RECURSO CÍVEL Nº 5001806-06.2025.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença de parcial procedência do pleito no sentido de condenar a CEF nos seguintes termos:
Julgo procedente em parte o pedido para condenar a CEF a devolver à parte autora os valores cobrados em excesso (taxas superiores a 0,90% e 1,54% para transações com cartão de débito e de crédito, respectivamente) da parte autora a partir de 01/05/2024 (Evento 57, OUT3, p. 3), acrescidos de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
Julgo improcedente o pedido de reparação por lucros cessantes;
Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir de 01/05/2024.
Em suas razões recursais, evento 72, a ré sustenta que o acervo probatório demonstra que a alteração não foi um ato arbitrário, mas sim a estrita aplicação da lógica comercial que rege os arranjos de pagamento. Aduz que o Recorrido tinha plena ciência de que as condições diferenciadas dependiam da sua capacidade de gerar o volume de vendas prometido. Ao frustrar essa meta, não pode agora invocar a "obrigatoriedade dos contratos" ou a "boa-fé objetiva" para se blindar de um reajuste tarifário derivado de sua própria ineficiência comercial. A CEF agiu em estrito exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de restituição. Alega que divergências acerca de taxas de maquininhas de cartão ou bloqueios sistêmicos temporários para averiguação configuram mero descumprimento contratual e percalços normais da atividade empresarial de risco, os quais não possuem o condão de violar a dignidade existencial da pessoa jurídica. Pugna pela improcedência do pleito autoral.
Contrarrazões, evento 78, pugnando pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
A controvérsia principal reside em verificar a legalidade da elevação das taxas incidentes sobre as transações realizadas via cartões de crédito e de débito e o bloqueio da utilização do serviço por mais de 30 dias, o que inviabilizou o recebimento de valores das vendas da parte autora.
A sentença de parcial procedência foi proferida nos seguintes termos:
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.
Trata-se de ação ajuizada por MERCADO DIPLOMATA LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.
Alega que a CEF alterou de forma unilateral o seu contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, aumentando o percentual de cobranças tanto das operações de débito quanto de crédito.
Em contestação, a CEF (Evento 32, CONT4) negou os fatos narrados na inicial e alegou inexistirem provas que demonstrem qualquer alteração nas taxas cobradas.
Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, pois a movimentação financeira da parte autora, detalhada no Evento 1, ANEXO8 a 10, é incompatível com a concessão deste benefício processual.
No mérito, registro que a relação entre as partes não se submete ao CDC, porque o autor não utiliza os serviços de pagamento da ré como destinatário final, mas como mecanismo de incremento aos seus lucros e de facilitação das vendas. A propósito:
(...). 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) o lojista pode ser considerado consumidor em relação aos serviços prestados pela credenciadora e subcredenciadora, em razão da aplicação da Teoria Finalista Mitigada e (III) a credenciadora responde em solidariedade com a subcredenciadora no âmbito dos arranjos de pagamento. (...).
4. As empresas em litígio participam de complexa cadeia de relacionamento e integram o denominado arranjo de pagamento (art. 6º, I, da Lei n. 12.865/2013). Nessa multifacetada relação existem atores importantes e que, não raramente, estão "ocultos" à nossa percepção e conhecimento quotidianos, quais sejam: (I) portador ou titular; (II) emissor; (III) bandeira; (IV) credenciadora; (V) subcredenciadora ou facilitadora de pagamentos; e (VI) lojista ou fornecedor de produtos e serviços.
5. De maneira sintética: (I) o portador, titular ou usuário representa aquele que porta determinado instrumento de pagamento (cartão pré-pago, de crédito ou de débito) e que se vale desse aparato para movimentar o sistema financeiro por meio de suas compras; (II) o emissor ou banco é o responsável pela emissão dos cartões (instrumentos de pagamento) e por oferecer o crédito ao portador; (III) a bandeira é quem interliga os participantes, institui as regras do sistema de pagamentos e fiscaliza as transações realizadas; (IV) a credenciadora é quem realiza a filiação dos lojistas para que aceitem cartões como meio de pagamento, a captura das compras por meio dos terminais de venda ("point of sale" ou "maquininhas"), a comunicação da autorização, bem como a realização da liquidação na data contratada; (V) as subcredenciadoras ou facilitadoras de pagamento foram introduzidas posteriormente na cadeira de pagamento e correspondem às empresas, de contratação opcional, que atuam na captação das transações e credenciamento de lojistas e profissionais liberais; e (VI) o lojista é o estabelecimento comercial que aceita os cartões como meio de pagamento de produtos a fim de subsidiar sua atividade empresária.
