RECURSO CÍVEL Nº 5005751-08.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença, de evento 31, que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Banco Pan S.A e, subsidiariamente, o INSS, a:
(i) cancelar o cancelar o contrato de cartão de crédito consignado nº 765423790, devendo proceder a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora;
(ii) a restituir de forma simples à parte autora todos os valores descontados, totalizando a quantia de R$ 4.122,37 (quatro mil cento e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), bem como aqueles descontados no curso da presente ação, devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença;
(iii) pagar à parte autora indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Em suas razões recursais, em evento 45, o recorrente defende a validade da contratação do cartão consignado, alegando que a geolocalização identificada no contrato celebrado pelo apelado indica que o mesmo fora celebrado nas proximidades da sua residência. Aduz ainda que a parte autora recebeu o valor do saque em conta de sua titularidade. Sustenta a inexistência de danos morais, requerendo subsidiariamente sua redução. Pleiteia ainda pela devolução do valor depositado no conta da autora.
Contrarrazões, apresentadas em evento 55, pugnando em síntese pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que o presente recurso é tempestivo, bem como houve o devido recolhimento do preparo.
Eis o teor da sentença recorrida:
"FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, em face do INSS e do Banco Pan S.A, objetivando a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, cancelamento do contrato de empréstimo consignado, devolução dos valores descontados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais.
Dispensado o relatório.
Decido.
Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas, eis que considero as preenchidas as condições da ação com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das alegações contidas na inicial dos autos.
Ademais, indefiro os requerimentos feitos pela parte autora (), uma vez os considero desnecessários para o deslinde do presente feito.
Passou à análise do mérito.
A controvérsia existente nos autos cinge-se à ocorrência de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referentes à contratação de cartão de crédito consignado realizado junto ao Banco Pan S.A..
A parte autora acostou aos autos cópia do histórico de empréstimos consignados e histórico de créditos ( e ) referente ao seu benefício, nos quais comprova a existência de registro de contrato de cartão de crédito ativo em nome do Banco Pan, bem como a ocorrência dos descontos. Ademais, alegou a autora que não contratou nenhum dos serviços oferecidos pela instituição financeira.
Desse modo, recaindo a alegação autoral sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de empréstimo, cabe ao prestador de serviço bancário o ônus de comprovar a regularidade da contratação.
O Banco Pan, em sua contestação, alegou que o contrato contestado nos autos, nº 765423790, foi celebrado em 2022 pela parte autora de forma digital, tendo a requerente consentido com todos os passos da contratação por meio de sua assinatura eletrônica, efetuada através de biometria (reconhecimento) facial. ()
Ademais, aduziu a instituição financeira que o valores referentes ao contrato celebrado foram transferidos para a conta bancária da parte autora.
Todavia, analisando os documentos apresentados pela instituição financeira, verifica-se que não se tratam de provas aptas a comprovar que a requerente efetivamente celebrou o contrato questionado, posto que, tratando-se de contratação por meio digital, com validação de assinatura eletrônica por meio de reconhecimento facial, caberia a instituição financeira se certificar dos cuidados inerentes ao tipo de contratação.
Isso porque, a mera apresentação de uma fotografia facial da parte autora colacionada ao contrato, desacompanhada de qualquer tipo de certificação idônea que pudesse permitir sua conferência, não basta para comprovar que o consumidor teria realizado a contratação a ele imputada.
Outrossim, quanto a alegação de transferência de valores, a instituição financeira não apresentou provas que demonstrem que a parte autora tenha de fato recebido a quantia alegada.
Isto posto, como a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação questionada nos autos.
Logo, tendo os descontos sido realizados indevidamente, deve ser acolhida a pretensão autoral para condenar o Banco Pan S.A a cancelar o contrato de cartão de crédito consignado nº 765423790, devendo proceder a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.
Quanto aos descontos já efetuados, deverá a ré restituir à parte autora todos os valores descontados, totalizando a quantia de R$ 4.122,37 (quatro mil cento e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), bem como aqueles descontados no curso da presente ação, devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença.
No que tocante ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que houve lesão ao direito da personalidade da parte autora, suficiente para configurar a ocorrência do dano moral, haja vista que a falha da instituição financeira implicou na supressão de valores para disponibilidade da parte autora em benefício que possui caráter alimentar.
O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da parte autora, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante, bem como a punição do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.
Não se pode, contudo, admitir que a indenização por danos morais seja fonte vantagens financeiras indevidas e enriquecimento sem causa, o que configuraria a banalização do dano moral, de forma que o quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da parte autora, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante, bem como a punição do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.
Por fim, em relação ao INSS, a responsabilidade civil da autarquia está limitada à constatação de negligência na verificação dos documentos que lhe são submetidos para inclusão de desconto consignado por banco, que não é o responsável pelo pagamento do benefício. (precedente: PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 12/09/2018)
A autarquia, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que tenha atuado de forma de fiscalização da contratação do empréstimo discutido nos autos, ficando demonstrada a sua negligência, por omissão injustificada no desempenho do seu dever institucional.
