RECURSO CÍVEL Nº 5007627-98.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora () em face da sentença proferida no , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito, ressarcimento de valores e indenização por danos morais.
Na origem, a parte Autora ajuizou a ação visando cessar e anular os descontos no valor mensal de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) efetuados em seu BPC (NB 715.288.839-7). O débito refere-se à restituição de valores disponibilizados a título de antecipação do BPC / Auxílio Emergencial. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente a pretensão autoral, revogando a tutela de urgência.
Em suas razões recursais (Ev. 49, fls. 1/4), a parte Autora sustenta que os extratos do Histórico de Crédito (HISCRE) anexados pelo próprio INSS demonstram que as parcelas da antecipação (NB 705.082.354-7) teriam o status "Não Pago - Não comparecimento do recebedor". Afirma que jamais sacou tais valores, tornando a cobrança indevida, por ausência de repasse efetivo. Requer a reforma da sentença para cancelar o débito, restituir os valores descontados e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A União apresentou contrarrazões .
O INSS apresentou contrarrazões .
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
A questão central cinge-se à verificação da legalidade dos descontos promovidos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) da parte Autora, para fins de compensação por antecipação de benefício assistencial paga com esteio na Lei nº 13.982/2020. Assim, em que pese o desconto se referir ao auxílio emergencial, que significava uma antecipação de valores a título de BPC, entendo que a União é parte ilegítima, pois tal desconto é efetuado pelo INSS no BPC da autora, nos termos da Lei 13892/20, que alterou a LOAS e dispôs sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), estabelecendo medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portanto, o efeito deve ser extinto em relação á União.
Pois bem, durante a crise sanitária, o Poder Público editou normas específicas, como a mencionada Lei nº 13.982/2020, que permitiram o pagamento antecipado de valores para garantir a subsistência de pessoas em situação de vulnerabilidade enquanto aguardavam a conclusão de seus processos administrativos de concessão de benefícios. Essa medida visava concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o mínimo necessário para a sobrevivência em um momento de calamidade.
A autora recebeu a antecipação de LOAS (NB n.º 705.082.354-7) concedida no período de 02/04/2020 a 31/08/2020 (, fl. 02 e out.3). Assim foram creditadas em favor da Autora parcelas no valor de R$ 600,00 no período de 02/04/2020 a 31/08/2020.
Ocorre que, em 12.12.2020, foi indeferido o BPC que gerou a antecipação e a autora não devolveu os valores pagos. Alega ela que tais valores não foram sacados. Posteriormente, em 2024, ela requereu novo BPC e ela passou a sofrer descontos que se referem àqueles valores pagos por antecipação em 2020, no NB 705.082.354-7.
A Lei nº 13.982/2020 assim dispõe:
Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput .
A questão é se o valor recebido pela parte autora a título de antecipação de um BPC que foi indeferido posteriormente poderia ser descontado no momento da concessão de outro BPC, anos depois.
Esta turma já julgou várias ações neste sentido e o entendimento que prevalece é que a Lei menciona o dever de devolução quando reconhecido o direito, mas nada fala no caso de o direito NÃO ser reconhecido após a antecipação.
A seu turno, a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, de 05/05/2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, em seu art. 20, § 4º, menciona: "Não sendo reconhecido o direito do requerente ao BPC, fica dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada má-fé". Em seguida sobreveio a Portaria DIRBEN/INSS nº 480, de 22/06/2020, que expressamente dispôs no mesmo sentido, no art. 5º, 2º, que “caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé”. A mencionada portaria foi revogada pela Portaria nº 932, de 14/09/2020, que não dispôs expressamente sobre a dispensa de devolução, mas, assim como a Lei 13.982/2020, também só previu a hipótese de devolução no caso de concessão do BPC-LOAS (art. 7º, inciso I).
Assim, diante da Portaria que regulamentou a matéria logo após a concessão do auxílio emergencial, tem-se que a autora estava dispensada de devolver os valores recebidos, ainda que o BPC fosse indeferido. Ademais, não se verifica má fé pois a autora cumpriu o dever fundamental de agir em conformidade com os parâmetros de lealdade e honestidade, já que havia requerido ao INSS um BPC em 01/2020 e, antes de ter o seu benefício analisado, adveio o período de emergência de saúde pública internacional decorrente da COVID, razão pela qual foi beneficiada pela Lei 13.982, de abril de 2020, que adotou medidas excepcionais de proteção social. Trata-se de pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Por tal motivo, entendo estar configurada a boa-fé da autora no recebimento das verbas, de modo que não deve haver descontos.
Deste modo, é cabível o cancelamento do débito, com a consequente restituição dos valores descontados.
Por fim, no tocante aos danos morais, também são devidos. Como mencionado, a autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção, tendo sofrido descontos em seu BPC (verba alimentar para sua subsistência), mesmo havendo normatização para que não houvesse o desconto, conforme Portarias acima mencionadas. Isto extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana, pois invade seara da dignidade da pessoa. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros do enunciado 8/TRRJ.
Nesse sentido, merece ser reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Defiro a tutela de urgência, para a imediata suspensão de quaisquer descontos sobre o benefício da recorrente.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados a título de consignação decorrente da antecipação do auxílio emergencial no BPC da autora, NB 705.082.354-7, e condenar o INSS à restituição de todos os valores indevidamente descontados, bem como a pagar à autora indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos do Manual de Cálculo da JF. Julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à União, nos termos do art. 485, VI/CPC.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020044360v11 e do código CRC 0d87ae32.
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Data e Hora: 14/08/2026, às 13:25:43