6. Em linhas gerais, quando o portador ou usuário realiza determinada transação econômica por meio do cartão, o dinheiro segue o seguinte fluxo: o banco emissor do cartão envia o montante à bandeira, a qual repassa à credenciadora, que, por sua vez, remete à subcredenciadora - quando existente - ou diretamente ao lojista. Em todas essas etapas são efetuados descontos a título de remuneração pelos serviços prestados.
7. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista.
8. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretamente, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou.
9. Acrescente-se que dessa relação jurídica complexa se originam diversos contratos: (1) contrato de emissão de cartão, celebrado entre o banco emissor do cartão de crédito/débito e o portador do cartão (usuário); (2) contrato de aquisição de bens ou serviços, celebrado entre o lojista e o portador do cartão (usuário); (3) contrato de credenciamento, realizado entre o lojista e a credenciadora OU a subcredenciadora; e (4) contrato entre a credenciadora e a subcredenciadora, visando a maior difusão dos cartões de pagamento na economia.
10. Em que pese a complementariedade desses contratos para o adequado funcionamento do sistema de pagamentos com cartões, trata-se de contratos distintos e independentes, estabelecidos por meio de relações interempresariais entre pessoas jurídicas diversas.
Com exceção dos negócios jurídicos realizados pelo portador (usuário), os demais contratos são estabelecidos entre sociedades empresárias com a finalidade de incrementar e aprimorar seus próprios serviços e rendimentos. Cada instituição possui a sua personalidade jurídica, realiza os seus contratos, desempenha as suas funções na cadeia de pagamento, e, consequentemente, assume as suas próprias responsabilidades, sendo descabido presumir a solidariedade entre os agentes, a qual decorre apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). (...).
(STJ, REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024; grifei.).
A parte autora pretende a reparação moral e material pelos danos que alega ter suportado em decorrência da elevação unilateral das taxas incidentes sobre as transações realizadas via cartões de crédito e de débito, bem como pelo bloqueio das máquinas de cartão por mais de 30 dias, o que inviabilizou o recebimento de valores de suas vendas.
No curso da demanda, houve a redistribuição do ônus da prova, a fim de que a ré CEF trouxesse aos autos o contrato firmado com a parte autora e os extratos das transações que comprovem as taxas praticadas e os valores efetivamente repassados.
Então, após dilação de prazo, a CEF juntou aos autos uma solicitação de credenciamento sem qualquer assinatura (Evento 57, OUT2), assim como conversas via correio eletrônico (Evento 57, OUT3).
As mensagens em questão evidenciam que a parte autora, aos 25/03/2024 (Evento 57, OUT3, p. 17), aderiu à proposta da FISERV (parceira da CEF no mercado de adquirência). O conteúdo da proposta era o seguinte (Evento 57, OUT3, p. 18):
Merchant: 91391248
Meta: 130k Mês em cartões
Sem antecipação automática:
Aluguel: 04 POS a R$29,00 a unidade.
Essa proposta não contém especificação de taxas. Contudo, é possível notar, pelo teor de e-mail do dia 23/09/2024 (Evento 57, OUT3, p. 13), que seriam de 0,90% (cartão de débito) e 1,54% (cartão de crédito), sem antecipação:
Contudo em nossa percepção e expectativa do cliente suas taxas deveriam ser as negociadas conforme email abaixo. Ou seja, SEM ANTECIPACAO e DEBITO 0, 90% e CREDITO 1,54%.
Na mesma conversa se observa que houve aplicação de taxas superiores a essas (2,99% no crédito mais 2,99% de antecipação e 1,99% no débito), com o registro de que foram aplicadas as taxas MDR FLEX diretamente ao cadastro do cliente por parte das bandeiras por baixo faturamento:
1. Cliente reclama aplicação de taxas muito altas em seu cadastro (2,99 no credito mais 2,99 de antecipação) e 1,99 no debito. Fato este confirmado junto ao SAG em 23/09/2024 (protocolos 95636931 e 95637197).
1.1 Segundo explicação dada pelo atendente foram aplicadas as taxas MDR FLEX diretamente ao cadastro do cliente por parte das bandeiras por baixo faturamento.
Esta informação é reforçada pelo e-mail do dia 05/11/2024, enviado por Rodrigo Martins Paes, nos seguintes termos (Evento 57, OUT3, p. 3):
Rodrigo, boa tarde!
Este cliente faturou abaixo do combinado até o mês de março/24.
