RECURSO CÍVEL Nº 5002407-09.2025.4.02.5113/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por U. N. em face de sentença do evento 39, SENT1, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, fundamentando que o autor contava com 30 anos, 8 meses e 23 dias de contribuição, insuficiente para as regras de transição estabelecidas na EC 103/2019, concluindo pela inaplicabilidade da regra de transição da EC 20/1998 para benefícios requeridos após a vigência da EC 103/2019, ressalvado o direito adquirido, não comprovado no caso dos autos.

O recorrente alega, em suas razões:

a) que o INSS, em seus registros administrativos, reconheceu tempo de contribuição superior ao exigido pela regra de transição da EC 20/1998 (necessários 36 anos, 4 meses e 25 dias; reconhecidos 36 anos, 5 meses e 7 dias);

b) que a regra de transição do art. 9º, §1º, da EC 20/1998 permanece aplicável àqueles que já eram filiados ao RGPS antes de sua edição, por força dos princípios da segurança jurídica, da vedação ao retrocesso e da isonomia;

c) subsidiariamente, requer a reafirmação da DER (Tema 995/STJ) para concessão do benefício com base nas regras de transição da EC 103/2019, em especial a regra do pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019) ou o sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019), apontando que a regra do pedágio de 100% poderia ser implementada em 25/03/2026;

d) aponta a sentença como carente de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, do CPC).

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

O art. 9º, §1º, da EC 20/1998 estabeleceu, como regra de transição para os segurados já filiados ao RGPS até 16/12/1998, os seguintes requisitos cumulativos para a aposentadoria proporcional:

• Idade mínima: 53 anos (homens);
• Tempo de contribuição: 30 anos;
• Pedágio: 40% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição na data de promulgação da EC 20/1998.

Com o advento da EC 103/2019 (13/11/2019), a Previdência Social brasileira foi submetida a nova reforma estrutural, que estabeleceu regras próprias de transição para os segurados já inscritos no RGPS (arts. 15 a 21 da EC 103/2019), substituindo as regras de transição anteriormente vigentes.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade das novas regras de transição, firmou o entendimento de que as regras instituídas pela EC 103/2019 são constitucionais e se aplicam aos segurados que não implementaram todos os requisitos para a aposentadoria antes de sua promulgação. Ressalvou-se, naturalmente, o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88) daqueles que já preenchiam integralmente as condições para a concessão do benefício antes da vigência da nova emenda — o que não se verifica no caso concreto.

No caso dos autos, o autor não implementou os requisitos da aposentadoria proporcional prevista no art. 9º, §1º, da EC 20/1998 antes de 13/11/2019. Embora já tivesse idade superior a 53 anos (atingida em 05/02/2017), o tempo de contribuição e o pedágio não estavam integralmente cumpridos naquela data.

A sentença apurou que, em 13/11/2019, o autor contava com 30 anos, 8 meses e 23 dias de contribuição, e a regra de transição da EC 20/1998 demandava, além dos 30 anos de contribuição, o pedágio de 40% sobre o tempo faltante em 16/12/1998 — requisito não integralmente satisfeito antes da promulgação da EC 103/2019. Este tempo de contribuição não foi impugnado pelo autor.

Mantenho, assim, a improcedência do pedido de concessão do benefício com base na regra de transição da EC 20/1998.

No entanto, refazendo a contagem de tempo de contribuição, com base no extrato previdenciário do evento 1, CNIS7, observa-se que a parte autora, na DER (27/8/2025), cumpria os requisitos para se aposentar pelas regras de transição dos arts. 15 e 16 da EC 103/19, como pode ser visto abaixo:

A sentença, portanto, deve ser reformada, cabendo o INSS implantar em favor da parte autora o benefício mais vantajoso com pagamentos desde a DER (27/8/2025).

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE seu pedido de concessão de aposentadoria programada, devendo o INSS implantar em favor da parte autora o benefício mais vantajoso com pagamentos desde a DER (27/8/2025). Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a alteração trazida pela recente Resolução CJF nº 990, de 3/7/2026, quanto aos índices cabíveis a partir de setembro de 2025 (EC 136). Sem honorarios. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019883303v7 e do código CRC b882fa91.

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RECURSO CÍVEL Nº 5002407-09.2025.4.02.5113/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REGRAS INSTITUÍDAS PELA EC 103/2019 SÃO CONSTITUCIONAIS E SE APLICAM AOS SEGURADOS QUE NÃO IMPLEMENTARAM TODOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO. AUITOR NÃO COMPROVOU SEU DIREITO ADQUIRIDO PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. NO ENTANTO, ATINGE OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR PELAS REGRAS DOS ARTS. 15 E 16 DA EC 103/19. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE seu pedido de concessão de aposentadoria programada, devendo o INSS implantar em favor da parte autora o benefício mais vantajoso com pagamentos desde a DER (27/8/2025). Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a alteração trazida pela recente Resolução CJF nº 990, de 3/7/2026, quanto aos índices cabíveis a partir de setembro de 2025 (EC 136). Sem honorarios. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019883304v6 e do código CRC 282d4c1c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002407-09.2025.4.02.5113/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária