RECURSO CÍVEL Nº 5001948-59.2024.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento dos contratos de empréstimos consignados, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.
Alega a parte recorrente que a sua condição de idoso e analfabeto funcional impunha à instituição financeira um dever de informação reforçado, o qual não foi cumprido. Argumenta que a simples existência de assinatura não comprova o consentimento esclarecido quanto ao refinanciamento. Sustenta vício de consentimento (erro), afirmando que foi induzido a acreditar que assinava apenas um contrato novo, sem ciência da liquidação de contrato anterior. Aduz que houve indevido deslocamento do ônus da prova, pois a CEF não comprovou ter explicado os termos da renegociação, e reitera os pedidos de repetição em dobro e dano moral.
VOTO
O autor alega ser idoso e analfabeto funcional. Ajuizou a presente demanda apenas em face da Caixa Econômica Federal (CEF), alegando a nulidade de um empréstimo consignado no valor de R$ 20.500,00, averbado em seu benefício de aposentadoria por invalidez. Relata que reconhece apenas um empréstimo distinto (R$ 14.300,00) e que, ao assinar documentos, acreditava tratar-se apenas deste último. Sustenta que não recebeu a quantia de R$ 20.500,00 e que vem sofrendo descontos mensais de R$ 424,97, comprometendo sua subsistência. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
A Caixa Econômica Federal sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi realizada em agência física (Agência 4872) e que não houve falha na prestação do serviço. Argumenta que o valor líquido foi creditado na conta do autor e que a operação obedeceu aos ditames legais, invocando o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Refuta o dever de indenizar e a repetição do indébito, alegando ausência de má-fé e inexistência de dano moral.
Pois bem.
Observa-se dos autos que a parte autora recebe seu benefício previdenciário através da CEF. O contrato em questão encontra-se como ativo.
A controvérsia cinge-se à validade da operação de crédito consignado no valor de R$ 20.500,00, que a parte autora afirma desconhecer.
Observa-se, contudo, que a parte autora não impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato, limitando-se a sustentar que teria contratado empréstimo diverso, no valor de R$ 14.300,00, e a alegar a existência de vício de consentimento decorrente da suposta ausência de esclarecimentos acerca da operação de refinanciamento.
Todavia, a documentação acostada aos autos demonstra que a operação impugnada não corresponde à contratação de um novo empréstimo autônomo, mas a refinanciamento de contrato anteriormente existente, com a liquidação da operação anterior e disponibilização do respectivo saldo remanescente (“troco”) na conta de titularidade da parte autora.
Contrato anterior que foi amortizado ( Evento 78, EXTR2):
Comprovante do depósito do "troco" referente ao novo contrato averbado, final 654 (Evento 1, OUT8).
Nesse contexto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da operação, mediante a apresentação dos documentos contratuais e do comprovante de crédito do valor correspondente ao troco na conta do demandante. A efetiva disponibilização da quantia, aliada à documentação da renegociação, constitui elemento relevante para demonstrar que a operação foi efetivamente realizada em benefício da parte autora.
É certo que a condição de idoso e a alegada dificuldade de compreensão impõem especial atenção à formação do consentimento em contratos dessa natureza. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não conduzem à invalidade do negócio jurídico. Era necessário demonstrar, concretamente, que houve erro relevante, dolo ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a manifestação de vontade.
No caso, contudo, não há elemento probatório suficiente a demonstrar que a parte autora tenha sido induzida em erro ou que tenha sido levada a acreditar que estava celebrando negócio diverso daquele efetivamente formalizado. A alegação de que desconhecia tratar-se de refinanciamento, desacompanhada de outros elementos que evidenciem falha concreta no dever de informação, não é suficiente para afastar a eficácia da contratação.
Defiro a gratuidade de justiça (Evento 1, DECLPOBRE5).
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020117756v4 e do código CRC 224f34b1.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 19/08/2026, às 17:42:36