RECURSO CÍVEL Nº 5009212-56.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, consistente no fornecimento gratuito de sensor e monitor FreeStyle Libre para monitoramento da glicemia, em razão de diagnóstico de diabetes e de prescrição médica para utilização dos referidos dispositivos.
Em suas razões recursais, a União sustenta que o SUS disponibiliza alternativas terapêuticas para o monitoramento glicêmico, notadamente glicosímetro, tiras reagentes e lancetas, e que o sistema FreeStyle Libre não integra as tecnologias disponibilizadas pelo SUS, inexistindo evidências científicas robustas que demonstrem sua superioridade clínica em relação ao monitoramento capilar, além de ausência de demonstração de custo-efetividade e do potencial impacto orçamentário de sua adoção; defende, subsidiariamente, caso mantida a procedência, o direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 4.119/2003 e no Tema 793 do STF, bem como o ressarcimento à União dos valores eventualmente suportados, diante das regras de repartição de competências e financiamento do SUS; e requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.313 do STJ.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Trata-se de ação ajuizada por L. N. S., representada por J. N. Q. S. em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, na qual se objetiva o fornecimento do aparelho glicêmico FreeStyle Libre e respectivos sensores para o custeio do tratamento da enfermidade que a acomete (diabetes mellitus tipo 1).
A legitimidade passiva dos réus União Federal, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro para a presente demanda é inconteste, cumprindo destacar que decorre, inicialmente, da Constituição Federal, conforme art. 196 da CRFB/88, que assim dispõe, in verbis:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei 8.080/90, por sua vez, disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes moldes:
Art. 9º - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Assim, depreende-se que o Sistema Único de Saúde se ramifica, sem, contudo, perder sua unicidade, de modo que de qualquer de seus gestores podem/devem ser exigidas as “ações e serviços” necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública.
Os réus, portanto, como integrantes e gestores do Sistema Único de Saúde, figuram como partes passivas legítimas, uma vez que a decisão postulada projetará efeitos diretos sobre suas respectivas esferas jurídicas.
Desta feita, a União, em cumprimento ao seu dever de participar do financiamento do SUS, repassa ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro os recursos financeiros para a finalidade apontada.
Sobre o dever constitucionalmente imposto a cada um dos entes federativos de garantir e promover a saúde, já se manifestou, inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
“(...) O preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia imediata, revela que ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação’. A referência, contida no preceito, a ‘Estado’ mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do artigo n° 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Já o caput do artigo informa, como diretriz, a descentralização das ações e serviços públicos de saúde que devem integrar rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo.” (Voto do Min. Marco Aurélio, proferido no RE 271.286-8-RS).
No mesmo sentido é o entendimento do E. STJ, que assim tem decidido sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala). 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda 5. Recurso especial desprovido.(STJ - RESP 507205 - UF: PR - Órgão Julgador: primeira turma - Data da decisão: 07/10/2003 - Fonte DJ DATA:17/11/2003 PÁGINA:213 – Relator Min. José Delgado)
Por tais argumentos, tenho por acertada a legitimidade passiva da União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, para a demanda instaurada pela parte autora.
A questão posta nos autos foi apreciada em sede liminar nos seguintes termos (Evento 18):
" (...)
Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que o insumo pleiteado pela autora possibilita o controle glicêmico de forma contínua, diminuindo o risco de sequelas neurológicas, bem como o risco de morte, além de proporcionar qualidade de vida.
No Evento 10, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar laudo médico esclarecendo acerca da utilização de glicosímetro e demais alternativas padronizadas pelo SUS, diante do parecer emitido pelo NAT no Evento 8.
Assim, a médica que assiste a demandante apresentou laudo médico informando que o uso de glicosímetro e fitas para glicemia capilar são usadas de forma alternativa, uma vez que não mostram os valores da glicose nos intervalos, bem como a tendência da glicemia.
Tendo em vista que é o profissional de saúde quem tem as melhores condições de identificar o tratamento adequado ao paciente e que houve argumentação suficiente quanto à impossibilidade de uso da alternativa terapêutica fornecida gratuitamente, entendo que o requisito restou devidamente preenchido.
