RECURSO CÍVEL Nº 5001587-83.2026.4.02.5103/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido determinação para o restabelecimento da portabilidade do benefício previdenciário para a conta da autora junto ao Banco Itaú, com impedimento de nova portabilidade sem sua autorização, bem como de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Alega a parte recorrente que a sentença merece reforma por não ter observado as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva dos fornecedores. Argumenta que os extratos bancários demonstram a ocorrência dos descontos impugnados e requer o reconhecimento da ilicitude da conduta dos réus, com a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial.
VOTO
Alega a parte recorrente que é beneficiária de aposentadoria por idade do INSS e que, desde a concessão do benefício, recebia seus proventos por meio do Banco Itaú. Sustenta que, em setembro de 2023, sem sua solicitação ou autorização, o benefício foi transferido para conta-corrente mantida no Banco BMG, circunstância da qual somente tomou conhecimento ao tentar sacar seu pagamento no banco de origem. Afirma que a portabilidade foi realizada unilateralmente, sem sua anuência, e que, posteriormente, houve breve retorno do crédito ao Banco Itaú em julho de 2025, sendo novamente direcionado ao Banco BMG no mês seguinte.
Aduz que, enquanto os valores eram depositados no Banco BMG, a instituição passou a efetuar descontos indevidos diretamente sobre o saldo da conta, além daqueles já consignados no benefício, reduzindo significativamente a renda disponível. Sustenta que jamais foi consultada acerca das alterações de portabilidade e que a manutenção do benefício junto ao Banco BMG teria como finalidade possibilitar a realização desses débitos. Afirma, ainda, que, em janeiro de 2026, promoveu nova portabilidade para o Banco Itaú a fim de cessar os descontos.
O Banco BMG sustenta a regularidade das contratações, afirmando que a autora celebrou, de forma voluntária, três contratos de empréstimo pessoal, em 29/01/2024, 04/06/2024 e 25/09/2024, cujos valores foram devidamente disponibilizados. Alega que as operações foram formalizadas por meio de atendente credenciado, com envio de link por SMS para leitura e aceite dos contratos, tendo a autora validado as contratações mediante autenticação eletrônica, envio de fotografia pessoal e documento de identidade. Defende, assim, a autenticidade dos contratos e afirma que não há obrigação legal de a instituição financeira verificar a autenticidade dos documentos apresentados, aplicando-se, na hipótese, a teoria da aparência.
Pois bem.
O objeto principal da demanda é a alegada portabilidade indevida do benefício previdenciário da parte autora, realizada sem sua autorização.
No caso, contudo, não se verifica qualquer irregularidade na conduta dos réus. Isso porque os contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor preveem expressamente que o crédito do benefício previdenciário deverá ser recebido por intermédio da instituição financeira contratante, de modo que a alteração da instituição pagadora constitui consequência inerente à contratação livremente realizada. Ademais, o autor não impugna a existência ou a validade dos contratos celebrados, limitando-se a sustentar a irregularidade da alteração do banco responsável pelo pagamento do benefício, circunstância que, por si só, não evidencia qualquer ilicitude.
Cumpre destacar, ainda, que não cabe, nesta demanda, qualquer discussão acerca do valor dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário ou da regularidade dos contratos de empréstimo consignado, uma vez que tais questões não integram a causa de pedir nem os pedidos formulados na petição inicial. O objeto da presente ação é restrito à alegada alteração indevida da instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício, razão pela qual eventual insurgência quanto aos descontos efetuados deverá ser deduzida em ação própria.
Por fim, em relação à alegação de que o INSS teria rejeitado pagamento de benefício referente à competência de maior/2026 (evento 31, EXTR2), a mesma foi deduzida apenas após a apresentação da contestação e está fundado em fato superveniente, possuindo causa de pedir distinta daquela veiculada na petição inicial. Desse modo, sua análise extrapola os limites objetivos da demanda, não sendo possível sua apreciação nesta ação.
Diante desse contexto, não havendo demonstração de qualquer ilegalidade na alteração da instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
Defiro a gratuidade de justiça ( Evento 1, PROC4).
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510020045948v2 e do código CRC d8355dbb.
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Signatário (a): DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Data e Hora: 19/08/2026, às 17:43:09