Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006068-63.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em face da sentença do Evento 40, SENT1 que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar à UFF a restabelecer o pagamento da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT" à autora, no valor de R$ 338,33, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55)".

Em suas razões recursais, a parte ré sustenta que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que seria legítima a absorção da parcela denominada “Vencimento Básico Complementar – VBC”, prevista no art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.091/2005, bem como inexistiria decadência para a revisão ou supressão da referida rubrica.

Alega que a parcela foi instituída com caráter temporário, destinando-se a preservar a remuneração dos servidores em razão do enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, e que a própria legislação estabeleceu expressamente sua absorção por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória, inclusive mediante a aplicação da tabela constante do Anexo I-B da Lei nº 11.091/2005.

Afirma, nesse sentido, que a implantação da tabela do Anexo I-B, ocorrida em janeiro de 2006, constituiu hipótese legal de absorção, total ou parcial, do VBC, em razão da majoração dos vencimentos básicos dos servidores integrantes do PCCTAE. Aduz que a primeira fase do enquadramento ocorreu em 2005, com a implantação da tabela do Anexo I-A, enquanto a segunda fase, em 2006, foi precedida pela implantação da tabela do Anexo I-B, circunstância que teria ensejado a absorção da parcela complementar.

Defende que a redução ou supressão do VBC não implica violação ao direito adquirido, à segurança jurídica ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que preservado o valor nominal global da remuneração. Menciona, nesse contexto, precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, segundo os quais não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório e a absorção de vantagem transitória é legítima quando não ocasiona decesso remuneratório.

Sustenta, ainda, que o art. 13 da Lei nº 11.784/2008, ao estabelecer que a parcela complementar não seria absorvida em decorrência dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações promovidas pelos arts. 12 e 15 da Lei nº 11.091/2005, não teria eficácia retroativa, de modo que não afastaria as absorções ocorridas anteriormente, especialmente aquela decorrente da implantação da tabela do Anexo I-B em janeiro de 2006.

Aduz que a Lei nº 12.772/2012 igualmente estabeleceu, em seu art. 43, que o VBC não seria absorvido por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2017, disposição que, segundo afirma, constituiria nova hipótese legal de vedação à absorção da parcela pelos reajustes concedidos naquele período, sem afastar as absorções anteriormente realizadas em decorrência de reestruturações da carreira.

Argumenta que a Nota Técnica nº 303/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP corrobora a interpretação de que a parcela complementar deveria ser absorvida por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou da tabela remuneratória, inclusive com a aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei nº 11.091/2005.

Cita, ainda, o Acórdão nº 11.835/2016 do Tribunal de Contas da União, segundo o qual a aplicação gradual dos novos padrões de vencimento previstos na Lei nº 11.091/2005 deveria ensejar a absorção da parcela complementar na proporção do aumento do vencimento básico. A partir desse entendimento, sustenta que, no caso concreto, seria correta a não inclusão da parcela de VBC nos proventos da autora.

A recorrente também afirma que o procedimento administrativo instaurado para a supressão da rubrica observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a servidora teria sido previamente notificada para se manifestar acerca da medida, conforme documentação constante dos autos. Assim, sustenta inexistir ilegalidade no procedimento administrativo adotado pela Universidade Federal Fluminense.

Defende, ademais, que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373 do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo ela se desincumbido desse ônus, razão pela qual entende ser de rigor a improcedência do pedido.

Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de legitimidade da supressão da parcela, requer que seja reconhecida a necessidade de manutenção do VBC até a próxima reorganização ou reestruturação da carreira, em observância ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 11.091/2005.

Por tais razões, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a nulidade da sentença por insuficiência de material probatório e, caso mantida a condenação, que seja determinada a manutenção da parcela de vencimento básico complementar até a próxima reorganização ou reestruturação da carreira, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 11.091/2005.

É o relatório. Decido.

VOTO

Como relatado, a presente demanda foi ajuizada pela parte autora em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, com o objetivo de obter o restabelecimento do pagamento da rubrica “VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT”, correspondente ao Vencimento Básico Complementar - VBC previsto no art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.091/2005.

A parte autora sustentou a legalidade do recebimento da referida parcela e a ocorrência da decadência administrativa, diante do transcurso do prazo de cinco anos para que a Administração reveja seus atos, tese que foi acolhida pela r. sentença do Evento 40.

A Universidade ré recorreu, sustentando, em síntese, que a redução ou supressão do VBC não implica violação ao direito adquirido, à segurança jurídica ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, desde que preservado o valor nominal global da remuneração.

À luz da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal — STF, a Administração Pública detém o poder-dever de invalidar os próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto deles não se originam direitos, bem como de revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e a possibilidade de controle jurisdicional.

Esse poder de autotutela, todavia, não é ilimitado no tempo. Tratando-se de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado, a possibilidade de revisão pela Administração encontra-se sujeita ao prazo decadencial expressamente previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Em situação análoga à dos autos, a jurisprudência reconhece a impossibilidade de revisão administrativa promovida pela Universidade, em razão da ocorrência da decadência do direito da Administração de suspender o pagamento de parcela remuneratória percebida pelo servidor público por período prolongado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE RUBRICA RELATIVA A HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PAGA POR LONGO PERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54. 1. A Turma competente para o julgamento do recurso poder submetê-lo à apreciação da Seção, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir ou compor divergência entre Turmas, conforme previsto nos arts. 10, parágrafo único, e 210 do RITRF4. 2. A revisão administrativa em debate envolve a supressão do pagamento de rubrica relativa a horas extras incorporadas por servidor público estatutário, ex-celetista, por força de sentença judicial trabalhista, rubrica essa que foi paga pela Universidade durante longo período aos servidores, após sua migração para o regime estatutário, com a advento do Regime Jurídico Único ( RJU). 3. O fato da manutenção do pagamento da rubrica após o ingresso dos servidores no regime estatutário não representou ilegalidade manifesta, resultando em verdade da aplicação de determinada interpretação da administração acerca da questão, o que motivou o pagamento da parcela da mesma forma por longo período. A superveniência de nova interpretação jurídica da questão não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, um dos princípios embasadores da Administração Pública, conforme inscrito no art. 2º, caput, da mesma lei. A preservação de um mínimo de segurança jurídica é fundamental também nas relações entre a administração pública e seus agentes, e não apenas entre a administração e os particulares. 4. A revisão administrativa somente pode ser efetivada no prazo de cinco anos contados do ato a ser revisado, como previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, e como o exige o princípio da segurança jurídica. No caso do ato revisado ser anterior à vigência da Lei 9.784/99, cujo art. 54 instituiu a decadência do direito revisional da administração, o prazo quinquenal inicia na data da vigência da lei, ou seja, em 01-02-1999, encerrando-se em 01-02-2004. No caso, contudo, a revisão administrativa foi realizada muito anos após, ou seja, quando a decadência do direito de revisão da administração já estava configurada. 5. Portanto, é incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da administração de revisar o pagamento da rubrica relativa às horas extras incorporadas. O transcurso de grande lapso de tempo desde a implantação da vantagem impõe a preservação da situação jurídica consolidada, em nome do princípio da segurança jurídica. 6. Julgamento afetado à Segunda Seção do Tribunal, na forma dos arts. 10, parágrafo único, e 210 do RITRF4. (TRF4, 2ª Seção, APELAÇÃO CÍVEL nº 5078553-37.2018.4.04.7100, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/10/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI 9.784/1999, ART. 54. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que os órgãos da Administração Pública, no exercício de seu poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), assim como às regras de tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. II. É de se reconhecer - em exame perfunctório - que há plausibilidade na tese da ocorrência da decadência. Se, por um lado, os atos administrativos podem ser revistos pela própria Administração; por outro, a invalidação de ato administrativo, cujos efeitos se consolidaram pelo decurso de longo tempo, atenta contra a segurança jurídica. O interesse público na observância dos requisitos legais do ato cede ante o interesse na manutenção da estabilidade das relações jurídicas existentes entre a Administração e os seus servidores. III. A cautela recomenda que se mantenha a percepção da parcela remuneratória controvertida, uma vez que (a) há a aparência do bom direito; (b) a rubrica impugnada reveste-se de caráter alimentar, do que decorre que o maior dano resultará de sua imediata supressão para o (a) agravante; (c) caso venha a ser julgada improcedente a ação, o pagamento da parcela será imediatamente suspenso, e (d) a vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (art. 1.059 do CPC, arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437/1992, art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n.º 12.016/2009, art. 2º-B da Lei n.º 9.494/1997, art. 1º da Lei n.º 5.021/1966, e art. 5º da Lei n.º 4.348/1964) não subsiste na hipótese de mera restauração/manutenção do status quo ante. (TRF4, AG 5019109-91.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR. REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. 1. A revisão administrativa em debate envolve a redução do valor da rubrica denominada Vencimento Básico Complementar, sob o fundamento de absorção em razão de "reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória", no termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 11.091/2005. 2. Consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 3. A revisão administrativa, contudo, não pode ser feita a qualquer tempo no que tange a atos capazes de beneficiar o administrado, consoante expressa previsão legal constante no artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Indevida a revisão administrativa realizada pela Universidade, dada a caducidade do direto da Administração de suspender o pagamento de parcela remuneratória auferida pelo servidor público há longo tempo. (TRF4, AC 5011692-58.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 02/08/2022)

No caso concreto, verifica-se que a parte autora ingressou nos quadros da UFF em 04/11/1996 (Evento 7, ANEXO2) e passou a perceber, a partir de maio de 2005, a rubrica “VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT” (v. Evento 1, FINANC4, fl. 1).

Consta dos autos que a Administração somente promoveu a supressão da parcela em maio de 2024 (Evento 1, FINANC7), após concluir, em sede de processo administrativo instaurado em 30/06/2022, pela necessidade de absorção do Vencimento Básico Complementar, mesmo diante dos recursos administrativos apresentados pela autora (Evento 1, PROCADM11, fl. 18).

Nesse contexto, considerando que a parcela vinha sendo percebida desde maio de 2005 e que a Administração somente instaurou o procedimento destinado à revisão do pagamento em junho de 2022, mostra-se evidenciado o transcurso de período superior a cinco anos entre a prática do ato e o exercício do poder de autotutela administrativa.

Dessa forma, operou-se a decadência do direito da Administração de revisar o ato que ensejou o pagamento da rubrica, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Portanto, deve ser mantida a r. sentença.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA UFF E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020069139v22 e do código CRC 361ae792.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006068-63.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR – VBC. LEI Nº 11.091/2005. SUPRESSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. SEGURANÇA JURÍDICA. PARCELA PERCEBIDA DESDE 2005. REVISÃO ADMINISTRATIVA INICIADA EM 2022. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso inominado interposto pela Universidade Federal Fluminense (UFF) contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da rubrica “VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT”, correspondente ao Vencimento Básico Complementar – VBC previsto no art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.091/2005, no valor de R$ 338,33. A recorrente sustenta a legitimidade da absorção da parcela em razão da implantação da tabela do Anexo I-B da Lei nº 11.091/2005, a inexistência de decadência administrativa e a regularidade do procedimento de supressão. Subsidiariamente, requer a manutenção do VBC até a próxima reorganização ou reestruturação da carreira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração poderia revisar e suprimir, em maio de 2024, a parcela de Vencimento Básico Complementar percebida pela autora desde maio de 2005; e (ii) estabelecer se o exercício do poder de autotutela administrativa estava limitado pela decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Administração Pública possui poder-dever de invalidar os próprios atos quando eivados de ilegalidade e de revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e o controle jurisdicional, conforme a Súmula 473 do STF.

  2. O poder de autotutela não é ilimitado no tempo, pois a revisão de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

  3. A jurisprudência reconhece que a revisão administrativa de parcela remuneratória percebida por servidor público durante longo período não pode ocorrer após o transcurso do prazo decadencial, em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações entre a Administração e seus servidores.

  4. A autora ingressou nos quadros da UFF em 04/11/1996 e passou a perceber a rubrica “VB.COMP.ART.15 L11091/05 AT” a partir de maio de 2005.

  5. A Administração somente instaurou, em 30/06/2022, procedimento destinado à revisão do pagamento da parcela e promoveu sua supressão em maio de 2024, quando já transcorrera período superior a cinco anos desde a implantação da vantagem.

  6. O transcurso de mais de cinco anos entre a prática do ato que ensejou o pagamento da rubrica e o exercício do poder de autotutela administrativa caracteriza a decadência do direito da Administração de revisar o ato, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

  7. A decadência administrativa impede a supressão da parcela com fundamento na revisão do ato que ensejou seu pagamento, impondo-se o restabelecimento da rubrica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A Administração Pública está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos para revisar atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis ao destinatário, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. O transcurso de período superior a cinco anos desde a implantação de parcela remuneratória impede a revisão administrativa do ato que ensejou seu pagamento. 3. A decadência do direito de autotutela administrativa impõe o restabelecimento de parcela remuneratória cuja supressão decorreu de revisão administrativa intempestiva.


Dispositivos relevantes citados: Súmula 473 do STF; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, caput e parágrafo único, XIII, e 54; Lei nº 11.091/2005, art. 15, §§ 2º e 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; Lei nº 10.259/2001, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, 2ª Seção, Apelação Cível nº 5078553-37.2018.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 14/10/2019; TRF4, AG nº 5019109-91.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 20/07/2022; TRF4, AC nº 5011692-58.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 02/08/2022.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UFF E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020069140v3 e do código CRC 793cc1b4.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006068-63.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2026, na sequência 30, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA UFF E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001). OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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