No final de março e começo de abril, o Executivo enviou simulador com promessa de faturamento de 130 mil para o time de retenção no qual acatou e registrou em sistema, alterando a taxa.
Em 18/04/24 foi enviado carta de preço justo alterando para Flex no qual foi ajustado em sistema em Maio/24.
Em setembro, cliente reclama que a taxa estava diferente da contratada e pede reativação da taxa negociada em abril.
Em setembro, após análise, o time de Retenção ajusta as taxas para a negociação de abril, porém no dia seguinte o Cliente Bruno liga na Central e faz negociação com promessa de 70 mil de faturamento onde as taxas aumentam.
Em outubro foi solicitado cancelamento de cadastro e o mesmo foi executado em sistema.
Caso o cliente queira, pode reavaliar junto ao time de Retenção, a reativação do cadastro com negociação de taxa.
Nesse contexto, observa-se que, de fato, houve a alteração das taxas a partir de maio de 2024. Como a CEF não apresentou qualquer contrato que contemplasse essa possibilidade de elevação caso não atingido o faturamento esperado, concluo que os termos da avença foram descumpridos pela ré, em afronta à boa-fé objetiva e à obrigatoriedade dos contratos.
Desse modo, a ré deve devolver à parte autora os valores cobrados em excesso a partir de 01/05/2024 (Evento 57, OUT3, p. 3), ou seja, em taxas superiores a 0,90% (cartão de débito) e 1,54% (cartão de crédito). Essa restituição será de forma simples, porque o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, não incide no presente caso.
Em relação ao lucro cessante decorrente do bloqueio das máquinas, registro não haver nos autos prova do que a autora efetivamente deixou de lucrar. A reparação por lucros cessantes exige demonstração concreta da perda patrimonial sofrida, ônus que incumbia à autora e que não foi por ela cumprido. Ausente essa comprovação, mostra-se inviável a condenação da ré nessa rubrica.
O pedido de compensação por danos morais, a seu turno, merece parcial acolhimento. Diferentemente dos lucros cessantes — cuja reparação pressupõe prova da efetiva lesão patrimonial —, o dano moral à pessoa jurídica prescinde da demonstração de perda financeira concreta, bastando a configuração do fato lesivo à sua reputação ou imagem. No caso, o bloqueio de transações pode ter afastado alguns clientes que não podiam ou não desejavam realizar a compra por outros meios, como o Pix, os quais podem inclusive ter migrado para concorrentes da autora. Ademais, o bloqueio causou prejuízos à reputação da empresa, que pode ter passado a ser vista por seus clientes como um estabelecimento com dificuldades de aceitar diferentes meios de pagamento e pouco organizado comercialmente. Em razão disso, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a reparação moral.
Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC:
Julgo procedente em parte o pedido para condenar a CEF a devolver à parte autora os valores cobrados em excesso (taxas superiores a 0,90% e 1,54% para transações com cartão de débito e de crédito, respectivamente) da parte autora a partir de 01/05/2024 (Evento 57, OUT3, p. 3), acrescidos de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
Julgo improcedente o pedido de reparação por lucros cessantes;
Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir de 01/05/2024.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.
Intimem-se.
No caso, a parte autora alega que pactuou com a CEF a cobrança de taxas de operação para máquinas de cartão de crédito nos percentuais de 0,90% para débito e 1,54% para crédito. Todavia, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio a ré alterou as tais taxas para patamares abusivos, atingindo 1,99% no débito e 6% no crédito. Aduz que a ré efetuou o bloqueio indevido das máquinas de cartão do estabelecimento por um período superior a 30 (trinta) dias, impossibilitando a recorrida de realizar vendas por meio eletrônico, o que comprometeu severamene seu faturamento e fluxo de caixa.
Em sede de defesa, , a CEF negou os fatos narrados na inicial e alegou inexistirem provas que demonstrem qualquer alteração nas taxas cobradas.
Como visto, em síntese, a parte autora pretende a reparação moral e material pelos danos que alega ter suportado em decorrência da elevação unilateral das taxas incidentes sobre as transações realizadas via cartões de crédito e de débito, bem como pelo bloqueio das máquinas de cartão por mais de 30 dias, o que inviabilizou o recebimento de valores de suas vendas.
O juízo de origem, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral
Pois bem, em suas razões recursais, a CEF limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo de origem e que são incapazes de modificar a conclusão pelo parcial acolhimento do pedido.
Compulsando os autos, verifico que a CEF anexou uma solicitação de credenciamento sem assinatura, , assim como conversas via correio eletrônico, .
