RECURSO CÍVEL Nº 5001170-31.2025.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), após reconhecer a condição de deficiência e a vulnerabilidade social, fixando o início do pagamento do benefício na data da citação, em 03/12/2025, eis que o requerimento administrativo realizado em 28/10/2024 não teria gerado o direito ao retroativo por culpa da própria parte autora, que deixou de cumprir exigências documentais feitas pela autarquia, o que configuraria falta de interesse de agir naquele momento e ausência de resistência indevida do órgão público.
Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 28/10/2024, pois o laudo pericial judicial confirmou que a deficiência é congênita, ou seja, já existia muito antes do pedido administrativo. Afirma ainda que os entraves na via administrativa decorreram de reagendamentos de perícias pelo próprio INSS, e que não pode ser penalizado com a perda das parcelas retroativas.
É o relatório. Decido.
VOTO
O autor requereu o benefício em 28/10/2024, indeferido porque ele não cumpriu a exigência de comparecer na avaliação social (, fl. 78):
Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 28/10/2024, nº 718.417.748-8, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não cumprimento de exigências Não comparecimento na avaliação social Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135.
No caso analisado, embora o laudo pericial confirme que a deficiência da parte autora é relacionada ao nascimento e ao desenvolvimento infantil, os documentos do processo administrativo demonstram que o pedido foi indeferido porque o autor não cumpriu as exigências formais solicitadas pela autarquia.
Como se vê, o INSS procedeu às devidas orientações. Se a parte não cumpriu o que lhe foi exigido, não havia interesse quando do requerimento administrativo, daí porque o benefício foi corretamente indeferido, ante a inércia da parte autora em atender ao que lhe foi solicitado. O interessado, ao requerer um benefício, deve juntar toda documentação que possui e cumprir as exigências lá formuladas.
Somente em sede judicial, e após a realização da perícia social () é que ficou comprovado o atendimento ao requisito da miserabilidade, o art. 20, §3° da Lei 8.742/93, portanto, correta a fixação da DIB na data da citação, inclusive com fulcro no Tema 1124/STJ, que assim dispõe:
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
Na citação judicial é que a pretensão se tornou efetivamente "resistida". Ou seja, é quando o conflito chega ao conhecimento do Poder Judiciário e o INSS é formalmente chamado a responder ao processo.
Dessa forma, a sentença merece ser mantida integralmente.
Considero prequestionada a matéria aventada no recurso.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa considerando a gratuidade de justiça deferida.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020037200v5 e do código CRC de71be2f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/08/2026, às 13:25:44