RECURSO CÍVEL Nº 5026984-24.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA III, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e F. E. D. S., visando a execução de título extrajudicial, qual seja, cotas condominiais vencidas, referentes ao apartamento 304, bloco 03 (evento 1, plan7).
Na sentença (evento 3), o feito foi extinto sem resolução de mérito, sob a fundamentação de ilegitimidade passiva da CEF e decorrente incompetência da Justiça Federal para processar a corré (F. E. D. S.), que vem a ser a adquirente/proprietária do imóvel.
Em recurso (evento 8), a RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA pugna pela reforma da sentença, “a fim que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre o credor e devedor fiduciário, declarando, portanto, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, determinando-se o prosseguimento da presente execução, com a citação das executadas”.
É o breve relatório.
VOTO
Pois bem, o artigo 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Neste sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento:
Enunciado 18 das TRRJ: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Isto posto, conforme será detalhado adiante, não há que se falar em negativa de jurisdição.
No caso concreto, conforme bem fundamentado na sentença, unicamente a corré F. E. D. S. detém legitimidade passiva ad causam, na condição de proprietária do imóvel em questão.
Tal condição, inclusive, é admitida pela mesma no acordo formalizado com as exequentes (RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA III), no processo de nº 0843897-76.2024.8.19.0203 que tramita perante a Justiça Estadual (evento 27, ACORDO2/3).
Logo, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, não apenas com fulcro no art. 485, IV, CPC/2015 (por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, tal como fundamentado na sentença), mas igualmente com base no art. 485, VI, do referido diploma legal, diante da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com decorrente incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB/88, contrario sensu).
Por conseguinte, não seria o caso de sobrestrar o presente feito (nos termos do art. 922, do CPC/2015), tal como requerido pela RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA no evento 27, pet1.
Ante o exposto, e considerando que não está presente a ressalva contida na parte final do Enunciado 18 das TRRJ, voto por sequer conhecer do presente recurso, devendo a sentença ser mantida com fundamentação agregada. Condeno a Recorrente em verbas sucumbenciais (nos termos do Enunciado 128 das TRRJ), ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que não se trata de beneficiária da gratuidade de justiça (evento 8, custas2).
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020073550v4 e do código CRC 6d107212.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 18/08/2026, às 20:29:19