RECURSO CÍVEL Nº 5002325-02.2025.4.02.5105/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de parcial procedência [], que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a retificar os dados cadastrais da demandante (CPF nº 038.848.697-01) constantes dos bancos de dados que alimentam o aplicativo “Meu INSS”, com a exclusão da informação de óbito; restabelecer e assegurar o pleno funcionamento das ferramentas de reconhecimento facial e biometria no referido aplicativo, sanando as restrições decorrentes do registro indevido; bem como se abster de promover bloqueios de pagamento de benefícios previdenciários ou de margem consignável exclusivamente com fundamento na informação de óbito discutida nos autos. O pedido de indenização por danos morais, contudo, foi julgado improcedente.
Em síntese, a recorrente sustenta que, embora reconhecida a existência de informação indevida de óbito vinculada aos sistemas do INSS, o Juízo de origem afastou a responsabilidade da autarquia sob o fundamento de que o erro teria origem em terceiro. Alega que a manutenção do dado incorreto após sua ciência caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando responsabilidade objetiva. Defende, ainda, que a restrição ao acesso ao aplicativo “Meu INSS”, às ferramentas de biometria e à contratação de consignados ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Ao final requer a reforma da sentença.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 63 e 75]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a manutenção de informação equivocada nos bancos de dados que alimentam o aplicativo “Meu INSS”, com o registro da parte autora como falecida, configura falha na prestação do serviço pela autarquia previdenciária capaz de ensejar a reparação por danos morais.
Em síntese, a parte autora alega que, ao tentar realizar empréstimos consignados, foi impedida em razão de constar informação equivocada de óbito no aplicativo “Meu INSS”. Sustenta que compareceu à agência do INSS para solucionar a inconsistência, sem êxito, embora tenha obtido declaração de servidora da autarquia informando a inexistência de óbito vinculado aos seus benefícios.
Aduz, ainda, que a Caixa Econômica Federal informou não constar tal registro em seus sistemas [ fl. 07], atribuindo a restrição aos dados provenientes do aplicativo “Meu INSS”, o que também teria impossibilitado o cadastramento de biometria e reconhecimento facial. Afirma que a Receita Federal indicava sua situação cadastral como regular.
Por fim, sustenta que já enfrentou situação semelhante anteriormente, fato que ensejou o ajuizamento de demandas judiciais, (Processos nº 5000680-44.2022.4.02.5105 e nº 0019755-77.2017.4.02.5155) nas quais o INSS teria sido condenado ao pagamento de indenização por danos morais [ e ], razão pela qual entende que os transtornos experimentados no presente caso configuram dano moral indenizável.
Nesse contexto, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, ao fundamento de que, embora a responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias seja objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegadamente suportado.
Assentou que a origem da informação equivocada de óbito decorreu de erro praticado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN), que vinculou indevidamente o CPF da autora ao falecimento de seu cônjuge. Assim, o INSS teria apenas reproduzido, em sua base de dados, informação proveniente de órgão público responsável pelos registros civis, sem ter dado causa ao equívoco.
Considerou, ainda, que a demora na correção administrativa, embora pudesse gerar transtornos, não configuraria dano moral indenizável no caso concreto, uma vez que ausente conduta ilícita própria da autarquia capaz de estabelecer o nexo causal necessário à responsabilização civil.
Pois bem.
Observa-se dos autos que o aplicativo “Meu INSS” apresentava informação equivocada de óbito vinculada à parte recorrente [ fl. 07], circunstância que teria ocasionado restrições à utilização das funcionalidades do sistema, inclusive impedindo a contratação de empréstimos consignados.
Extrai-se, contudo, que a informação de óbito constava apenas no aplicativo “Meu INSS”, não havendo registro semelhante nos assentamentos internos da autarquia previdenciária, nos quais o benefício da parte autora permanecia ativo, sem qualquer anotação de falecimento [ fs. 01e 02].
Todavia, restou evidenciado nos autos que a inconsistência cadastral teve origem no Registro Civil de Pessoas Naturais e de Notas do 6º Distrito de Nova Friburgo/RJ, responsável pela lavratura do registro civil, que vinculou indevidamente o CPF da parte autora ao CPF de seu falecido marido, Sr. Claudecir Cunha [].
Por outro lado, uma vez cientificado da inconsistência, sobretudo diante das reclamações administrativas e das demandas judiciais anteriormente ajuizadas pela parte autora, incumbia ao INSS adotar as providências necessárias para promover a completa retificação de seus sistemas digitais, de modo a impedir a persistência da informação equivocada de óbito.
Diante desse contexto, verifica-se a existência de falha na prestação do serviço pela autarquia ré, consistente na manutenção de informação cadastral equivocada em seus sistemas, mesmo após ter sido cientificada da inconsistência.
Contudo, com relação ao dano moral, para o seu reconhecimento, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes.
A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a sua configuração, a saber: a) o dano; b) a ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, ARE 723118, DJ 26/11/2012), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, ARE 713814, DJ 24/10/2012), ou por fato de terceiros ou da natureza (STF, ARE 687792, DJ 14/06/2012).
No caso dos autos, verifica-se que, embora a demandante tenha obtido êxito em outras ações ajuizadas em face da autarquia, não restou demonstrada, na presente demanda, a ocorrência de abalo extrapatrimonial apto a ensejar reparação por danos morais, porquanto cada demanda deve ser apreciada à luz das provas produzidas no respectivo processo, inexistindo vinculação entre os julgados anteriormente proferidos e o presente caso.
Com efeito, não há prova de suspensão do benefício previdenciário, de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou de qualquer prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de contratação de empréstimo consignado, circunstâncias que evidenciam que os transtornos experimentados não ultrapassaram a esfera dos meros dissabores inerentes à falha administrativa, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável.
Assim, não obstante a informação equivocada de óbito não tenha permanecido restrita aos sistemas internos da autarquia, repercutindo perante outros órgãos e instituições financeiras, não restou demonstrada, nos presentes autos, a ocorrência de prejuízo concreto apto a ensejar a reparação por danos morais.
Nesse sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE ÓBITO EM SISTEMA INTERNO (SICOW). DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.
(Recurso Cível, nº 5005388-38.2025.4.02.5104/RJ, Relatora Juíza Federal Dra. ROSANGELA LUCIA MARTINS, julgado à unanimidade na Sessão Ordinária de 03/09/2025)
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação supra. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019912482v19 e do código CRC db0221e2.
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Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 17/08/2026, às 10:29:15