RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5075436-94.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de medida de urgência interposta por G. D. S. M., em face da decisão proferida nos autos originários (nº 5003308-49.2026.4.02.5110 – Evento 28), que indeferiu a antecipação da tutela por meio da qual pleiteia "a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 70 1 23 021166-90, bem como o cancelamento do protesto lavrado perante o 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com expedição de ofício ao respectivo cartório, e a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento".
A liminar foi indeferida (Evento 3).
A União – Fazenda Nacional (Eventos 9) apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
No caso em tela não houve modificação do contexto fático-probatório capaz de alterar o entendimento proferido na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Evento 3), a qual passa a integrar o presente voto:
"DESPACHO/DECISÃO
A agravante pretende a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação anulatória de débito fiscal, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído com base em declaração de imposto de renda que afirma ser fraudulenta, bem como suspensos os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa e determinada a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Sustenta estarem presentes a probabilidade do direito, em razão das provas documentais de que foi vítima de fraude fiscal, e o perigo de dano decorrente da manutenção da cobrança e das restrições creditícias, além de impugnar o entendimento do juízo de origem quanto à insuficiência da prova, à ausência de urgência e ao enquadramento da demanda no rito dos Juizados Especiais Federais.
Segue a decisão do órgão julgador:
"O(A) Autor(a) requer "a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 70 1 23 021166-90, bem como o cancelamento do protesto lavrado perante o 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com expedição de ofício ao respectivo cartório, e a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito do SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento"().
Examinados, decido.
Conquanto se trate de ação sob o rito dos Juizados, a petição inicial deve preencher todos os requisitos que lhe são gerais, especificando o objeto e seu valor, com a formulação de pedido líquido e apresentação dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, como a procuração e elementos que já disponha sobre os fatos alegados em sustento ao seu pedido, pois é ônus do(a) Autor(a) a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, arts. 319 , 320 e 373, inc. I, c/c Lei nº 9.099/1995, arts. 14 e 38, par. único).
Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que pesem as alegações e documentos acostados aos autos pela Autora, a documentação apresentada é insuficiente para a acolhida de seus argumentos em sede de tutela antecipada, prevalecendo, neste momento, as presunções legais de correção e legitimidade que favorecem a cobrança efetuada pela Ré.
Também, não há comprovação de risco de dano ou lesão a também permitir eventual tutela antecipatória nos moldes do artigo 300 e seguintes do CPC/15, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a ciência da declaração de imposto de renda em seu nome foi registrada em 19/10/2024 (eventos , fl. 2 e ) e somente agora impugna o fato.
Portanto, e considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a conveniência e importância da manifestação da Ré – União Federal (Fazenda Nacional) sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se tem configurada urgência ou surpresa que justifique a dispensa do mínimo contraditório neste momento.
Ademais, o rito dos Juizados Especiais Federais é mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença.
Assim ausente, neste limiar do processo, verossimilhança do direito e situação de urgência, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s) para, no improrrogável prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar(em) sua(s) resposta(s) e/ou eventual proposta(s) de acordo. Ademais, intime(m)-se a(s) Ré(s) para, no mesmo prazo, especificar(em) as provas que queira(m) produzir, justificando-as, de qualquer forma desde logo apresentando toda a documentação, notadamente as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha(m) para esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, arts. 7º e 11, caput).
Fica desde já indeferido pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas, bem como requerimento no sentido de que este M. Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo responsável pelo fornecimento de tais documentação e informações, pois cabe ao(s) Réu(s), por seus representantes judiciais, no razoável prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, diligenciar(em) diretamente junto às suas repartições administrativas a obtenção dos elementos necessários à(s) elaboração(ões) de sua(s) defesa(s) quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) Autor(a) (CPC, art. 373, inc. II)1.
Vindo contestação ou proposta de acordo, dê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias, inclusive para que, sob pena de preclusão, especifique e justifique eventuais outras provas que ainda pretenda produzir, indicando objetivamente o(s) fato(s) que se destina(m) a provar.
Vindo pedido de novas provas, reabra-se vista à(s) Ré(s) para sua manifestação a respeito, para igual oportunidade e por igual prazo, então voltando conclusos. Sem novas provas, venham imediatamente conclusos para sentença."
É o breve relatório.
Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. Tal circunstância somente pode ser demonstrada quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.
No caso em apreço, contudo, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, cuja demonstração, de pronto, é necessária para que ocorra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar.
No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se verificam os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal. Embora a agravante sustente que o crédito tributário decorre de declaração de imposto de renda fraudulenta e apresente documentos destinados a corroborar essa alegação, tais elementos, neste momento processual, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o lançamento tributário e a respectiva Certidão de Dívida Ativa, cuja desconstituição demanda instrução probatória mais aprofundada e o efetivo contraditório.
A controvérsia instaurada extrapola a mera análise documental apresentada pela agravante, envolvendo a verificação da efetiva ocorrência da fraude alegada, das circunstâncias em que foi realizada a declaração de imposto de renda impugnada e da regularidade do procedimento administrativo que culminou na constituição do crédito tributário. Trata-se, portanto, de matéria que recomenda maior dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência.
Também não se evidencia, neste momento, o perigo de dano em intensidade suficiente para justificar a concessão da medida liminar. Conforme consignado pelo juízo de origem, a agravante teve ciência da existência do débito ainda em 2024, adotando posteriormente medidas administrativas e somente ajuizando a demanda em momento posterior, circunstância que, embora não afaste a possibilidade de discussão judicial do crédito, enfraquece a alegação de urgência apta a justificar a concessão imediata da tutela recursal antes mesmo da formação do contraditório.
Ademais, a pretensão deduzida possui natureza nitidamente satisfativa, pois busca suspender, desde logo, a exigibilidade do crédito tributário e os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa. Em hipóteses dessa natureza, a dispensa do contraditório prévio constitui providência excepcional, admitida apenas quando demonstrada situação de urgência qualificada e probabilidade do direito suficientemente robusta, circunstâncias que, ao menos neste exame perfunctório, não se encontram evidenciadas.
Desse modo, sem prejuízo da análise exauriente da controvérsia após a manifestação da União e eventual complementação da instrução processual, não se vislumbram elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida ou a concessão da tutela recursal pretendida. Mantém-se, portanto, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Entende-se que o contraditório é medida necessária, uma vez que o pedido liminar configura uma tutela satisfativa e a sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie.
Logo, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão hostilizada.
À conclusão para voto.
Intimem-se."
Logo, não restou demonstrada a existência de verossimilhança nas alegações e do risco de lesão grave e/ou de difícil reparação para que pudesse ser concedido efeito suspensivo ativo.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso e ratifico a decisão que indeferiu a liminar. Sem custas e honorários. Publique-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020112172v5 e do código CRC 0bed91e5.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 18/08/2026, às 20:29:13