Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000302-22.2026.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 43, REC1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência pelo não atendimento ao critério de miserabilidade exigido pela norma (evento 37, SENT1).

Em sede recursal, a parte recorrente alega que "o falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 23/07/2025, não gerou qualquer incremento patrimonial à família", sendo certo que "A pensão por morte posteriormente recebida pela genitora apenas substituiu a renda anteriormente percebida pelo falecido, sem representar melhora da condição econômica do núcleo familiar."

Sustenta que "Somente em razão da extrema necessidade financeira buscou inserção no mercado de trabalho, exercendo atividade laborativa entre 09/01/2026 e 31/03/2026."

Esclarece que "em razão de suas limitações pessoais e da necessidade de constantes ausências para consultas, tratamentos e acompanhamento médico, não conseguiu permanecer no emprego, desligando-se da atividade" e que "Atualmente, a única renda familiar existente é a pensão por morte recebida pela genitora, correspondente a um salário-mínimo."

Afirma que "A sentença recorrida não apreciou integralmente o conjunto probatório existente nos autos."

No aspecto, salienta que "Foram juntados comprovantes de gastos com consultas médicas e acompanhamento nutricional, despesas diretamente relacionadas à manutenção da saúde e da qualidade de vida da pessoa com deficiência."

Ressalta que "não foram considerados os gastos ordinários indispensáveis à sobrevivência do núcleo familiar".

Destaca que "Ainda que se entenda pela impossibilidade de manutenção simultânea do benefício durante o período de atividade remunerada, permanece íntegro o direito ao recebimento das parcelas compreendidas entre a data da suspensão administrativa e o início do vínculo laboral."

Na hipótese, assinala que é "plenamente cabível o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada a partir do encerramento do vínculo laboral, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da máxima efetividade dos direitos fundamentais".

Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a suspensão administrativa do benefício até 09/01/2026 e após o encerramento da atividade laboral, ocorrido em 31/03/2026. Subsidiariamente, pugna pela anulação do decisum "para realização de nova análise socioeconômica, com apreciação integral das provas documentais produzidas, especialmente dos gastos médicos, nutricionais e demais despesas essenciais do núcleo familiar".

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.  Passo a votar.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ter deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

 

Do caso concreto

 

A parte autora teve seu benefício assistencial de prestação continuada (NB 126.707.042-8) cessado em 01/02/2026, após deflagrado procedimento administrativo de reavaliação, no qual foi apurado o não atendimento ao requisito da miserabilidade exigido pela norma (evento 1, PROCADM7  - fl. 38).

O magistrado sentenciante, igualmente, entendeu pelo não atendimento ao requisito da vulnerabilidade econômica.

Para análise da hipossuficiência, foi determinada a realização de verificação social pelo magistrado de primeiro grau, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte (evento 24, CERT1):

O requerente R. L. D. M., solteiro, nascido 10/06/2000, [...], cursou ensino médio completo, operador de caixa, com rendimento de 01 salario mínimo; reside com sua mãe MARIA CICERA LIMA DE MELO, viúva, nascida em 10/09/1967, [...], cursou ensino médio incompleto, pensionista, com rendimentos de 01 salario mínimo e esporadicamente faz faxina “bico” com rendimento mensal de R$500,00.

A residência onde o requerente reside é própria, não pagando aluguel, residindo no local desde 2012, a possui 05 cômodos: 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 02 banheiros, com pouco acabamento; fios expostos, laje, umidade, infiltrações, em mau estado de conservação, medindo aproximadamente 70m². (Fotos em anexo).

A residência onde reside o requerente bem como a mobília que a guarnece está em razoável estado de conservação, é abastecida pela rede de energia elétrica, rede de água e esgoto, é asfaltado e possui coleta pública de lixo.

O requerente não possui renda familiar, não recebe da União/Bolsa Família, não recebe ajuda do Estado e do Município, enfrentando dificuldades para seu sustento.

