Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007627-98.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora (evento 49, RECLNO1) em face da sentença proferida no evento 43, SENT1, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais.

Na origem, a parte Autora ajuizou a ação visando cessar e anular os descontos no valor mensal de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) efetuados em seu BPC (NB 715.288.839-7). O débito refere-se à restituição de valores disponibilizados a título de antecipação do BPC / Auxílio Emergencial. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a tutela de urgência.

Em suas razões recursais (Ev. 49, fls. 1/4), a parte Autora sustenta que os extratos do Histórico de Crédito (HISCRE) anexados pelo próprio INSS demonstram que as parcelas da antecipação (NB 705.082.354-7) teriam o status "Não Pago - Não comparecimento do recebedor". Afirma que jamais sacou tais valores, tornando a cobrança indevida, por ausência de repasse efetivo. Requer a reforma da sentença para cancelar o débito, restituir os valores descontados e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A União apresentou contrarrazões evento 58, CONTRAZ1.

O INSS apresentou contrarrazões evento 64, CONTRAZ1.

É o breve relatório. Passo a decidir.

VOTO

A questão central cinge-se à verificação da legalidade dos descontos promovidos  no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) da parte Autora, para fins de compensação por antecipação de benefício assistencial paga com esteio na Lei nº 13.982/2020. Assim, em que pese o desconto se referir ao auxílio emergencial, que significava uma antecipação de valores a título de BPC, entendo que a União é parte ilegítima, pois tal desconto é efetuado pelo INSS no BPC da autora, nos termos da Lei 13892/20, que alterou a LOAS e dispôs sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), estabelecendo medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Portanto, o efeito deve ser extinto em relação á União.

Pois bem, durante a crise sanitária, o Poder Público editou normas específicas, como a mencionada Lei nº 13.982/2020, que permitiram o pagamento antecipado de valores para garantir a subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade enquanto aguardavam a conclusão de seus processos administrativos de concessão de benefícios. Essa medida visava concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o mínimo necessário para a sobrevivência em um momento de calamidade.

A autora recebeu a antecipação de LOAS (NB n.º 705.082.354-7) concedida no período  de 02/04/2020 a 31/08/2020 (evento 36, CONT1, fl. 02 e out.3). Assim foram creditadas em favor da Autora parcelas no valor de R$ 600,00 no período de 02/04/2020 a 31/08/2020.

Ocorre que, em 12.12.2020, foi indeferido o BPC que gerou a antecipação e a autora não devolveu os valores pagos. Alega ela que tais valores não foram sacados. Posteriormente, em 2024, ela requereu novo BPC e ela passou a sofrer descontos que se referem àqueles valores pagos por antecipação em 2020, no NB 705.082.354-7.

A Lei nº 13.982/2020 assim dispõe:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput .

A questão é se o valor recebido pela parte autora a título de antecipação  de um BPC que foi indeferido posteriormente poderia ser descontado no momento da concessão de outro BPC, anos depois.

Esta turma já julgou várias ações neste sentido e o entendimento que prevalece é que a Lei menciona o dever de devolução quando reconhecido o direito, mas nada fala no caso de o direito NÃO ser reconhecido após a antecipação.

A seu turno, a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, de 05/05/2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982,  em seu art. 20, § 4º, menciona: "Não sendo reconhecido o direito do requerente ao BPC, fica dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada má-fé". Em seguida sobreveio a Portaria DIRBEN/INSS nº 480, de 22/06/2020, que expressamente dispôs no mesmo sentido, no art. 5º, 2º, que “caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé”. A mencionada portaria foi revogada pela Portaria nº 932, de 14/09/2020, que não dispôs expressamente sobre a dispensa de devolução, mas, assim como a Lei 13.982/2020, também só previu a hipótese de devolução no caso de concessão do BPC-LOAS (art. 7º, inciso I).

Assim, diante da Portaria que regulamentou a matéria logo após a concessão do auxílio emergencial, tem-se que a autora estava dispensada de devolver os valores recebidos, ainda que o BPC fosse indeferido. Ademais, não se verifica má fé pois a autora cumpriu o dever fundamental de agir em conformidade com os parâmetros de lealdade e honestidade, já que havia requerido ao INSS um BPC em 01/2020 e, antes de ter o seu benefício analisado, adveio o período de emergência de saúde pública internacional decorrente da COVID, razão pela qual foi beneficiada pela Lei 13.982, de abril de 2020, que adotou medidas excepcionais de proteção social. Trata-se de  pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Por tal motivo, entendo estar configurada a boa-fé da autora no recebimento das verbas, de modo que não deve haver descontos.

Deste modo, é cabível o cancelamento do débito, com a consequente restituição dos valores descontados.

Por fim, no tocante aos danos morais, também são devidos. Como mencionado,  a autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção, tendo sofrido descontos em seu BPC (verba alimentar para sua subsistência), mesmo havendo normatização para que não houvesse o desconto, conforme Portarias acima mencionadas. Isto extrapola  o mero aborrecimento da vida cotidiana, pois invade seara da dignidade da pessoa. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros do enunciado 8/TRRJ.

Nesse sentido, merece ser reformada a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Defiro a tutela de urgência, para a imediata suspensão de quaisquer descontos sobre o benefício da recorrente.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados a título de consignação decorrente da antecipação do auxílio emergencial no BPC da autora, NB 705.082.354-7, e condenar o INSS à restituição de todos os valores indevidamente descontados, bem como a pagar à autora indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos do Manual de Cálculo da JF. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI/CPC.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020044360v11 e do código CRC 0d87ae32.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/08/2026, às 13:25:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510020044361
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007627-98.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL QUANDO DO DEFERIMENTO DE UM OUTRO  BPC, ANOS DEPOIS, APÓS O PRIMEIRO (QUE ENSEJOU A ANTECIPAÇÃO) TER SIDO INDEFERIDO. A LEI 13.982/20 MENCIONA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO QUANDO FOR RECONHECIDO O DIREITO AO BPC, MAS NÃO QUANDO ESTE NÃO FOR RECONHECIDO. A PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 05/05/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO BPC, EM SEU ART. 20, § 4º, MENCIONA: "NÃO SENDO RECONHECIDO O DIREITO DO REQUERENTE AO BPC, FICA DISPENSADA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS NA FORMA DO CAPUT, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ". BOA-FÉ DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS E ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À UNIÃO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados a título de consignação decorrente da antecipação do auxílio emergencial no BPC da autora, NB 705.082.354-7, e condenar o INSS à restituição de todos os valores indevidamente descontados, bem como a pagar à autora indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos do Manual de Cálculo da JF. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI/CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020044361v6 e do código CRC 656dc919.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 14/08/2026, às 13:25:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007627-98.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2026, na sequência 116, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL NO BPC DA AUTORA, NB 705.082.354-7, E CONDENAR O INSS À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TUDO NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JF. JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI/CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas