RECURSO CÍVEL Nº 5009004-76.2025.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF, em face do acórdão que reformou a sentença nos seguintes termos:
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a disponibilizar à parte autora o saldo remanescente existente na conta poupança por ocasião do encerramento da conta, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor do dano moral deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao ano desde a citação, e sobre a indenização por dano material deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento danoso (bloqueio) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos dos arts. 406 do CC combinando §1º do art.161 do CTN. Mantida, no mais, a impossibilidade de determinar a reativação da conta bancária já encerrada. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor, ao menos em parte. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Alega a embargante a existência de omissão e erro material quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Argumenta que, por ser empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, não se equipara à Fazenda Pública. Sustenta que, conforme o "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal" de 2025, deve ser aplicada a "Taxa legal (SELIC, com dedução do IPCA-15)" para devedores não enquadrados como Fazenda Pública a partir de setembro de 2024, em vez da combinação de IPCA-E e juros de 1%.
VOTO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro condenou a CEF à disponibilização do saldo remanescente e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Fixou-se a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao ano (para danos morais) e 1% ao mês (para danos materiais), nos termos do Código Civil e CTN.
A CEF pretende a modificação dos consectários legais.
Conforme consta no próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2.2), a taxa de juros adotada para quando o devedor não é a Fazenda Pública é a Selic e, com a atualização da Lei 14.950/2024, a Selic com dedução do IPCA-15. Vejamos:
Entretanto, necessário destacar qeu com o advento da Lei 14.905 de 2024, acaso não convencionada, a titulo de ataulizaçao monetária é devido o IPCA, conforme previsão do art. 389 do CC:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo
E a titulo de juros legais a Selic, segundo o art. 406 do CC:
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Desta forma no período no qual é devido apenas atualização monetária ou juros adotar-se- á o indíce previsto nos art. 389 ou 406 ambos do Código Civil. Ao passo que no período em que há aplicação cumulativa de atualização monetária e juros de mora é devida tão somente a SELIC.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL e MORAL NOS TERMOS DEFINIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019972252v5 e do código CRC 094cd978.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 19/08/2026, às 17:42:34