Logo, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade para afastar a irreversibilidade do provimento adotado[1], a fim de que seja protegido o interesse maior lastreado no direito constitucional à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CRFB/88, em detrimento do interesse de cujo financeiro do Estado.
Ainda, no que toca à irreversibilidade dos efeitos de uma possível decisão satisfativa tomada neste momento, calha ressaltar que a não concessão da tutela antecipada por conta da ausência de tal requisito teria efeitos muito mais graves, deletérios e permanentes do que a eventual despesa financeira que o Poder Público possa ter.
Portanto, afigura-se mais adequado para solucionar o conflito entre, de um lado, o direito à saúde e, de outro, a capacidade orçamentária do Poder Público, que o insumo seja fornecido à autora.
Por último, observa-se que a renda familiar da demandante atualmente cinge-se ao recebimento do benefício Auxílio Brasil por sua genitora, o que inviabiliza o custeio do aparelho pleiteado sem prejuízo do sustento de sua família. (...)"
Com efeito, decorrido todo o processo, não há qualquer elemento apto a afastar o entendimento que levou à concessão da medida liminar, fazendo-se presentes os requisitos estabelecidos no Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, que podem servir de parâmetro para o presente caso:
"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência."
Assim, ratifico os argumentos anteriormente apresentados para acolhimento dos pedidos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e confirmo a tutela anteriormente concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os réus a fornecerem o monitor FreeStyle Libre e Sensor FreeStyle Libre, na forma da prescrição médica constante no Evento 17, LAUDO2, a fim de que seja aplicado especificamente no tratamento desta.
Intimem-se os réus para cumprimento da presente decisão, bem como as Centrais de Atendimento a Demandas Judiciais – CADJ do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, nos respectivos endereços conhecidos da Secretaria.
Não há condenação dos réus em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, e comprovado o cumprimento da antecipação ora confirmada, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.
Intimem-se."
Inicialmente, o direito à saúde dentro do rol de direitos humanos, foi reconhecido mundialmente, por meio da Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948, que em seu artigo XXV garantia a toda pessoa o direito a um padrão de vida que fosse capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar.
O art. 196, da CF/88, norma de aplicabilidade plena, declara o direito à saúde: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim, ainda que as ações e serviços públicos de saúde sejam informados pela descentralização, conforme a norma constitucional inscrita no art. 198, I, da CRFB (e repetida no art. 7º, IX, da Lei n.º 8.080/1990), certo é que a própria Carta Magna estabelece uma competência concorrente (art. 24, XII) entre os entes constitutivos da federação para legislar sobre o assunto, bem como a competência material comum aos mesmos para realizar as ações correspondentes.
Tanto assim que a Lei n.º 8.080/1990 discrimina as competências da União Federal em seu artigo 16. Acrescente-se que, no que toca ao financiamento dos serviços de saúde, a União Federal tem participação direta, ainda que os serviços sejam prestados prioritariamente pelos Estados e Municípios.
Assim, a divisão de responsabilidades entre União, Estado e Município não pode vincular a atuação do SUS frente ao administrado, que depende do Poder Público para garantir o seu direito à saúde, razão pela qual os Tribunais Superiores vêm admitindo a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde, tendo o e. STF pacificado o tema, fixando a seguinte tese de repercussão geral (RE 855.178, Tema 793):
"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Ata nº 18, de 23/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019)."
No mesmo sentido, o enunciado nº 60, aprovado na II Jornada de Direito de Saúde promovida pelo CNJ:
A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.
Logo, a União tem competência não só para traçar regras gerais a serem cumpridas no SUS, como também para promover, quando necessário, a devida assistência em concreto. Os mecanismos de compensação dos entes que atuam no SUS – União, Estados e Municípios – não podem impedir a prestação positiva do Estado. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
Enunciado 43: “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde – SUS.”
No caso concreto, a autora, então com 7 anos de idade, é portadora de diabetes mellitus tipo 1 desde 2020 e apresenta frequentes episódios de labilidade glicêmica, com risco de hipoglicemias graves e de sequelas neurológicas. Segundo laudo médico, foi prescrito o uso do sistema de monitorização contínua da glicose FreeStyle Libre, consistente em um sensor a cada 14 dias e um monitor, por permitir o acompanhamento contínuo da glicemia e de suas tendências de elevação ou queda, possibilitando a adoção de medidas preventivas antes da ocorrência de episódios graves.