As mensagens em questão evidenciam que a parte autora, aos 25/03/2024 , fls. 17 e 18, aderiu à proposta da FISERV (parceira da CEF no mercado de adquirência), contendo o seguinte acerto:
Essa proposta não contém especificação de taxas. Contudo, é possível notar, pelo teor de e-mail do dia 23/09/2024 , fls. 13), que seriam de 0,90% (cartão de débito) e 1,54% (cartão de crédito), sem antecipação:
Contudo em nossa percepção e expectativa do cliente suas taxas deveriam ser as negociadas conforme email abaixo. Ou seja, SEM ANTECIPACAO e DEBITO 0, 90% e CREDITO 1,54%.
Na mesma conversa é possível observar que houve aplicação de taxas superiores a essas (2,99% no crédito mais 2,99% de antecipação e 1,99% no débito), com o registro de que foram aplicadas as taxas MDR FLEX diretamente ao cadastro do cliente por parte das bandeiras por baixo faturamento:
Esta informação é reforçada pelo e-mail do dia 05/11/2024, enviado por Rodrigo Martins Paes, nos seguintes termos , fls. 3:
Rodrigo, boa tarde!
Este cliente faturou abaixo do combinado até o mês de março/24.
No final de março e começo de abril, o Executivo enviou simulador com promessa de faturamento de 130 mil para o time de retenção no qual acatou e registrou em sistema, alterando a taxa.
Em 18/04/24 foi enviado carta de preço justo alterando para Flex no qual foi ajustado em sistema em Maio/24.
Em setembro, cliente reclama que a taxa estava diferente da contratada e pede reativação da taxa negociada em abril.
Em setembro, após análise, o time de Retenção ajusta as taxas para a negociação de abril, porém no dia seguinte o Cliente Bruno liga na Central e faz negociação com promessa de 70 mil de faturamento onde as taxas aumentam.
Em outubro foi solicitado cancelamento de cadastro e o mesmo foi executado em sistema.
Caso o cliente queira, pode reavaliar junto ao time de Retenção, a reativação do cadastro com negociação de taxa
No caso, é incontroverso que houve alteração das taxas a partir de maio de 2024. Lado outro, como exposto pelo juízo de origem, a CEF não apresentou qualquer contrato que contemplasse essa possibilidade de elevação caso não atingido o faturamento esperado. A ré não apresenou prova documental suficiente para comprovar a ciência da parte autora quanto às taxas cobradas, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, conclui-se que os termos da avença foram descumpridos pela ré, em afronta à boa-fé objetiva e à obrigatoriedade dos contratos.
Com efeito, ao aumentar as taxas de 0,90% para 1,99% no serviço de débito, e de 1,54% para 6% no serviço de crédito, sem que houvesse anuência da parte autora, a CEF violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, no qual impõe às partes contratantes deveres anexos de colaboração, transparência e lealdade. Dessa forma, a restituição dos valores pagos a maior deve ser feita como estabelecido em sentença.
No que tange à condenação em danos morais, insta pontuar que de acordo com a Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência é no sentido de que somente se configura dano moral à pessoa jurídica diante da violação a sua honra objetiva. Diante disso, o STJ entende que, para haver dano moral, é necessária a violação a determinados atributos da pessoa jurídica, como nome e imagem, de modo externalizado, ou seja, perante a sociedade.
No caso, a parte ré bloqueou as máquinas de cartão do estabelecimento por um período superior a 30 (trinta) dias, impossibilitando a recorrida de realizar vendas por meio eletrônico. Resta evidente que o bloqueio de transações pode ter afastado alguns consumidores que não podiam ou não desejavam realizar a compra por outros meios, como o Pix, os quais podem inclusive ter migrado para concorrentes da parte autora. Ademais, como exposto pelo juízo de origem, o bloqueio é capaz de causar prejuízos à reputação da ré, que pode ter passado a ser vista por seus clientes como um estabelecimento com dificuldades de aceitar diferentes meios de pagamento e pouco organizado comercialmente.
A fixação do quantum reparatório, ao mesmo tempo em que deve-se evitar que o fato se traduza em via de locupletamento indevido para a parte ofendida, deve-se ter em conta o firme propósito de fazer valer o caráter punitivo/pedagógico do referido instituto. In casu, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao duplo caráter da reparação e às peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a fixação da indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença somente para minorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação da recorrente em honorários sucumbenciais, eis que vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019958292v19 e do código CRC 685b5c18.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 20/08/2026, às 15:01:52