Isto posto, deve o INSS ser responsabilizado pelo danos suportados pela parte autora. Contudo, a responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Banco Pan S.A e, subsidiariamente, o INSS, a:
(i) cancelar o cancelar o contrato de cartão de crédito consignado nº 765423790, devendo proceder a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora;
(ii) a restituir de forma simples à parte autora todos os valores descontados, totalizando a quantia de R$ 4.122,37 (quatro mil cento e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), bem como aqueles descontados no curso da presente ação, devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença;
(iii) pagar à parte autora indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
(...)"
Pois bem. Passo ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia em analisar se houve vício de consentimento/fraude na contratação de cartão de crédito consignado impugnado pela autora.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assim sendo, afirmo que a instituição bancária, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta. Frise-se que a atuação do CDC não retira da parte que alega a lesão o dever de comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações.
As disposições do CDC têm por escopo proteger o consumidor, tendo em vista sua posição de fragilidade nas relações de consumo. Assim, o ônus probatório na perspectiva do diploma consumerista exige do julgador um enfoque diferenciado, adequado à garantia prevista na constituição, na linha do art. 5º, XXXII, da CRFB/88.
Ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Do conjunto fático-probatório contido nos autos, verifica-se, segundo narrado na inicial, que a autora é beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS (NB 140.474.541-3), desde 15/02/2006, contudo, em maio de 2024, ao verificar seus extratos de pagamento, identificou um desconto não reconhecido, denominado "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO", em favor do BANCO PAN S.A.
A Autora afirma que jamais contratou qualquer serviço junto à instituição financeira que autorizasse a realização dos referidos descontos. Mesmo após buscar administrativamente o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores indevidamente descontados, não obteve êxito, tanto perante o BANCO PAN S.A. quanto junto ao INSS.
Por tal razão, a autora ajuizou a presente demanda, a fim de ver cancelado o contrato referente ao cartão consignado.
Pois bem.
No caso concreto, tem-se que a simples apresentação de cópia do contrato impugnado, supostamente assinados por selfie e assinatura eletrônica, não é capaz de comprovar a manifestação de vontade do consumidor e a validade da contratação, pois não há prova da validade da assinatura digital por biometria facial, ônus que não se desincumbiu a parte ré.
Com efeito, verifica-se que os documentos apresentados pela parte acionada não são aptos a comprovar que a parte autora efetivamente celebrou os contratos que ensejaram os descontos impugnados na exordial, haja vista que, tratando-se de empréstimo via digital, com validação de assinatura eletrônica através de reconhecimento facial, caberia a parte ré se certificar dos cuidados inerentes ao tipo de contratação, conforme previsto na Instrução Normativa do INSS 28/2008.
Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de empréstimo, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, sobretudo pelo fato de o contrato juntado informar que a contratação teria sido realizada através de meio eletrônico.
Nesse diapasão, a parte ré, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços (inclusive sem a presença física do consumidor, como no caso), acabou por criar risco inerente à própria atividade das instituições financeiras, devendo por isso responder pelos danos que esta nova atribuição tenha gerado aos seus consumidores, uma vez que atraiu para si o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio.
Cumpre registrar que, não se sustenta a tese recursal de que a geolocalização contida no contrato se encontra nas proximidades da endereço da autora, isso porque tal fato, isoladamente, não se mostra suficiente para a configuração da validade do contrato, eis que conforme informado pelo próprio recorrente a localidade do IP depende da infraestrutura do provedor da internet contratada, sendo certo que várias pessoas passam pelo provedor ao mesmo tempo, não existindo assim uma assertividade de 100%.
Ademais, ao analisar as faturas contidas nos autos, (), não se verifica a realização de compras ou movimentações compatíveis com a utilização regular do cartão pela autora. Tal circunstância constitui elemento que corrobora a alegação de irregularidade na contratação, evidenciando que o documento apresentado não reflete, de forma inequívoca, a livre e consciente manifestação de vontade da parte autora.
Outrossim, a parte ré também não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora efetivamente recebeu o cartão de crédito em sua residência.
Não comprovado que o consumidor efetivamente contratou a operação impugnada, o fato de ter sido realizada por terceiros sem sua autorização, ainda que supostamente em favor daquele, não afasta a responsabilidade da instituição bancária.