A médica assistente apontou que o método convencional disponibilizado pelo SUS, mediante glicosímetro e fitas de glicemia capilar, fornece apenas a aferição pontual da glicose, sem indicar sua variação nos intervalos ou a tendência glicêmica.
No evento 8, o NATJUS concluiu que o sistema de monitorização contínua da glicose FreeStyle Libre, embora indicado para o manejo do quadro clínico da autora, não se mostra imprescindível ao tratamento, uma vez que o controle glicêmico pode ser realizado por meio da monitorização convencional da glicemia capilar, padronizada e disponibilizada gratuitamente pelo SUS, mediante glicosímetro, tiras reagentes e lancetas. O parecer destacou que a monitorização contínua apresenta limitações, especialmente em situações de rápida alteração da glicose, na confirmação de hipoglicemia ou quando os sintomas não correspondem às leituras do sensor, sendo necessária, em determinadas circunstâncias, a aferição da glicemia capilar. Ressaltou, ainda, que as setas de tendência fornecidas pelo FreeStyle Libre são baseadas em dados retrospectivos, podendo não refletir imediatamente alterações recentes da glicemia, e que sua interpretação pode sofrer influência de fatores como alimentação, atividade física, uso de medicamentos, estresse, comorbidades e variações individuais da sensibilidade à insulina.
Segundo o NATJUS, embora o dispositivo possa proporcionar melhor monitorização e auxiliar na identificação de tendências glicêmicas, seu uso, por si só, não impede a ocorrência de episódios de hipo ou hiperglicemia, sendo igualmente necessário acompanhamento médico regular e adesão à terapêutica prescrita. Registrou, ademais, que o FreeStyle Libre não está padronizado para dispensação pelo SUS, no âmbito municipal ou estadual, e não consta do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabetes Mellitus Tipo 1, enquanto o glicosímetro capilar, as tiras reagentes e as lancetas são disponibilizados gratuitamente pelo SUS para pacientes dependentes de insulina. Por fim, consignou que o FreeStyle Libre possui registro ativo na ANVISA, mas concluiu que, diante da existência de alternativa terapêutica padronizada e disponível no SUS, o equipamento e seus sensores não são imprescindíveis ao tratamento da autora.
Em se tratando do sensor e monitor FreeStyle Libre de equipamento/insumo com registro ativo perante a ANVISA, mas sem dispensação prevista pelo SUS, conforme reconhecido pelo NATJUS, deve ser observado o Tema 106 do STJ, em recursos repetitivos, com vistas a verificar a possibilidade de fornecimento:
Tema 106 - STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Pois bem, no presente caso, não restou demonstrada a impossibilidade de substituição pelas alternativas disponíveis no SUS para tratamento da enfermidade que acomete à parte autora.
Dispõem os Enunciados nº. 12 e 14 da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça:
ENUNCIADO Nº 12
A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019 - grifei)
ENUNCIADO Nº 14
Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019 - grifei)
Com efeito, o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, não importa em garantir o melhor tratamento dentre todos os disponíveis - ou o tratamento de escolha do médico assistente -; visa garantir, sim, o tratamento necessário, adequado e eficaz. Se o Estado disponibiliza tratamento suficiente, este deve ser implementado, sob pena de ferir o direito dos demais cidadãos.
Ademais, não se ignora que o equipamento pretendido contribuiria com uma melhora da qualidade de vida da parte autora, todavia o parecer técnico mencionado evidencia o não preenchimento dos requisitos dispostos no enunciado do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, seja porque não foi evidenciada sua imprescindibilidade ou porque existem alternativas ofertadas pelo SUS.
Logo, a eforma da sentença é a medida que se impõe.
No mesmo sentido processo nº 50810975920234025101, julgado em Sessão Ordinária no dia 19/03/2025 e processo de nº 5068240-44.2024.4.02.5101/RJ, julgado na sessão ordinária de 30/06/2025 e processo 5085758-47.2024.4.02.5101/RJ julgado na Sessão Extraordinária de 02/04/2025.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020070538v12 e do código CRC 97d9726b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 14/08/2026, às 18:32:29