RECURSO CÍVEL Nº 5000302-22.2026.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência pelo não atendimento ao critério de miserabilidade exigido pela norma ().
Em sede recursal, a parte recorrente alega que "o falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 23/07/2025, não gerou qualquer incremento patrimonial à família", sendo certo que "A pensão por morte posteriormente recebida pela genitora apenas substituiu a renda anteriormente percebida pelo falecido, sem representar melhora da condição econômica do núcleo familiar."
Sustenta que "Somente em razão da extrema necessidade financeira buscou inserção no mercado de trabalho, exercendo atividade laborativa entre 09/01/2026 e 31/03/2026."
Esclarece que "em razão de suas limitações pessoais e da necessidade de constantes ausências para consultas, tratamentos e acompanhamento médico, não conseguiu permanecer no emprego, desligando-se da atividade" e que "Atualmente, a única renda familiar existente é a pensão por morte recebida pela genitora, correspondente a um salário-mínimo."
Afirma que "A sentença recorrida não apreciou integralmente o conjunto probatório existente nos autos."
No aspecto, salienta que "Foram juntados comprovantes de gastos com consultas médicas e acompanhamento nutricional, despesas diretamente relacionadas à manutenção da saúde e da qualidade de vida da pessoa com deficiência."
Ressalta que "não foram considerados os gastos ordinários indispensáveis à sobrevivência do núcleo familiar".
Destaca que "Ainda que se entenda pela impossibilidade de manutenção simultânea do benefício durante o período de atividade remunerada, permanece íntegro o direito ao recebimento das parcelas compreendidas entre a data da suspensão administrativa e o início do vínculo laboral."
Na hipótese, assinala que é "plenamente cabível o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada a partir do encerramento do vínculo laboral, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da máxima efetividade dos direitos fundamentais".
Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a suspensão administrativa do benefício até 09/01/2026 e após o encerramento da atividade laboral, ocorrido em 31/03/2026. Subsidiariamente, pugna pela anulação do decisum "para realização de nova análise socioeconômica, com apreciação integral das provas documentais produzidas, especialmente dos gastos médicos, nutricionais e demais despesas essenciais do núcleo familiar".
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ter deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A parte autora teve seu benefício assistencial de prestação continuada (NB 126.707.042-8) cessado em 01/02/2026, após deflagrado procedimento administrativo de reavaliação, no qual foi apurado o não atendimento ao requisito da miserabilidade exigido pela norma ( - fl. 38).
O magistrado sentenciante, igualmente, entendeu pelo não atendimento ao requisito da vulnerabilidade econômica.
Para análise da hipossuficiência, foi determinada a realização de verificação social pelo magistrado de primeiro grau, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte ():
O requerente R. L. D. M., solteiro, nascido 10/06/2000, [...], cursou ensino médio completo, operador de caixa, com rendimento de 01 salario mínimo; reside com sua mãe MARIA CICERA LIMA DE MELO, viúva, nascida em 10/09/1967, [...], cursou ensino médio incompleto, pensionista, com rendimentos de 01 salario mínimo e esporadicamente faz faxina “bico” com rendimento mensal de R$500,00.
A residência onde o requerente reside é própria, não pagando aluguel, residindo no local desde 2012, a possui 05 cômodos: 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 02 banheiros, com pouco acabamento; fios expostos, laje, umidade, infiltrações, em mau estado de conservação, medindo aproximadamente 70m². (Fotos em anexo).
A residência onde reside o requerente bem como a mobília que a guarnece está em razoável estado de conservação, é abastecida pela rede de energia elétrica, rede de água e esgoto, é asfaltado e possui coleta pública de lixo.
O requerente não possui renda familiar, não recebe da União/Bolsa Família, não recebe ajuda do Estado e do Município, enfrentando dificuldades para seu sustento.
O Requerente não está fazendo tratamento de saúde e está fazendo uso da seguinte medicação: GLIFAGE XR no valor de 10,00 e remédio manipulado foto em anexo.
Quanto as despesas mensais do requerente (alimentação, remédios, gás e energia elétrica), fui informada que atualmente são todas custeadas com seu salário, pensão recebida por sua genitora.
Quanto à vida do requerente o mesmo se locomove sozinho, se alimenta sozinho, faz sua higiene pessoal sozinho, toma sua medicação sozinho e não depende de auxílio de terceiros para realizar todas as tarefas do dia a dia, não possuindo em sua residência nenhuma adaptação para tratamento da autora.
De acordo, pois, com o que pude ouvir do requerente, o mesmo leva uma vida difícil, não tem condições de prover seu sustento sozinho dada à insuficiência da renda mensal para arcar com os gastos com alimentação, vestuário, remédios etc..., sendo necessária a ajuda financeira para sua manutenção.
[...]
Houve, ainda, a juntada de fotografias complementares à diligência realizada ( ao ):