RECURSO CÍVEL Nº 5017731-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da Sentença do evento 12, SENT1, que julgou improcedente o seu pedido.

O magistrado de piso reconheceu que o autor contava, na DER, com 37 anos, 05 meses e 16 dias de contribuição, mas entendeu que não teria cumprido o tempo mínimo acrescido do pedágio de 100% previsto no art. 20 da EC nº 103/2019, que seria de 2 anos, 06 meses e 21 dias. Consignou, ainda, que o autor teria alcançado o tempo mínimo quando de sua última remuneração registrada em dezembro de 2024, mas que, inexistindo pedido de reafirmação da DER, a improcedência era medida que se impunha.

Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, reiterando o pedido de concessão do benefício pela regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019 e, subsidiariamente, requerendo a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A controvérsia central reside no cálculo do tempo de contribuição e na consequente análise do preenchimento dos requisitos da regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019.

Importante ressaltar que não há qualquer divergência em torno do período na empresa New Star Ltda. O próprio INSS, em contestação, reconheceu expressamente o vínculo, admitindo que a CTPS do autor não apresenta defeitos formais que comprometam sua fidedignidade, nos termos da Súmula 75 da TNU.

Nesse sentido, refaço a contagem de tempo de contribuição, considerando os vínculos anotados na CTPS e no CNIS da parte autora e, sendo o caso, verificando a possibilidade de reafirmação da DER nos termos da tese definida no Tema 995 do STJ:

Conclui-se, assim, que a parte autora cumpria os requisitos para se aposentar na DER (20/11/2024), de acordo com a regra do art. 20 da EC 103/19.

A sentença merece reforma.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria programada com DIB em 20/11/2024 (DER), de acordo com o art. 20 da EC 103/19. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desde 20/11/2024, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a alteração trazida pela recente Resolução CJF nº 990, de 3/7/2026, quanto aos índices cabíveis a partir de setembro de 2025 (EC 136).. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019896576v5 e do código CRC 5a2888ff.

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RECURSO CÍVEL Nº 5017731-75.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INCONTROVERSO EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS ATINGIDOS NA DER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria programada com DIB em 20/11/2024 (DER), de acordo com o art. 20 da EC 103/19. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desde 20/11/2024, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a alteração trazida pela recente Resolução CJF nº 990, de 3/7/2026, quanto aos índices cabíveis a partir de setembro de 2025 (EC 136).. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019896577v6 e do código CRC f2d97b8b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5017731-75.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária