RECURSO CÍVEL Nº 5069758-35.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão proferida pelo Juízo Gestor/Vice-Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal, interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por esta Turma Recursal, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação também em relação à gratificação natalina.
Após a admissibilidade do agravo pelo Juízo Gestor/Vice Gestor das Turmas Recursais, os autos foram remetidos a esta Relatoria para o julgamento do agravo.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A TNU, em maio de 2025, julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 364, fixando a seguinte tese: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. O processo paradigma transitou em julgado em 17/06/2025.
O Tema 364 da TNU tratou exclusivamente do cômputo do auxílio-alimentação no adicional de férias, não enfrentando a sua eventual incorporação no cálculo da gratificação natalina. Entretanto, os votos vencedores e a tese fixada registraram expressamente o entendimento no sentido de que o auxílio em questão tem natureza indenizatória, e não remuneratória.
Firmou-se, então, a compreensão de que, embora o Tema 364 da TNU tratasse exclusivamente do adicional de férias, o auxílio-alimentação teria natureza indenizatória e, por conseguinte, também não integraria a base de cálculo da gratificação natalina.
Além disso, a Turma Regional de Uniformização da 2ª Região decidiu contrariamente à pretensão autoral.
Com efeito, ao decidir os Pedidos de Uniformização Regional, em 25/09/2025, que foram admitidos sob o números 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, foi firmada a seguinte tese ():
"O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias nem da gratificação natalina.".
Por fim, a Turma Nacional de Uniformização, em 24/02/2026, em julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 6003696-05.2025.4.06.3801/MG, fixou a seguinte tese: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da gratificação natalina”:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. A Lei 8.460/1992, em seu art. 22, caput e §§ 1º e 3º, expressamente trata o auxílio-alimentação pago ao servidor no efetivo desempenho de suas atividades funcionais como verba de natureza indenizatória, e veda seja “caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura”.
2. A natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação é pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como do Supremo Tribunal Federal (enunciado da Súmula Vinculante 55, resultado da conversão da Súmula 680, e tema 600 da repercussão geral).
3. Considerando-se que, nos termos do caput do art. 63 da Lei 8.112/1990, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”, o auxílio-alimentação, verba de caráter indenizatório, não compõe sua base de cálculo.
4. Pedido de uniformização nacional conhecido e não provido com a fixação da seguinte tese: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da gratificação natalina”.
Como visto, a decisão recorrida - que julgou procedentes os pedidos - não está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nesse contexto, deve ter seguimento negado, já que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante, aplicando-se, então, o disposto no artigo 14, III, "a", do Regimento Interno da TNU.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO e de a ele NEGAR PROVIMENTO, de forma a MANTER a decisão de negativa de seguimento do pedido de uniformização regional. Sem condenação ao pagamento das custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de julgamento de agravo interno de inadmissão de pedido de uniformização. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020015729v2 e do código CRC 74cc8fce.
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