A propósito:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SÚMULA 479 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julga procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício da demandante, na forma simples, o pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 9.370,00, e o cancelamento do contrato de abertura de conta poupança. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso, diz respeito à majoração do valor fixado a título de danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente retirados de sua conta corrente. 3. O reconhecimento expresso acerca da existência de fraude na operação do empréstimo contratado, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, tampouco o dever de indenizar, que arca com o ônus da atividade que desenvolve e com os danos que causa. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Sendo o fortuito interno, mencionado pela Súmula, aquele evento que faz parte do próprio risco do negócio, e, por isto, previsível e evitável. 4. A responsabilização pela cobrança indevida impõe o dever de indenizar e devolver os valores indevidos descontados diretamente na conta corrente do demandante, contudo, na forma simples, eis que a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC requer má-fé, o que não ocorreu no caso. (...) TRF-2 - Apelação: AC 309679720164025101 RJ 0030967-97.2016.4.02.5101 - Data de publicação: 18/09/2018
Assim, não comprovados os requisitos de validade e eficácia do suposto negócio jurídico em face da parte autora, é nula a cobrança de dívida oriunda do contrato inválido/ineficaz, impondo-se o dever de devolução do indébito.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FIRMA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Em se tratando de ação em que a parte autora alega não reconhecer contrato de empréstimo firmado em seu nome junto à instituição financeira, a perícia grafotécnica é o meio de prova mais seguro para se aferir se houve ou não falsificação da assinatura aposta na avença. 2. Comprovado por meio de perícia grafotécnica que quem assinou o contrato de empréstimo não foi a autora, a avença deve ser anulada, fazendo ela jus à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário para pagamento do empréstimo. 3. O dano moral, em caso de fraude da qual resulta descontos sobre os proventos previdenciários da vítima, tem origem na situação angustiante que lhe é imposta, sendo dispensável que comprove a existência do dano. Trata-se de dano in re ipsa. TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50027380220164047101 RS 5002738-02.2016.4.04.7101 (TRF-4) - Data de publicação: 11/12/2018.
Dessa forma, apenas para fins de registro, eis que o recurso não enfrenta este ponto, a restituição dos valores indevidamente descontados, deve ocorrer integralmente de forma simples, conforme já consignado em sentença.
Além disso, verifica-se nos autos comprovação de que foi depositada na conta da autora a quantia de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais) ():
Frise-se que a autora não nega a titularidade da conta, apenas relata que o fato de o TED ter sido depositado em sua conta não significa que ela sacou ou utilizou o valor.
Assim, diante da prova da disponibilização do crédito, caberia à requerente o ônus de demonstrar que tal montante jamais ingressou em sua esfera de disponibilidade ou que procedeu à sua imediata devolução. Contudo, a parte autora não juntou aos autos o extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, prova que seria simples e cabal para infirmar o recebimento do numerário.
Sobre tais acontecimentos, segundo entendimento já firmado por esta 6ª Turma em casos análogos, a fraude constatada no negócio jurídico invalidado não se harmoniza com a projeção de efeitos do ilícito para nenhum fim; notadamente para evitar a apuração do que foi indevidamente descontado do benefício previdenciário, mas de maneira a efetivar a compensação ante o proveito econômico usufruído pelo demandante em decorrência do empréstimo consignado resultante de fraude.
Portanto, necessária a apuração dos valores precedentemente referidos e do acertamento contábil entre: o valor das prestações irregularmente descontadas, frente à importância depositada e utilizada pela recorrida/demandante, enquanto efetivo proveito econômico da prática ilícita constatada.
Desse modo, conforme já sustentado na contestação, mostra-se necessária a devolução dos valores creditados na conta da Autora.
Assim, no que tange aos danos morais, seguindo o entendimento desta 6ª Turma, nos casos em que ocorre o proveito econômico da vítima do negócio fraudulento, deve ser afastada a condenação por danos morais, veja-se:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.
(...)
Por fim, quanto aos danos morais, conforme entendimento consolidado desta 6ª Turma, nos casos em que há o comprovado proveito econômico da vítima do contrato fraudulento e determinação pela compensação entre os valores descontados e aquele depositado, não há configuração de danos morais, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto.
Em outras palavras, a reparação extrapatrimonial somente teria espaço, in casu, caso a recorrida tivesse comprovado a restituição do valor indevidamente depositado e ainda assim os descontos continuassem ocorrendo em seu benefício previdenciário. Todavia, o valor do contrato ficou a disposição da consumidora durante todo o trâmite da presente demanda, motivo pelo qual, não há o que se falar em danos morais, sendo o imbróglio resolvido apenas na seara patrimonial.
(6ª Turma Recursal - processo nº 5011954-63.2022.4.02.5118, julgado à unanimidade em 10/04/2024.)
Assim, incabível a condenação em danos morais.
Desse modo, a parcial reforma da sentença é medida que se impõe.
Nesse sentido, processo nº 5006212-89.2024.4.02.5117, desta Relatoria, decidido por unanimidade, em sessão ordinária, datada de 01/07/2026; processo nº 5002816-73.2025.4.02.5116, desta Relatoria, decidido por unanimidade, em sessão ordinária, datada de 17/06/2026.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença apenas para (i) Afastar a condenação em danos morais, diante da existência de proveito econômico; (ii) Condenar o Banco réu, a restituir à parte autora, na forma simples, todas as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, devendo haver a compensação dos valores creditados na conta da autora. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019780531v55 e do código CRC 5af7d9ac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 14/08/2026, às 18:32:41