvel Clube, nº 2308, Vilar dos Teles, São João de Meriti
- Declaração da autora, com firma reconhecida em 18/02/2008, referente à vila residencial situada no referido endereço ( - fl.01);
- Comprovantes de residência em nome do falecido, datados entre 06/2007 e 10/2007 ( - fls.02 a 06);
Outros Documentos:
- Termo de Compromisso do Programa de Assistência Familiar, de 25/07/2023, em que a autora figura como responsável/cuidadora do falecido (fl. 11);
- Contrato de subconcessão de direito ao sepulcro, firmado pela sobrinha do falecido, constando o mesmo endereço residencial (fl. 16);
- Declaração emitida pelo Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso (PADI), datada de 05/05/2025, informando que o falecido foi atendido entre 25/07/2023 e 19/08/2024, sendo a autora a responsável por seus cuidados e a única pessoa a receber a equipe em todas as visitas domiciliares ();
- Escritura pública declaratória de união estável, lavrada após o óbito, na qual se declara que a autora e o falecido mantiveram união estável por aproximadamente 40 anos ( - fls.05 a 07).
Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento testemunhal. Na sentença recorrida, a magistrada concluiu que a prova oral esclareceu as controvérsias suscitadas pelo INSS, notadamente quanto à divergência de endereços e ao recebimento de LOAS, corroborando a união estável e a qualidade de dependente da autora. Destaco:
Tendo em vista a reduzida quantidade de provas carreadas aos autos, bem como as alegações do INSS acerca da divergência de endereços entre a parte autora e o falecido, além do recebimento de LOAS, foi designada audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de produção de prova oral, a fim de melhor elucidar os fatos controvertidos.
Na audiência de instrução e julgamento (evento 47), foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, a qual afirmou ter mantido união estável com o falecido por aproximadamente 40 anos, relatando convivência pública, contínua e duradoura, inicialmente no município de São João de Meriti e, a partir de 2007, no bairro de Sepetiba, onde passaram a residir conjuntamente.
Esclareceu que coabitavam no endereço situado na Rua Diamantina Moreira, sendo que as contas de consumo estavam majoritariamente em seu nome, por mera conveniência do casal.
Informou, ainda, que dependia economicamente do falecido, especialmente em razão de seus gastos com medicamentos, e que ambos frequentavam juntos a igreja e demais atividades cotidianas, sendo reconhecidos socialmente como casal.
No tocante ao recebimento LOAS, declarou que não incluiu o falecido em seu grupo familiar por orientação recebida no CRAS, sob pena de indeferimento do benefício. Ademais, esclareceu que não figurou como declarante na certidão de óbito em razão de seu estado de saúde debilitado à época, tendo tal ato sido realizado por sua sobrinha. Por fim, relatou que acompanhou o falecido durante enfermidade que perdurou por cerca de 4 anos, prestando-lhe cuidados até o momento de seu falecimento, inclusive arcando com as despesas funerárias.
Foi ouvida a testemunha Maria do Socorro, a qual confirmou conhecer a autora desde 2007, afirmando que esta e o falecido conviviam como marido e mulher, sendo assim reconhecidos no meio social, inclusive frequentando juntos a igreja e realizando atividades cotidianas em conjunto.
A testemunha declarou, ainda, que havia dependência econômica da autora em relação ao falecido, relatando que este contribuía para o sustento do lar, sendo comum que o próprio falecido destinasse seus rendimentos à autora para administração das despesas domésticas. Ressaltou, por fim, que, desde que passou a conhecê-los, o casal permaneceu junto de forma contínua até o óbito, inexistindo notícia de separação ou constituição de outra entidade familiar.
Tais depoimentos evidenciam a estabilidade, publicidade e continuidade da relação, reforçando o conjunto probatório produzido nos autos.
Resta, portanto, comprovada a qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, sendo sua dependência econômica presumida em relação ao segurado falecido, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo legal.
Portanto, a parte autora faz jus ao direito pleiteado.
Verifica-se, assim, que o conjunto probatório produzido nos autos é harmônico, coerente e convergente, inexistindo contradições relevantes capazes de infirmar a narrativa apresentada pela parte autora. Ao contrário, as provas documental e oral corroboram-se mutuamente, evidenciando a existência de convivência more uxorio entre a demandante e o falecido até a data do óbito.
Desse modo, cotejadas todas as provas colhidas, conclui-se que restou devidamente comprovada a união estável, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte.
O INSS requer, em caráter subsidiário, que:
Requer, ainda, pelo princípio da eventualidade, que seja determinada a cessação do pagamento do benefício assistencial e o desconto de valores já recebidos no benefício assistencial do montante a ser recebido à título de atrasados do benefício previdenciário concedido nos presentes autos.
No que tange ao recebimento do benefício de prestação continuada ao idoso – LOAS, percebido pela autora de 29/03/2011 a 18/08/2024 (), restou claro, com base no CadÚnico juntado no processo administrativo ( - fl.26), que há informação falsa, na medida em que não consta o falecido como membro da família. A autora inclusive admite a informação falsa, como já consignado.
Neste diapasão, notória é a percepção indevida, de sorte que deve devolver aos cofres públicos a quantia, nos moldes do que preconiza o art. 115 da Lei 8213/91.
Por estas razões, os valores pagos a título de BPC/LOAS devem ser descontados do benefício de pensão por morte reconhecido.
Considerando o tempo decorrido com percepção indevida do LOAS, é certo que não haverá atrasados a serem pagos nesses autos, sobretudo se considerarmos a percepção indevida de 29/03/2011 a 18/08/2024 e, por outro lado, o benefício de aposentadoria por idade recebido pelo segurado falecido ( - fl.39).
O INSS poderá descontar até 30% do valor a ser recebido pela autora a título de pensão, até que ocorra a quitação da dívida com a autarquia.
Por fim, não obstante a autora afirmar que recebeu orientação pela autora no CRAS para não incluir o companheiro no núcleo familiar, o processo deve ser encaminhado ao MPF para eventual apuração criminal.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para REFORMAR EM PARTE a sentença proferida pelo juízo de origem, determinando a compensação dos valores indevidamente percebidos pela autora a título de BPC/LOAS com as parcelas devidas da pensão por morte, o que resultará em ausência de atrasados, facultado ao INSS proceder ao desconto de até 30% do benefício previdenciário até a integral quitação. Ciência ao MPF, nos termos do art. 40 do CPP. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o ente público. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019987525v24 e do código CRC 99b3590e.
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