O Requerente não está fazendo tratamento de saúde e está fazendo uso da seguinte medicação: GLIFAGE XR no valor de 10,00 e remédio manipulado foto em anexo.

Quanto as despesas mensais do requerente (alimentação, remédios, gás e energia elétrica), fui informada que atualmente são todas custeadas com seu salário, pensão recebida por sua genitora.

Quanto à vida do requerente o mesmo se locomove sozinho, se alimenta sozinho, faz sua higiene pessoal sozinho, toma sua medicação sozinho e não depende de auxílio de terceiros para realizar todas as tarefas do dia a dia, não possuindo em sua residência nenhuma adaptação para tratamento da autora.

De acordo, pois, com o que pude ouvir do requerente, o mesmo leva uma vida difícil, não tem condições de prover seu sustento sozinho dada à insuficiência da renda mensal para arcar com os gastos com alimentação, vestuário, remédios etc..., sendo necessária a ajuda financeira para sua manutenção.

[...]

Houve, ainda, a juntada de fotografias complementares à diligência realizada (evento 24, FOTO2 ao evento 24, FOTO21):

                  

De acordo com as informações prestadas, o grupo familiar é composto por 02 (duas) pessoas: a parte autora e sua mãe.

O requerente estabeleceu vínculo empregatício no período de 09/01/2026 a 31/03/2026, o que, conforme reconhecido pelo próprio demandante, é fato incompatível com a concessão do BPC, pois, em que pese a incapacidade laborativa não se confundir com deficiência, a falta de aptidão para a manutenção do próprio sustento, mediante inserção no mercado de trabalho, é relevante para a concessão do benefício assistencial, como estatui o art. 203, V da Constituição Federal.

No entanto, o demandante alega ter direito à percepção do benefício no interregno estabelecido entre a cessação do benefício anteriormente concedido até a data de início da relação laboral, bem como no período posterior ao encerramento do vínculo empregatício.

Entendo que não assiste razão à parte recorrente.

A genitora do autor, desde 22/07/2025, recebe pensão morte decorrente do falecimento de seu marido, no valor de 01 (um) salário mínimo:

Ressalto que, a despeito do disposto no art. 20, §14, da Lei n° 8.742/93, o referido montante deve ser considerado no cômputo da renda per capita familiar, tendo em vista que não se trata de benefício concedido a pessoa com deficiência ou a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

Além do benefício em comento, foi apurado na verificação social que a mãe do autor realiza faxinas e obtém rendimento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Assim, a renda per capita do grupo familiar não só se encontra acima de 1/4 do salário mínimo, mas também acima de 1/2 salário mínimo, valor flexibilizado pela norma para aferição da miserabilidade, de acordo com a análise das peculiaridades do caso concreto, o que inviabiliza a concessão do benefício.

Com base nas imagens fornecidas, nota-se que o recorrente reside em uma casa simples, que necessita de manutenção. Contudo, o imóvel é próprio e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários a uma vida digna. 

Ademais, importa ressaltar que somente são passíveis de contabilização de despesas para apuração da renda per capita os gastos com tratamento não disponibilizado gratuitamente pelo SUS (art. 20-B, III, Lei 8.742/1993). No caso, a parte autora não comprova negativa de atendimento na rede pública de saúde ou indisponibilidade dos medicamentos que lhe são necessários.

Não se trata, assim, de situação de miserabilidade a justificar a  atuação subsidiária do Estado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019940039v14 e do código CRC 784e35f0.

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Data e Hora: 14/08/2026, às 15:29:14

 


 



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Documento:510019940040
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000302-22.2026.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE SOCIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA. RENDA PER CAPITA SUPERA MEIO SALÁRIO MÍNIMO NOS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR AO ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS PREVISTA NO ART. 20-B, III, DA LEI 8.742/1993 SOMENTE É ADMITIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019940040v5 e do código CRC 2a55e9a0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000302-22.2026.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2026, na sequência 22, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE RECORRENTE, VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001), AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR MONETARIAMENTE ATUALIZADO DA CAUSA (TABELA DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA . É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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