RECURSO CÍVEL Nº 5000075-14.2026.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão que deu provimento ao recurso da União, para julgar improcedente o pleito autoral.
Em Razões Recursais (EVENTO 67), a parte autora sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois cada uma das formas de licenciamento previstas no Estatuto dos Militares, correspondem a um fato administrativo diverso, com fundamentos e consequências jurídicas próprias. Aduz que não se trata de sinônimos, tampouco de hipóteses que se confundem ou se sobrepõem. Por fim, alega que o próprio documento oficial que instrui os autos - Boletim Interno nº 229, de 10/12/2025, do 1º BI Mec (Es) (evento 1, COMP2), registra, de forma expressa e sem qualquer ambiguidade, que o desligamento do autor ocorreu ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, nos termos do art. 121, inciso II (rectius, art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei nº 6.880/80). Portanto, requer que os presentes embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e julgar procedente o pleito autoral.
Contrarrazões da União (EVENTO 76), pugnando pelo não acolhimento dos embargos.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes:
Artigo 489 (...)
1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto.
Pois bem, entendo que assiste razão ao embargante.
Os militares temporários, por prestarem serviços por prazo determinado, não possuem estabilidade como os de carreira, como decorrência, não há ilegalidade em seu licenciamento antes de completado o decênio legal previsto na legislação de regência.
Por isso, a Lei nº 7.963/89 instituiu compensação pecuniária ao militar não estável proporcionalmente aos anos de serviço prestado, desde que o licenciamento tenha ocorrido ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Vejamos:
Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.
§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.
§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório. (grifei)
O dispositivo foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5009796-98.2023.4.02.5118/RJ, em que se discutia se a compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 é também devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
Na oportunidade, decidiu a TNU que o dispositivo não dá margem à interpretação extensiva, de modo que a compensação pecuniária somente seria devida no caso de licenciamento ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 373. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. TESE FIXADA: “A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 7.963/89 NÃO É DEVIDA AO MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO”. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Pedido de uniformização nacional interposto pela União contra acórdão que reconheceu que o direito à compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989 ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/1989 é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora a redação do art. 3º da Lei nº 7963/1989 possa trazer alguma dúvida acerca da aplicabilidade ou não da compensação pecuniária às hipóteses de licenciamento de ofício por conveniência de serviço, o art. 1º dessa mesma lei, ao instituir o benefício, é muito claro ao limitar seu pagamento às hipóteses em que o licenciamento se dá por término da prorrogação do tempo de serviço.
4. Além disso, a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto da própria Turma Nacional de Uniformização não acolhe a ampliação pretendida pelo autor, no sentido de se estender o pagamento às hipóteses de licenciamento de ofício por conveniência do serviço.
IV - DISPOSITIVO
4. Pedido de uniformização nacional da União conhecido e provido. Tese firmada: “A compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 não é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.”
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5009796-98.2023.4.02.5118/RJ - RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO - Sessão de julgamento de 14/05/2025)
Foi lavrada a seguinte tese:
Tema 373 - TNU: "A compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 não é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço".
No caso em análise, é incontroverso que a parte autora foi licenciada ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço (EVENTO 67, COMP2), nos termos do Art. 121, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80, impondo-se o "distinguishing" ante a tese firmada pela TNU, para reconhecer a existência de direito à compensação pecuniária requerida.
Portanto, a reforma do acórdão embargado, para julgar procedente o direito à compensação pecuniária é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto por CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reformando a decisão embargada, para julgar procedente o pedido de compensação pecuniária ao militar não estável proporcionalmente aos anos de serviços prestados (Art. 1º da Lei nº 7.963/89), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019842211v8 e do código CRC b6552948.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 14/08/2026, às 18:32:39